materia nº 31/2008

PROJETO DE LEI Nº 031/2008
DE 03 DE OUTUBRO DE 2008
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI – Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 
142.600,00 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS), classificados nas
seguintes dotações orçamentárias:
I: 
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
UNIDADE: 0503 – OUTROS GASTOS COM A EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO 812 – Desporto Comunitário
PROGRAMA 0103 – Desporto Comunitário
ATIV/PROJ: 1049 CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA
RUBRICA: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 122.600,00
Objetivo: Visa a construção de uma Quadra Poliesportiva coberta 
no Bairro das Canções, neste Município. 
II: 
ORGÃO: 08 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO 241 – Assistência ao Idoso
PROGRAMA 0030 – Assistência Social Comunitária
ATIV/PROJ: 1050 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA CASA DO IDOSO LUIZ JOSÉ PRIAMO
RUBRICA: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 20.000,00
Objetivo: visa os procedimentos de ampliação e reforma da 
“Casa do Idoso Luiz José Priamo”, localizada na Avenida Antonio Finco, s/nº nesta 
cidade, integrante do Patrimônio Público Municipal. 
Art. 2º – Para atendimento aos créditos a serem abertos, será utilizado
os recursos no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), oriundos do 
Ministério do Esporte – Programa Esporte e Lazer na Cidade - Contrato de Repasse nº 
0263423-59 –, e no valor de R$ 45.100,00 (quarenta e cinco mil e cem reais), por redução da 
seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 05 – F.U.N.D.E.B.
ATIV/PROJ: 2028 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
RUBRICA: 3.3.70.41.00 CONTRIBUIÇÕES AO FUNDEF 89
Art. 3º – As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano 
Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogadas as disposições divergentes.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 03 DE OUTUBRO DE 2008.
 
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal 
Just. 031/2008. Exposição de Motivos ao Projeto de Lei nº 031/2008.
 São José do Ouro, RS, 03 de outubro de 2008. 
 Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Enviamos à essa Casa Legislativa, para apreciação e votação dos 
Nobres Vereadores, o presente Projeto de Lei, autorizando o Poder Executivo Municipal 
proceder a abertura de créditos especiais no orçamento do município, para a execução das 
metas da atual administração municipal, quanto a construção de uma quadra poliesportiva e 
para a ampliação e reforma da Casa do Idoso Luiz José Priamo.
Os moradores do Bairro das Canções, desde há muito tempo 
gestionam ações ao Poder Executivo Municipal de um espaço púbico apropriado - ainda 
inexistente naquele local - destinado ao desenvolvimento de práticas esportivas, como forma 
de congregação social de seus moradores e de inclusão social.
Com este propósito, a atual Administração Municipal buscou recursos 
oriundos do Ministério dos Esportes – através de Emenda Parlamentar Individual do 
Deputado Federal Pompeo de Matos, no valor de R$ 97.500,00 - destinada a construção de
uma quadra poliesportiva coberta, atendendo-se a reivindicação dos moradores do Bairro
mencionado.
Desta forma, deverá ser criado os mecanismos próprios para a 
implantação e execução do projeto, com as providências da documentação exigida pelo 
Ministério, juntamente com o projeto estrutural e do crédito no orçamento municipal do 
corrente exercício, no valor de R$ 122.600,00, com a contrapartida do Município no valor de 
R$ 25.100,00, não previsto, que é o objetivo deste Projeto. Assim, toda a documentação 
deverá ser encaminhada a Caixa Econômica Federal, até o dia 14 de outubro do corrente –
impreterivelmente – obtendo-se então, a habilitação para o recebimento do recurso e início 
do processo para execução do mesmo. 
 Prevê também este Projeto de Lei, abertura de crédito especial no 
orçamento municipal, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que serão destinados a 
ampliação e reforma da Casa do Idoso Luiz José Priamo, localizado na Avenida Antonio 
Finco, s/nº, nesta cidade, sendo esta integrante patrimônio do Município, e atualmente 
necessita de procedimentos urgentes de ampliação e de melhorias em sua parte física. 
Atualmente este prédio está sendo utilizado pelo “Grupo de Terceira 
Idade Riqueza Interior”, como sede social e de desenvolvimento das mais diversas
atividades e de integração do idoso à sociedade; sua auto-estima, auto-confiança, 
valorização e respeito individual e ao outro, oportunizando ainda, novas experiências 
culturais do idoso de nosso município.
Desta forma, solicitamos que este projeto de lei, tenha sua tramitação 
por essa Colenda Casa, em regime de urgência – urgentíssima - diante da premência de 
tempo que o Município possui em providenciar o envio da documentação ao Ministério dos 
Esportes - pertinente à construção da Quadra Poliesportiva do Bairro das Canções – , que 
expira-se no dia 14.10.2008, tudo em conformidade com o que estabelece a Legislação 
Vigente. 
Ressaltamos, por oportuno, que o presente Projeto de Lei, está sendo 
encaminhado neste momento, observadas as normas ditadas para o Período Eleitoral, e 
assim não caracterizando cunho eleitoreiro. 
Atenciosamente, 
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
VENERI ZENEVICH
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
São José do Ouro – Rs.