| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2015 |
| Date | 2015-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI Nº 019/2015 DE 16 DE ABRIL DE 2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Permissão de Uso do Bem Público do espaço (parte do canteiro central) existente na rótula das Avenidas Antônio Finco e Luiz Vanz e da Rua João Pasinato, área central, nesta cidade de São José do Ouro, para a empresa MARCANTE & DARIVA LTDA, com sede na Rua Hildebrando Bittencourt, 135, nesta cidade de São José do Ouro, inscrita no CNPJ sob nº CNPJ 88.592.050/0001-56. Art. 2º. A Permissão de Uso do Bem Público de que trata esta Lei, visa a instalação de um Painel Digital de Leds estático, multimídia, para a divulgação de publicidade. Art. 3º. Em contrapartida, a Empresa permissionária procederá a divulgação de publicidade institucional do Município, de caráter educativo, informativo e de orientação social. Art. 4º. A Permissão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, por tempo indeterminado, em caráter precário, mediante a condição de que o imóvel cedido seja utilizado pela Permissionária, exclusivamente para as fins previstos no art. 2º, desta Lei. Art. 5º. Para a viabilização da permissão de uso de que trata esta Lei, o Poder Público Municipal disponibilizará a base para a instalação do painel, bem como a energia elétrica para o funcionamento dos equipamentos a serem instalados, não havendo por parte da permissionária, direitos a qualquer indenização ou retenção sobre o que vier a ser edificado. Art. 6º. A presente Permissão de Uso poderá ser revogada a qualquer momento pelo Município mediante o interesse público. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 16 DE ABRIL DE 2015. Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei n.º 019/2015. São José do Ouro, RS, 16 de abril de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para os devidos trâmites legislativos, o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de bem público, com a Empresa MARCANTE & DARIVA LTDA, com sede na Rua Hildebrando Bittencourt, 135, nesta cidade. A permissão de que trata este Projeto de Lei, refere-se ao espaço público da parte central do canteiro existente na rótula das Avenidas Antônio Finco e Luiz Vanz e da Rua João Pasinato, nesta cidade de São José do Ouro, onde será instalado um Painel Digital, no qual a Empresa permissionária procederá a divulgação de publicidade institucional do Município, de caráter educativo, informativo e de orientação social, em conformidade com as disposições estabelecidas por este Projeto. A instalação do equipamento eletrônico de multimídia será mais um mecanismo a disposição do Poder Público para a publicidade institucional que por sua vez, beneficiará à comunidade, que também terá essa forma visual para tomar conhecimento e acompanhar dos atos que serão anunciados, em conformidade com a legislação vigente. Assim entendemos que este projeto de lei merece guarida pois o custo benefício que proporcionará, justifica plenamente seu objetivo, e pelas justificativas apresentadas, vê-se que o mesmo contempla os aspectos essenciais para a realização da presente proposição, o que assim, submetemos à apreciação dos Senhores Vereadores. Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em regime de urgência, em consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Il. mº Sr. Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Nesta cidade.