| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2015 |
| Date | 2015-04-24 |
| Ementa | INSTITUI PROGRAMA VALE REFEIÇÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 020/2015 DE 23 DE ABRIL DE 2015 INSTITUI PROGRAMA VALE-REFEIÇÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal, de caráter indenizatório, denominado Vale-Refeição, para os Servidores Municipais. § 1º - Serão beneficiários do Programa os Servidores Municipais Efetivos, os enquadrados no Plano de Cargos em Extinção que estejam na ativa e os Cargos em Comissão. § 2º - O Servidor será incluído automaticamente no Programa, podendo requerer sua exclusão, mas desde que o faça expressamente. § 3º - O Programa terá início no primeiro dia do mês de maio em curso. Art. 2º - Os vale-refeição serão fornecidos através de convênio a ser efetivado com empresas especializadas em administração de programas desta natureza ou creditados diretamente na folha de pagamento do servidor. Parágrafo Único – Na eventualidade de atraso na realização de procedimentos legais para a implementação, caberá ao Município a disponibilização do valor aos servidores através da folha de pagamento. Art. 3º - O valor do vale refeição será de R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensal, reajustado anualmente, pela variação do IGP-M, ou por outro índice que o substituir, através de Decreto do Poder Executivo. § 1º. O valor do vale-refeição poderá ser utilizado para a aquisição de gêneros alimentícios e/ou para despesas com alimentação. § 2º. Não terá direito ao vale-refeição os servidores: I – no gozo de férias regulamentares; II – no gozo de licença prêmio; III – em licença para tratamento de saúde; MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” IV – no gozo de qualquer das licenças previstas no art. 104, da Lei 1601/2002 – Regime Jurídico; V – no gozo de licença maternidade; VI – o servidor que faltar o serviço, ainda que em um único turno, com ou sem justificativa, na proporcionalidade de 1/30 avos por falta. § 3º. Para efeito de apuração do valor do vale-refeição serão utilizados as informações relativamente a cada servidor tendo como base o mês imediatamente anterior. Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato com empresas para os fins previstos nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações. Art. 5º - Para atendimento das disposições da presente lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, nos limites necessários para atendimento da variação dos valores da presente norma, a ser aberto por decreto e por transposição de dotações orçamentárias. Parágrafo Único – A classificação das dotações a serem abertas, bem como os valores de transposição de dotações serão estabelecidos através de Decreto Municipal, quando da abertura dos respectivos créditos. Art. 6º - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber. Art. 7º - As disposições da presente lei ficam inclusas no PPA e LDO do presente exercício. Art. 8º - Revogam-se as Leis Municipais n.º 2003/2010, de 23.04.2010, nº 2060/2011, de 20.04.2011, e nº 2210/2014, de 28.04.2014. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 23 DE ABRIL DE 2015 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PROJETO DE LEI N.º 020/2015 São José do Ouro, RS, 23 de abril de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Enviamos a essa Casa Legislativa, para a devida apreciação e votação dos Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei, que institui o Programa de caráter indenizatório, denominado Vale-Refeição, para os Servidores Municipais. Com esta medida, visamos propiciar aos nossos servidores, maior poder aquisitivo, bem como, minimizar o impacto orçamentário nas contas públicas, posto que, tal programa não incide diretamente no índice da folha de pagamento. Então, diante dessa proposição, estaremos aumentando o poder de compra dos servidores municipais, bem como, de um melhor controle de nossos gastos com pessoal, primando pela responsabilidade fiscal, no atendimento a um de seus importantes preceitos, coadunando-se com a melhoria salarial ora patrocinada. Assim, diante da adoção desse programa e com a alteração proposta, altera-se de forma substancial o valor e a forma de pagamento do valerefeição. Nesse sentido, o valor passa dos atuais R$ 83,80 (oitenta e três reais e oitenta centavos) para R$ 120,00 (cento e vinte reais), representando um aumento percentual na ordem de 43,21% (quarenta e três vírgula vinte e um por cento). Em contrapartida estabelece condições específicas ao recebimento do vale-refeição dos seguintes casos: I – no gozo de férias regulamentares; II – no gozo de licença prêmio; III – em licença para tratamento de saúde; IV – no gozo de qualquer das licenças previstas no art. 104, da Lei 1601/2002 – Regime Jurídico1 ; Vno gozo de licença maternidade; V – o servidor que faltar o serviço, ainda que em um único turno, com ou sem justificativa, na proporcionalidade de 1/30 avos por falta. 1 Licenças: por motivo de doença em pessoa da família; para o serviço militar obrigatório; para concorrer a cargo eletivo; para tratar de interesses particulares e; para desempenho de mandato classista. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Com as alterações propostas pretendemos valorizar ainda mais o servidor municipal, concedendo um aumento significativo no valor do valerefeição e, sobremaneira incentivando-o para que se mantenha assíduo ao serviço, de forma que as restrições ao recebimento do benefício estão postas justamente quando da ausência do servidor no desenvolvimento de suas atividades funcionais. Com a vigência dessa lei, ficam revogadas em todos os seus termos, as Leis Municipais n.º 2003/2010, de 23.04.2010, nº 2060/20911, de 20.04.2011, e nº 2210/2014, de 28.04.2014. Diante das justificativas apresentadas, contamos com o apoio de Vossas Excelências, na aprovação do presente Projeto de Lei, dispensando-se a tramitação regimental, adquirindo então, o caráter de urgência, que certamente merece. Atenciosamente. Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal São José do Ouro – RS.