materia nº 2/2008

PROJETO DE LEI Nº 002/2008
 DE 10 DE MARÇO DE 2008 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, AOS SERVIDORES DO PODER 
LEGISLATIVO.
Art. 1º - Fica concedido REVISÃO SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES 
DO PODER LEGISLATIVO, através de Revisão Geral Anual, no índice de 7,75% (sete vírgula 
setenta e cinco por cento), com retroatividade a 01 de março de 2008, tendo como base os 
vencimentos do mês de fevereiro de 2008.
Parágrafo Único - O reajuste concedido refere-se à revisão geral anual de 
acordo com as disposições do inciso “X” do art. 37 da Constituição Federal. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias do orçamento em execução.
Art. 3º - As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano 
Plurianual e na LDO do presente exercício. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1º de março de 2008.
Art. 5º - Revogam-se as disposições contraditórias.
Sala das Sessões Constante Lottici
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 10 DE MARÇO DE 2008.
VENERI ZENEVICH SÉRGIO GIRELLI EMILIO ANTONIO MOTTIN 
PRESIDENTE VICE PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
Just. N.º 002/2008 
Senhores Vereadores.
Apraz-nos cumprimentá-los efusivamente, momento e oportunidade 
em que dirigimo-nos aos Nobres Edis, para encaminharmos para apreciação e votação o Projeto de 
Lei n.º 002/2008, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo 
Municipal.
A revisão geral anual encontra previsão no art. 37, X da 
Constituição Federal, recompondo assim a inflação do período. 
Destarte, cremos ser de total direito que os servidores do Poder 
Legislativo, tenham a devida revisão.
Sem mais, esperamos que o presente Projeto de Lei mereça a 
aprovação dos Nobres membros da Câmara de Vereadores.
São José do Ouro – RS, 10 de março de 2008.
VENERI ZENEVICH SÉRGIO GIRELLI EMILIO ANTONIO MOTTIN 
PRESIDENTE VICE PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO