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materia nº 17/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2015
Date 2015-04-13
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO JOSÉ, MANTIDO PELA FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, COM REPASSE DE SUBVENÇÃO.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 017/2015
DE 13 DE ABRIL DE 2015.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO JOSÉ, 
MANTIDO PELA FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA , COM REPASSE DE 
SUBVENÇÃO. 
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de São José do Ouro autorizado a 
celebrar convênio com a Fundação Araucária – Hospital São José, inscrita no 
CNPJ/MF no 96.704.333/0004-13, visando cobrir despesas de custeio e garantir 
atendimentos hospitalares, ambulatoriais de urgência e emergência pelo SUS, em 
regime ininterrupto, de atendimento 24 horas, todos os dias da semana, para a 
população do município de São José do Ouro, com atendimento no Hospital São 
José, de São José do Ouro, administrado pela Fundação Araucária, conforme minuta 
do convênio em anexo, parte integrante da presente lei.
Art. 2º. A título de subvenção, o Município de São José do Ouro
repassará mensalmente o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) com vigência 
de 12 (doze) meses, contados da data da firmatura do convênio, podendo ser 
prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante termo aditivo, com correção 
anual pelo IGPM-FGV.
Art. 3º. Para atendimento das despesas decorrentes desta Lei, 
fica autorizada a abertura de crédito adicional, a ser aberto por Decreto e por 
transposição de dotações orçamentárias. 
Art. 4º. A Fundação Araucária deve observar a obrigatoriedade 
das publicações e informações dispostas pela Lei Municipal nº 2220/2014, de 
29.07.2014, condicionantes determinatórias para o repasse dos recursos de que trata 
esta Lei. 
 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 13 DE ABRIL DE 2015
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei 017/2015
São José do Ouro, RS, 13 de abril de 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apraz-me cumprimenta-los e na oportunidade enviar o presente 
Projeto de Lei que trata de autorização para que o Município de São José do Ouro 
celebre convênio com o HOSPITAL SÃO JOSÉ, mantido pela Fundação Araucária. 
A proposição visa a cooperação técnica e a prestação de serviços 
médicos hospitalares executados pelo HOSPITAL SÃO JOSÉ para atendimento de 
todos os moradores do Município de São José do Ouro. 
Os procedimentos a serem realizados estão previstos nas
Cláusulas Segunda e Terceira do convênio (minuta anexa) que faz parte integrante da 
presente Lei.
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto, em regime de urgência, a fim de que o presente 
Projeto de Lei possa merecer a aprovação em conformidade com o disposto na Lei 
Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente.
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
Il.mo. Sr.
ANTONIO CARLOS MAZUTTI
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal.
São José do Ouro – RS. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
CONVÊNIO Nº (MINUTA)
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO XXXXXX, e do outro lado FUNDAÇÃO 
ARAUCÁRIA – HOSPITAL SÃO JOSÉ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 
nº 96.704.333.0004 -13 com sede na Av. Marechal Floriano, nº 801, Centro, na cidade de 
São José do Ouro- RS, neste ato representada pelo Presidente do Conselho de 
Administração ELMO CENTENARO, brasileiro, casado, portador do RG n° 5033372581, 
inscrito no CPF n° 123.156.720-15, doravante denominada simplesmente de FUNDAÇÃO, 
celebram o presente convênio, com base nos arts. 25 e 116 da Lei de 8.666/93, e Leis nºs 
8.080/90 e 8.142/90, parágrafo único do art. 198 da Constituição Federal, art. 3°, 
parágrafo único portaria 358/GM de 22.02.2006 e visando o atendimento hospitalar da 
população de São José do Ouro – RS, considerando que São José do Ouro é a sede do 
Hospital São José, onde há referência para o atendimento hospitalar, considerando o plano 
de regionalização dos serviços de saúde, têm entre si justo e avençado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1- O presente convênio tem por objetivo a subvenção social ao HOSPITAL SÃO JOSÉ, 
visando cobrir despesas de custeio e garantir atendimentos hospitalares, ambulatoriais de 
urgência e emergência pelo SUS, em regime ininterrupto, de atendimento 24 horas, todos 
os dias da semana, para a população do município de São José do Ouro, com atendimento 
no Hospital São José, de São José do Ouro, administrado pela Fundação Araucária.
2- Estão compreendidos nos atendimentos o fornecimento de alimentação completa, 
assistência médica, plantão médico e demais serviços de hotelaria e fornecimento de 
materiais necessários ao atendimento de paciente internado. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA FUNDAÇÃO
Para a consecução dos objetivos deste convênio, a Fundação deverá manter a disposição 
os seguintes serviços:
a) Atendimento pelo Sistema Único de Saúde, a nível ambulatorial e hospitalar 24 horas 
por dia, realizando procedimentos de pequena e média complexidade, nas clínicas básicas: 
cirurgia geral, clínica médica, pediatria, ginecologia e obstetrícia, responsabilizando– se por 
todos os serviços necessários ao atendimento dos pacientes, além dos outros, desde que o 
usuário apresente o cartão do SUS e respectivo Laudo Médico em até 24 horas, sem o que 
será considerado paciente particular, assumindo a responsabilidade pelas despesas com a 
sua internação;
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
b) Proceder a internação de urgência e emergência de usuários na forma prevista pelo 
Sistema Único de Saúde, 24 horas por dia, todos os dias da semana, respeitando o limite 
constante da programação físico-orçamentária estabelecida pelo Gestor do SUS;
c) Realizar cirurgias eletivas, mediante apresentação de laudo médico, que deverá ser 
autorizado por profissional da Secretaria Municipal da Saúde, sempre respeitada a 
capacidade instalada e a programação físico-orçamentária estabelecida pelo Gestor do 
SUS; 
1) Lesão cirúrgica (realizada imobilização e encaminhado para o serviço de referência);
2) Lesão crônica (não urgente) encaminhado para acompanhamento ambulatorial, via 
UBS; 
3) Prestar os demais serviços constantes deste convênio. 
3.1. Se o paciente não apresentar as informações que trata a parte final do item ‘a’ acima, 
deverá a FUNDAÇÃO contatar com o MUNICÍPIO, o qual no mesmo prazo informará sobre 
o enquadramento ou não do paciente. 
3.2. Caberá ao MUNICÍPIO providenciar na reposição de sangue, de acordo com os 
critérios do Banco de Sangue. 
3.3. Os materiais e medicamentos necessários durante os atendimentos são de 
responsabilidade da FUNDAÇÃO.
4- os serviços médicos hospitalares de obrigação da FUNDAÇÃO abrangem todos os 
recursos necessários ao pleno atendimento dos pacientes, considerando entre outros, no 
mínimo, os seguintes: 
a) Fornecimento de roupa hospitalar, inclusive aos pacientes; 
b) Alimentação, inclusive dietas prescritas;
c) Serviços profissionais de enfermagem e outros da equipe de saúde;
d) Assistência permanente de médico plantonista;
e) Serviços complementares de diagnóstico e tratamento (SADT), dentro de sua 
capacidade instalada, inclusive de exame e Raio X e de Análises Clínicas;
f) Medicamentos prescritos;
g) Serviços de fisioterapia e anestesia dentro dos parâmetros estabelecidos pelo SUS;
h) Manter, no mínimo, um leito para psiquiatria.
5- Os serviços de profissionais médicos deverão ser realizados por médicos que façam 
parte do corpo clinico do hospital.
6- É vedada à FUNDAÇÃO efetuar cobrança e/ou autorizar que terceiros cobrem de 
beneficiários do SUS, pelos serviços prestados a qualquer título no Hospital.
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7- Os serviços complementares de diagnóstico e tratamento, bem como os exames 
laboratoriais que estiverem fora da capacidade instalada da fundação, deverão ser 
comunicados a Secretaria Municipal Saúde, para encaminhamento do paciente para centro 
hospitalar de referência. 
8- A FUNDAÇÃO deverá estabelecer e implantar o Protocolo de Classificação de Risco dos 
usuários do serviço de Urgência e Emergência.
CLÁUSULA TERCEITA – DO PLANTÃO MÉDICO
1- Além dos serviços antes descritos, deverá a FUNDAÇÃO prestar atendimento médico￾ambulatorial preferencialmente de urgência e emergência pelo SUS, por 24 horas, todos os 
dias da semana, para a população de São José do Ouro, inclusive feriados e fins de 
semana. 
2- Será objeto de acompanhamento pelo MUNICÍPIO dos atendimentos efetuados e suas 
recusas, e nesta hipótese, se descabida, poderá ensejar rescisão contratual.
3- Todo o usuário receberá o primeiro atendimento de urgência e emergência pelo médico 
plantonista que se responsabilizará pela triagem do paciente. 
4- O médico plantonista determinará o procedimento a ser realizado, encaminhando às 
especialidades médicas que entender necessárias aos usuários do SUS. 
5- A FUNDAÇÃO garantirá integralmente a continuidade do atendimento aos pacientes do 
Plantão Médico.
6- A FUNDAÇÃO deverá assegurar gratuidade:
a) A avaliação pré-anestésica em todos os procedimentos anestésicos em caso de 
internação hospitalar;
b) Realizar os procedimentos ambulatoriais de média e alta complexidade nos casos em 
que a estrutura permitir, com exceção de cirurgias ambulatoriais eletivas que deverão ser 
realizadas pela UBS do MUNICÍPIO;
c) Proceder o fornecimento de medicamentos e demais matérias e equipamentos durante a 
permanência do paciente no Hospital.
7- Os serviços ora conveniados serão prestados aos usuários do SUS, que se dirigirem aos 
serviços de urgência e emergência da fundação, no Hospital São José, na cidade de São 
José do Ouro, bem como os referenciados da Unidade de Saúde da Rede Pública do 
MUNICÍPIO, que poderão vir acompanhados de formulário próprio, preenchido e assinado 
pelo responsável ou designado da Secretaria da Saúde. 
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
8- O médico plantonista deverá preencher laudo de tratamento fora do domicílio para 
Hospitais de referencia que tratem de procedimentos de alta complexidade, sempre que 
necessário.
9- A transferência de pacientes somente será realizada a partir do momento em que o 
médico plantonista indicar a existência de vaga no hospital de referência, sendo o 
transporte de responsabilidade do MUNICÍPIO. Enquanto não houver vaga disponível no 
hospital de referência, caberá à fundação suportar o atendimento. 
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO, DO VALOR E DA 
VIGÊNCIA
1- Como contrapartida as obrigações previstas no presente convênio, o MUNICÍPIO 
repassará a FUNDAÇÃO a importância indicada de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) 
mensais, sempre até o dia dez de cada mês.
1.1– Os recursos a cargo e de responsabilidade do MUNICÍPIO, para quaisquer das 
obrigações constantes deste convênio, são próprios do Município, como poderá se valer 
recebidos do Governo Estadual e/ou União para este fim. 
2- Em caso de renovação, a cada ano, este valor será corrigido pelo índice do IGPM, a 
contar da assinatura deste convênio, e no caso de extinção deste, pelo índice oficial que o 
substituir, mas sempre se observará a manutenção da recomposição do equilíbrio 
econômico financeiro.
3- Os procedimentos cirúrgicos e cesarianos não terão acréscimos, exceto pelas exceções 
constantes neste convênio.
4- Este instrumento terá o prazo de vigência de um ano a contar da sua assinatura, 
podendo ser prorrogado a critério das partes, dentro dos limites legais. 
4.1– Caso uma das partes resolva pela não prorrogação do presente deverá notificar a 
outra com antecedência mínima de trinta (30) dias da data do término do prazo de 
vigência deste convênio.
4.2 - Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade 
operativa da FUNDAÇÃO poderá ensejar a não prorrogação deste convênio ou a revisão 
das condições ora estipuladas.
4.3 – Em qualquer hipótese é assegurado à Fundação amplo direito de defesa, nos termos 
das normas gerais da lei federal de licitação e convênios administrativos.
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5- A responsabilidade financeira do MUNICÍPIO limitar-se-á ao montante dos recursos em 
espécie fixados nesta cláusula, não respondendo por encargos trabalhistas, tributários, 
financeiros e/ou outras obrigações assumidas pela FUNDAÇÃO.
CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA FISCALIZAÇÃO
A FUNDAÇÃO deverá prestar contas trimestralmente, ao Município, de todos os recursos 
que lhe foram repassados, bem como dos serviços e procedimentos executados, inclusive 
das consultas e atendimentos realizados. 
1- A Secretaria Municipal da Saúde acompanhará e zelará pelo cumprimento de todas as 
disposições e obrigações do presente convênio.
2- O MUNICÍPIO poderá determinar urna auditoria médica visando a proteção dos usuários 
do SUS, sugerindo as providências para sanar as possíveis lacunas ou falhas no 
atendimento. 
3- A FUNDAÇÃO facilitará ao MUNICÍPIO o acompanhamento e a fiscalização permanente 
dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos servidores 
do MUNICÍPIO designados para tal fim. 
CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO
1- São causas que possibilitam a rescisão do convênio, o não atendimento aos usuários do 
SUS de forma adequada e o não cumprimento das cláusulas previstas no presente 
convênio, por qualquer das partes, bem como os motivos previstos na legislação referente 
a licitações e contratos administrativos.
2- A FUNDAÇÃO reconhece desde já os direitos do MUNICÍPIO em caso de rescisão 
administrativa prevista na legislação referente a licitações e contratos administrativos. 
3- O MUNICÍPIO poderá vistoriar as instalações da FUNDAÇÃO a qualquer tempo, para 
verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas da fundação, comprovadas 
por ocasião da assinatura deste convênio.
CLAÚSULA SETIMA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 
As despesas dos serviços realizados por força do presente convênio, nos termos e limites 
aqui pactuados correrão por conta da seguinte dotação:
Xxxx
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CLÁUSULA OITAVA – DAS CIRURGIAS ELETIVAS
1- A FUNDAÇÃO proporcionará que o MUNICÍPIO realize até 84 (oitenta e quatro) 
procedimentos nas especialidades de média complexidade a cada 12 (doze) meses, dentre 
as seguintes: histerectomia total, herniorrafia iguinal unilateral, hemorroidectomia,
colecistectomia e postectomia. 
1.1 - As cirurgias eletivas serão realizadas de acordo com programação que for 
estabelecida com a FUNDAÇÃO, com o máximo de 10 (dez) mensais, ressalvada hipótese 
de urgência e emergência, ou em caso de prévio e mútuo entendimento.
1.2 - As despesas para a realização das cirurgias eletivas serão suportadas pela 
FUNDAÇÃO, como estabelecido neste convênio. 
2- Para as internações cirúrgicas eletivas, que não se caracterizam como de média 
complexidade, ou que forem realizadas a partir da octogésima quarta, que é o limite 
estabelecido no item 1 acima, será exigida a apresentação da AIH, mais complementação 
idêntica ao valor faturado da AIH e o valor do procedimento anestésico conforme tabela da 
AMG. 
2.1 – A execução dos serviços das cirurgias eletivas depende de expressa e prévia 
autorização da Secretaria Municipal de Saúde.
CLÁUSULA NONA – DOS EXAMES RADIOLÓGICOS 
1- A FUNDAÇÃO proporcionará que o MUNICÍPIO realize até 1.680 (um mil, seiscentos 
e oitenta) exames radiológicos a cada 12 (doze) meses.
1.1 – Os exames radiológicos serão realizados de acordo com programação que for 
estabelecida com a FUNDAÇÃO, com o máximo de 140 (cento e quarenta) exames 
mensais, ressalvada hipótese de urgência e emergência, ou em caso de prévio e mútuo 
entendimento.
1.2 - As despesas para a realização dos exames radiológicos serão suportadas pela 
FUNDAÇÃO, como estabelecido neste convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS EXAMES DE ULTRASSOM
1- A FUNDAÇÃO proporcionará que o MUNICÍPIO realize até 180 (cento e oitenta) 
exames de ultrassom a cada 12 (doze) meses.
1.1 – Os exames de ultrassom serão realizados de acordo com programação que for
estabelecida com a FUNDAÇÃO, com o máximo de 15 (quinze) exames mensais, 
ressalvada hipótese de urgência e emergência, ou em caso de prévio e mútuo 
0entendimento.
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1.2 - As despesas para a realização dos exames de ultrassom serão suportadas pela 
FUNDAÇÃO, como estabelecido neste convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS INTERNAÇÕES
A FUNDAÇÃO cumprirá no que se refere às internações dos pacientes do Sistema Único de 
Saúde, a legislação beta como a regulamentação vigente do Ministério da Saúde e 
Secretaria Estadual de Saúde.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS ENCARGOS 
1 – O adimplemento das obrigações sociais e de proteção aos seus prestadores de serviço 
é de inteira responsabilidade da FUNDAÇÃO, bem como as despesas necessárias para a 
execução do objeto deste convênio, incluído despesas com salários, encargos sociais, 
previdenciários, comerciais, fiscais, trabalhistas e quaisquer outros que se fizerem 
necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes deste convênio. 
2– A FUNDAÇÃO é responsável pela indenização de dano causado ao paciente e a terceiros 
a eles vinculados, decorrentes da ação ou omissão voluntaria, ou de negligencia, imperícia 
ou imprudência praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando 
assegurado à FUNDAÇÃO o direito de regresso ao causador. 
a) A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste convênio pelos órgãos 
competentes do SUS, não exclui, nem reduz a responsabilidade da FUNDAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – OUTRAS OBRIGAÇÕES DA FUNDAÇÃO
A FUNDAÇÃO ainda se obriga a:
1 – Manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e arquivo médico;
2 – Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de 
experimentação;
3 – Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, e 
manter sempre a qualidade na prestação de serviços;
4 – Afixar aviso, em local visível, de sua condição de entidade integrante do SUS, e da 
gratuidade dos serviços prestados nessa condição.
5 – Justificar ao paciente ou a seu representante, por escrito, as razões e técnicas 
alegadas quando da decisão de não realização de qualquer ato profissional previsto neste 
convênio;
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6 – Notificar o MUNICÍPIO de eventual alteração de sua diretoria, ou estatuto, enviando ao 
MUNICÍPIO, no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir do registro da alteração, 
cópia autenticada da Certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 
6.1 – A eventual mudança de endereço do HOSPITAL será imediatamente comunicada 
ao MUNICÍPIO, que analisará a conveniência de manter os serviços ora contratados em 
outro endereço, podendo, ainda, rever as condições do convênio e, até mesmo rescindi-lo, 
se entender conveniente.
6.2 - Para a verificação do estabelecido no inciso V desta cláusula, deverá o profissional 
cumprir as normas da FUNDAÇÃO, bem como do regimento do Corpo Clínico, sendo 
devidamente aprovado pela direção técnica deste. Em caso de não aprovação, esta deverá 
ser devidamente justificada. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de São José do Ouro, excluindo qualquer outro, para dirimir 
as dúvidas que eventualmente venham a serem suscitadas em decorrência da 
interpretação do presente convênio.
E, por estarem de acordo com as cláusulas acima, firmam o presente convênio em duas 
vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que também o assinam.
São José do Ouro/RS 
MUNICÍPIO
FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA – HOSPITAL SÃO JOSÉ
TESTEMUNHAS
 

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