| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2015 |
| Date | 2015-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO JOSÉ, MANTIDO PELA FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, COM REPASSE DE SUBVENÇÃO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 017/2015 DE 13 DE ABRIL DE 2015. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO JOSÉ, MANTIDO PELA FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA , COM REPASSE DE SUBVENÇÃO. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de São José do Ouro autorizado a celebrar convênio com a Fundação Araucária – Hospital São José, inscrita no CNPJ/MF no 96.704.333/0004-13, visando cobrir despesas de custeio e garantir atendimentos hospitalares, ambulatoriais de urgência e emergência pelo SUS, em regime ininterrupto, de atendimento 24 horas, todos os dias da semana, para a população do município de São José do Ouro, com atendimento no Hospital São José, de São José do Ouro, administrado pela Fundação Araucária, conforme minuta do convênio em anexo, parte integrante da presente lei. Art. 2º. A título de subvenção, o Município de São José do Ouro repassará mensalmente o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) com vigência de 12 (doze) meses, contados da data da firmatura do convênio, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante termo aditivo, com correção anual pelo IGPM-FGV. Art. 3º. Para atendimento das despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional, a ser aberto por Decreto e por transposição de dotações orçamentárias. Art. 4º. A Fundação Araucária deve observar a obrigatoriedade das publicações e informações dispostas pela Lei Municipal nº 2220/2014, de 29.07.2014, condicionantes determinatórias para o repasse dos recursos de que trata esta Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 13 DE ABRIL DE 2015 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei 017/2015 São José do Ouro, RS, 13 de abril de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Apraz-me cumprimenta-los e na oportunidade enviar o presente Projeto de Lei que trata de autorização para que o Município de São José do Ouro celebre convênio com o HOSPITAL SÃO JOSÉ, mantido pela Fundação Araucária. A proposição visa a cooperação técnica e a prestação de serviços médicos hospitalares executados pelo HOSPITAL SÃO JOSÉ para atendimento de todos os moradores do Município de São José do Ouro. Os procedimentos a serem realizados estão previstos nas Cláusulas Segunda e Terceira do convênio (minuta anexa) que faz parte integrante da presente Lei. Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em regime de urgência, a fim de que o presente Projeto de Lei possa merecer a aprovação em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente. Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Il.mo. Sr. ANTONIO CARLOS MAZUTTI DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal. São José do Ouro – RS. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” CONVÊNIO Nº (MINUTA) MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO XXXXXX, e do outro lado FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA – HOSPITAL SÃO JOSÉ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 96.704.333.0004 -13 com sede na Av. Marechal Floriano, nº 801, Centro, na cidade de São José do Ouro- RS, neste ato representada pelo Presidente do Conselho de Administração ELMO CENTENARO, brasileiro, casado, portador do RG n° 5033372581, inscrito no CPF n° 123.156.720-15, doravante denominada simplesmente de FUNDAÇÃO, celebram o presente convênio, com base nos arts. 25 e 116 da Lei de 8.666/93, e Leis nºs 8.080/90 e 8.142/90, parágrafo único do art. 198 da Constituição Federal, art. 3°, parágrafo único portaria 358/GM de 22.02.2006 e visando o atendimento hospitalar da população de São José do Ouro – RS, considerando que São José do Ouro é a sede do Hospital São José, onde há referência para o atendimento hospitalar, considerando o plano de regionalização dos serviços de saúde, têm entre si justo e avençado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1- O presente convênio tem por objetivo a subvenção social ao HOSPITAL SÃO JOSÉ, visando cobrir despesas de custeio e garantir atendimentos hospitalares, ambulatoriais de urgência e emergência pelo SUS, em regime ininterrupto, de atendimento 24 horas, todos os dias da semana, para a população do município de São José do Ouro, com atendimento no Hospital São José, de São José do Ouro, administrado pela Fundação Araucária. 2- Estão compreendidos nos atendimentos o fornecimento de alimentação completa, assistência médica, plantão médico e demais serviços de hotelaria e fornecimento de materiais necessários ao atendimento de paciente internado. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA FUNDAÇÃO Para a consecução dos objetivos deste convênio, a Fundação deverá manter a disposição os seguintes serviços: a) Atendimento pelo Sistema Único de Saúde, a nível ambulatorial e hospitalar 24 horas por dia, realizando procedimentos de pequena e média complexidade, nas clínicas básicas: cirurgia geral, clínica médica, pediatria, ginecologia e obstetrícia, responsabilizando– se por todos os serviços necessários ao atendimento dos pacientes, além dos outros, desde que o usuário apresente o cartão do SUS e respectivo Laudo Médico em até 24 horas, sem o que será considerado paciente particular, assumindo a responsabilidade pelas despesas com a sua internação; MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” b) Proceder a internação de urgência e emergência de usuários na forma prevista pelo Sistema Único de Saúde, 24 horas por dia, todos os dias da semana, respeitando o limite constante da programação físico-orçamentária estabelecida pelo Gestor do SUS; c) Realizar cirurgias eletivas, mediante apresentação de laudo médico, que deverá ser autorizado por profissional da Secretaria Municipal da Saúde, sempre respeitada a capacidade instalada e a programação físico-orçamentária estabelecida pelo Gestor do SUS; 1) Lesão cirúrgica (realizada imobilização e encaminhado para o serviço de referência); 2) Lesão crônica (não urgente) encaminhado para acompanhamento ambulatorial, via UBS; 3) Prestar os demais serviços constantes deste convênio. 3.1. Se o paciente não apresentar as informações que trata a parte final do item ‘a’ acima, deverá a FUNDAÇÃO contatar com o MUNICÍPIO, o qual no mesmo prazo informará sobre o enquadramento ou não do paciente. 3.2. Caberá ao MUNICÍPIO providenciar na reposição de sangue, de acordo com os critérios do Banco de Sangue. 3.3. Os materiais e medicamentos necessários durante os atendimentos são de responsabilidade da FUNDAÇÃO. 4- os serviços médicos hospitalares de obrigação da FUNDAÇÃO abrangem todos os recursos necessários ao pleno atendimento dos pacientes, considerando entre outros, no mínimo, os seguintes: a) Fornecimento de roupa hospitalar, inclusive aos pacientes; b) Alimentação, inclusive dietas prescritas; c) Serviços profissionais de enfermagem e outros da equipe de saúde; d) Assistência permanente de médico plantonista; e) Serviços complementares de diagnóstico e tratamento (SADT), dentro de sua capacidade instalada, inclusive de exame e Raio X e de Análises Clínicas; f) Medicamentos prescritos; g) Serviços de fisioterapia e anestesia dentro dos parâmetros estabelecidos pelo SUS; h) Manter, no mínimo, um leito para psiquiatria. 5- Os serviços de profissionais médicos deverão ser realizados por médicos que façam parte do corpo clinico do hospital. 6- É vedada à FUNDAÇÃO efetuar cobrança e/ou autorizar que terceiros cobrem de beneficiários do SUS, pelos serviços prestados a qualquer título no Hospital. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” 7- Os serviços complementares de diagnóstico e tratamento, bem como os exames laboratoriais que estiverem fora da capacidade instalada da fundação, deverão ser comunicados a Secretaria Municipal Saúde, para encaminhamento do paciente para centro hospitalar de referência. 8- A FUNDAÇÃO deverá estabelecer e implantar o Protocolo de Classificação de Risco dos usuários do serviço de Urgência e Emergência. CLÁUSULA TERCEITA – DO PLANTÃO MÉDICO 1- Além dos serviços antes descritos, deverá a FUNDAÇÃO prestar atendimento médicoambulatorial preferencialmente de urgência e emergência pelo SUS, por 24 horas, todos os dias da semana, para a população de São José do Ouro, inclusive feriados e fins de semana. 2- Será objeto de acompanhamento pelo MUNICÍPIO dos atendimentos efetuados e suas recusas, e nesta hipótese, se descabida, poderá ensejar rescisão contratual. 3- Todo o usuário receberá o primeiro atendimento de urgência e emergência pelo médico plantonista que se responsabilizará pela triagem do paciente. 4- O médico plantonista determinará o procedimento a ser realizado, encaminhando às especialidades médicas que entender necessárias aos usuários do SUS. 5- A FUNDAÇÃO garantirá integralmente a continuidade do atendimento aos pacientes do Plantão Médico. 6- A FUNDAÇÃO deverá assegurar gratuidade: a) A avaliação pré-anestésica em todos os procedimentos anestésicos em caso de internação hospitalar; b) Realizar os procedimentos ambulatoriais de média e alta complexidade nos casos em que a estrutura permitir, com exceção de cirurgias ambulatoriais eletivas que deverão ser realizadas pela UBS do MUNICÍPIO; c) Proceder o fornecimento de medicamentos e demais matérias e equipamentos durante a permanência do paciente no Hospital. 7- Os serviços ora conveniados serão prestados aos usuários do SUS, que se dirigirem aos serviços de urgência e emergência da fundação, no Hospital São José, na cidade de São José do Ouro, bem como os referenciados da Unidade de Saúde da Rede Pública do MUNICÍPIO, que poderão vir acompanhados de formulário próprio, preenchido e assinado pelo responsável ou designado da Secretaria da Saúde. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” 8- O médico plantonista deverá preencher laudo de tratamento fora do domicílio para Hospitais de referencia que tratem de procedimentos de alta complexidade, sempre que necessário. 9- A transferência de pacientes somente será realizada a partir do momento em que o médico plantonista indicar a existência de vaga no hospital de referência, sendo o transporte de responsabilidade do MUNICÍPIO. Enquanto não houver vaga disponível no hospital de referência, caberá à fundação suportar o atendimento. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO, DO VALOR E DA VIGÊNCIA 1- Como contrapartida as obrigações previstas no presente convênio, o MUNICÍPIO repassará a FUNDAÇÃO a importância indicada de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) mensais, sempre até o dia dez de cada mês. 1.1– Os recursos a cargo e de responsabilidade do MUNICÍPIO, para quaisquer das obrigações constantes deste convênio, são próprios do Município, como poderá se valer recebidos do Governo Estadual e/ou União para este fim. 2- Em caso de renovação, a cada ano, este valor será corrigido pelo índice do IGPM, a contar da assinatura deste convênio, e no caso de extinção deste, pelo índice oficial que o substituir, mas sempre se observará a manutenção da recomposição do equilíbrio econômico financeiro. 3- Os procedimentos cirúrgicos e cesarianos não terão acréscimos, exceto pelas exceções constantes neste convênio. 4- Este instrumento terá o prazo de vigência de um ano a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério das partes, dentro dos limites legais. 4.1– Caso uma das partes resolva pela não prorrogação do presente deverá notificar a outra com antecedência mínima de trinta (30) dias da data do término do prazo de vigência deste convênio. 4.2 - Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa da FUNDAÇÃO poderá ensejar a não prorrogação deste convênio ou a revisão das condições ora estipuladas. 4.3 – Em qualquer hipótese é assegurado à Fundação amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da lei federal de licitação e convênios administrativos. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” 5- A responsabilidade financeira do MUNICÍPIO limitar-se-á ao montante dos recursos em espécie fixados nesta cláusula, não respondendo por encargos trabalhistas, tributários, financeiros e/ou outras obrigações assumidas pela FUNDAÇÃO. CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA FISCALIZAÇÃO A FUNDAÇÃO deverá prestar contas trimestralmente, ao Município, de todos os recursos que lhe foram repassados, bem como dos serviços e procedimentos executados, inclusive das consultas e atendimentos realizados. 1- A Secretaria Municipal da Saúde acompanhará e zelará pelo cumprimento de todas as disposições e obrigações do presente convênio. 2- O MUNICÍPIO poderá determinar urna auditoria médica visando a proteção dos usuários do SUS, sugerindo as providências para sanar as possíveis lacunas ou falhas no atendimento. 3- A FUNDAÇÃO facilitará ao MUNICÍPIO o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos servidores do MUNICÍPIO designados para tal fim. CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO 1- São causas que possibilitam a rescisão do convênio, o não atendimento aos usuários do SUS de forma adequada e o não cumprimento das cláusulas previstas no presente convênio, por qualquer das partes, bem como os motivos previstos na legislação referente a licitações e contratos administrativos. 2- A FUNDAÇÃO reconhece desde já os direitos do MUNICÍPIO em caso de rescisão administrativa prevista na legislação referente a licitações e contratos administrativos. 3- O MUNICÍPIO poderá vistoriar as instalações da FUNDAÇÃO a qualquer tempo, para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas da fundação, comprovadas por ocasião da assinatura deste convênio. CLAÚSULA SETIMA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA As despesas dos serviços realizados por força do presente convênio, nos termos e limites aqui pactuados correrão por conta da seguinte dotação: Xxxx MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” CLÁUSULA OITAVA – DAS CIRURGIAS ELETIVAS 1- A FUNDAÇÃO proporcionará que o MUNICÍPIO realize até 84 (oitenta e quatro) procedimentos nas especialidades de média complexidade a cada 12 (doze) meses, dentre as seguintes: histerectomia total, herniorrafia iguinal unilateral, hemorroidectomia, colecistectomia e postectomia. 1.1 - As cirurgias eletivas serão realizadas de acordo com programação que for estabelecida com a FUNDAÇÃO, com o máximo de 10 (dez) mensais, ressalvada hipótese de urgência e emergência, ou em caso de prévio e mútuo entendimento. 1.2 - As despesas para a realização das cirurgias eletivas serão suportadas pela FUNDAÇÃO, como estabelecido neste convênio. 2- Para as internações cirúrgicas eletivas, que não se caracterizam como de média complexidade, ou que forem realizadas a partir da octogésima quarta, que é o limite estabelecido no item 1 acima, será exigida a apresentação da AIH, mais complementação idêntica ao valor faturado da AIH e o valor do procedimento anestésico conforme tabela da AMG. 2.1 – A execução dos serviços das cirurgias eletivas depende de expressa e prévia autorização da Secretaria Municipal de Saúde. CLÁUSULA NONA – DOS EXAMES RADIOLÓGICOS 1- A FUNDAÇÃO proporcionará que o MUNICÍPIO realize até 1.680 (um mil, seiscentos e oitenta) exames radiológicos a cada 12 (doze) meses. 1.1 – Os exames radiológicos serão realizados de acordo com programação que for estabelecida com a FUNDAÇÃO, com o máximo de 140 (cento e quarenta) exames mensais, ressalvada hipótese de urgência e emergência, ou em caso de prévio e mútuo entendimento. 1.2 - As despesas para a realização dos exames radiológicos serão suportadas pela FUNDAÇÃO, como estabelecido neste convênio. CLÁUSULA DÉCIMA – DOS EXAMES DE ULTRASSOM 1- A FUNDAÇÃO proporcionará que o MUNICÍPIO realize até 180 (cento e oitenta) exames de ultrassom a cada 12 (doze) meses. 1.1 – Os exames de ultrassom serão realizados de acordo com programação que for estabelecida com a FUNDAÇÃO, com o máximo de 15 (quinze) exames mensais, ressalvada hipótese de urgência e emergência, ou em caso de prévio e mútuo 0entendimento. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” 1.2 - As despesas para a realização dos exames de ultrassom serão suportadas pela FUNDAÇÃO, como estabelecido neste convênio. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS INTERNAÇÕES A FUNDAÇÃO cumprirá no que se refere às internações dos pacientes do Sistema Único de Saúde, a legislação beta como a regulamentação vigente do Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS ENCARGOS 1 – O adimplemento das obrigações sociais e de proteção aos seus prestadores de serviço é de inteira responsabilidade da FUNDAÇÃO, bem como as despesas necessárias para a execução do objeto deste convênio, incluído despesas com salários, encargos sociais, previdenciários, comerciais, fiscais, trabalhistas e quaisquer outros que se fizerem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes deste convênio. 2– A FUNDAÇÃO é responsável pela indenização de dano causado ao paciente e a terceiros a eles vinculados, decorrentes da ação ou omissão voluntaria, ou de negligencia, imperícia ou imprudência praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurado à FUNDAÇÃO o direito de regresso ao causador. a) A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste convênio pelos órgãos competentes do SUS, não exclui, nem reduz a responsabilidade da FUNDAÇÃO. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – OUTRAS OBRIGAÇÕES DA FUNDAÇÃO A FUNDAÇÃO ainda se obriga a: 1 – Manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e arquivo médico; 2 – Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação; 3 – Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, e manter sempre a qualidade na prestação de serviços; 4 – Afixar aviso, em local visível, de sua condição de entidade integrante do SUS, e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição. 5 – Justificar ao paciente ou a seu representante, por escrito, as razões e técnicas alegadas quando da decisão de não realização de qualquer ato profissional previsto neste convênio; MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” 6 – Notificar o MUNICÍPIO de eventual alteração de sua diretoria, ou estatuto, enviando ao MUNICÍPIO, no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir do registro da alteração, cópia autenticada da Certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 6.1 – A eventual mudança de endereço do HOSPITAL será imediatamente comunicada ao MUNICÍPIO, que analisará a conveniência de manter os serviços ora contratados em outro endereço, podendo, ainda, rever as condições do convênio e, até mesmo rescindi-lo, se entender conveniente. 6.2 - Para a verificação do estabelecido no inciso V desta cláusula, deverá o profissional cumprir as normas da FUNDAÇÃO, bem como do regimento do Corpo Clínico, sendo devidamente aprovado pela direção técnica deste. Em caso de não aprovação, esta deverá ser devidamente justificada. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de São José do Ouro, excluindo qualquer outro, para dirimir as dúvidas que eventualmente venham a serem suscitadas em decorrência da interpretação do presente convênio. E, por estarem de acordo com as cláusulas acima, firmam o presente convênio em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que também o assinam. São José do Ouro/RS MUNICÍPIO FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA – HOSPITAL SÃO JOSÉ TESTEMUNHAS