materia nº 3/2008

PROJETO DE LEI Nº 003/2008
 DE 10 de março de 2008.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DO 
PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, 
PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES DO MUNICÍPIO 
DE SÃO JOSÉ DO OURO.
Art. 1º. Fica revisado, em 7,75% (sete vírgula setenta e 
cinco por cento) os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários 
Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores, do Município de São 
José do Ouro. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento em 
execução.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de março de 2008.
Sala de Sessões Constante Lottici, 
SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 10 DE MARÇO DE 2008.
VENERI ZENEVICH SÉRGIO GIRELLI EMILIO ANTONIO MOTTIN 
PRESIDENTE VICE PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
Just. N.º 003/2008 
Senhores Vereadores.
Apraz-nos cumprimentá-los efusivamente, 
momento e oportunidade em que dirigimo-nos aos Nobres Edis, para 
encaminharmos para apreciação e votação o Projeto de Lei n.º 003/2008, 
que dispõe sobre a revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, 
Secretários Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores.
O presente projeto de lei trata da revisão geral, nos 
termos do art. 37, X da Constituição Federal, bem como, dispõe sobre o 
mesmo percentual concedido aos servidores da Câmara de Vereadores.
O percentual, a título de revisão geral anual, é 
estabelecido em 7,75% (sete vírgula setenta e cinco por cento).
O art. 37, X da Constituição Federal, assegura a 
revisão geral anual, para garantir a manutenção do poder aquisitivo da 
remuneração. 
Sem mais, esperamos que o presente Projeto de Lei 
mereça a aprovação dos Nobres membros da Câmara de Vereadores.
Sala de Sessões Constante Lottici, 
SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 10 DE MARÇO DE 2008.
VENERI ZENEVICH SÉRGIO GIRELLI EMILIO ANTONIO MOTTIN 
PRESIDENTE VICE PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO