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materia nº 19/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2015
Date 2015-04-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 019/2015
DE 16 DE ABRIL DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR 
PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar 
Permissão de Uso do Bem Público do espaço (parte do canteiro central) existente na 
rótula das Avenidas Antônio Finco e Luiz Vanz e da Rua João Pasinato, área central, 
nesta cidade de São José do Ouro, para a empresa MARCANTE & DARIVA LTDA, 
com sede na Rua Hildebrando Bittencourt, 135, nesta cidade de São José do Ouro, 
inscrita no CNPJ sob nº CNPJ 88.592.050/0001-56.
Art. 2º. A Permissão de Uso do Bem Público de que trata esta Lei, 
visa a instalação de um Painel Digital de Leds estático, multimídia, para a divulgação de 
publicidade. 
Art. 3º. Em contrapartida, a Empresa permissionária procederá a 
divulgação de publicidade institucional do Município, de caráter educativo, informativo e de 
orientação social. 
Art. 4º. A Permissão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma 
gratuita, por tempo indeterminado, em caráter precário, mediante a condição de que o 
imóvel cedido seja utilizado pela Permissionária, exclusivamente para as fins previstos no 
art. 2º, desta Lei.
Art. 5º. Para a viabilização da permissão de uso de que trata esta 
Lei, o Poder Público Municipal disponibilizará a base para a instalação do painel, bem 
como a energia elétrica para o funcionamento dos equipamentos a serem instalados, não
havendo por parte da permissionária, direitos a qualquer indenização ou retenção sobre o 
que vier a ser edificado. 
Art. 6º. A presente Permissão de Uso poderá ser revogada a 
qualquer momento pelo Município mediante o interesse público.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 16 DE ABRIL DE 2015.
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei n.º 019/2015. 
São José do Ouro, RS, 16 de abril de 2015. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos para os devidos trâmites legislativos, o presente 
Projeto de Lei, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a outorgar 
Permissão de Uso de bem público, com a Empresa MARCANTE & DARIVA LTDA, com 
sede na Rua Hildebrando Bittencourt, 135, nesta cidade. 
A permissão de que trata este Projeto de Lei, refere-se ao espaço 
público da parte central do canteiro existente na rótula das Avenidas Antônio Finco e Luiz 
Vanz e da Rua João Pasinato, nesta cidade de São José do Ouro, onde será instalado um 
Painel Digital, no qual a Empresa permissionária procederá a divulgação de publicidade 
institucional do Município, de caráter educativo, informativo e de orientação social, em 
conformidade com as disposições estabelecidas por este Projeto. 
A instalação do equipamento eletrônico de multimídia será mais um 
mecanismo a disposição do Poder Público para a publicidade institucional que por sua 
vez, beneficiará à comunidade, que também terá essa forma visual para tomar
conhecimento e acompanhar dos atos que serão anunciados, em conformidade com a 
legislação vigente. 
Assim entendemos que este projeto de lei merece guarida pois o 
custo benefício que proporcionará, justifica plenamente seu objetivo, e pelas justificativas 
apresentadas, vê-se que o mesmo contempla os aspectos essenciais para a realização da 
presente proposição, o que assim, submetemos à apreciação dos Senhores Vereadores.
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto, em regime de urgência, em consonância com o disposto 
na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
Il.
mº Sr.
Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta cidade. 

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