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materia nº 20/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2015
Date 2015-04-24
EmentaINSTITUI PROGRAMA VALE REFEIÇÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 020/2015
DE 23 DE ABRIL DE 2015
INSTITUI PROGRAMA VALE-REFEIÇÃO E ABRE CRÉDITO 
ESPECIAL. 
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal, de caráter 
indenizatório, denominado Vale-Refeição, para os Servidores Municipais.
§ 1º - Serão beneficiários do Programa os Servidores Municipais 
Efetivos, os enquadrados no Plano de Cargos em Extinção que estejam na ativa e os 
Cargos em Comissão.
§ 2º - O Servidor será incluído automaticamente no Programa, 
podendo requerer sua exclusão, mas desde que o faça expressamente.
§ 3º - O Programa terá início no primeiro dia do mês de maio em 
curso.
Art. 2º - Os vale-refeição serão fornecidos através de convênio a ser 
efetivado com empresas especializadas em administração de programas desta natureza 
ou creditados diretamente na folha de pagamento do servidor. 
Parágrafo Único – Na eventualidade de atraso na realização de 
procedimentos legais para a implementação, caberá ao Município a disponibilização do 
valor aos servidores através da folha de pagamento.
Art. 3º - O valor do vale refeição será de R$ 120,00 (cento e vinte
reais) mensal, reajustado anualmente, pela variação do IGP-M, ou por outro índice que o 
substituir, através de Decreto do Poder Executivo. 
§ 1º. O valor do vale-refeição poderá ser utilizado para a aquisição 
de gêneros alimentícios e/ou para despesas com alimentação. 
§ 2º. Não terá direito ao vale-refeição os servidores:
I – no gozo de férias regulamentares;
II – no gozo de licença prêmio;
III – em licença para tratamento de saúde;
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
IV – no gozo de qualquer das licenças previstas no art. 104, da Lei 
1601/2002 – Regime Jurídico;
V – no gozo de licença maternidade;
VI – o servidor que faltar o serviço, ainda que em um único turno, 
com ou sem justificativa, na proporcionalidade de 1/30 avos por falta. 
§ 3º. Para efeito de apuração do valor do vale-refeição serão 
utilizados as informações relativamente a cada servidor tendo como base o mês 
imediatamente anterior.
 Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato com 
empresas para os fins previstos nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº 
8.666/93 e posteriores alterações.
Art. 5º - Para atendimento das disposições da presente lei, fica 
autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, nos limites necessários para 
atendimento da variação dos valores da presente norma, a ser aberto por decreto e por 
transposição de dotações orçamentárias. 
Parágrafo Único – A classificação das dotações a serem abertas, 
bem como os valores de transposição de dotações serão estabelecidos através de 
Decreto Municipal, quando da abertura dos respectivos créditos.
Art. 6º - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no 
que couber.
Art. 7º - As disposições da presente lei ficam inclusas no PPA e 
LDO do presente exercício.
Art. 8º - Revogam-se as Leis Municipais n.º 2003/2010, de 
23.04.2010, nº 2060/2011, de 20.04.2011, e nº 2210/2014, de 28.04.2014. 
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 23 DE ABRIL DE 2015
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI N.º 020/2015
São José do Ouro, RS, 23 de abril de 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Enviamos a essa Casa Legislativa, para a devida apreciação 
e votação dos Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei, que institui o Programa 
de caráter indenizatório, denominado Vale-Refeição, para os Servidores Municipais.
Com esta medida, visamos propiciar aos nossos servidores, 
maior poder aquisitivo, bem como, minimizar o impacto orçamentário nas contas 
públicas, posto que, tal programa não incide diretamente no índice da folha de 
pagamento.
Então, diante dessa proposição, estaremos aumentando o 
poder de compra dos servidores municipais, bem como, de um melhor controle de 
nossos gastos com pessoal, primando pela responsabilidade fiscal, no atendimento a um 
de seus importantes preceitos, coadunando-se com a melhoria salarial ora patrocinada. 
Assim, diante da adoção desse programa e com a alteração 
proposta, altera-se de forma substancial o valor e a forma de pagamento do vale￾refeição. 
Nesse sentido, o valor passa dos atuais R$ 83,80 (oitenta e 
três reais e oitenta centavos) para R$ 120,00 (cento e vinte reais), representando um 
aumento percentual na ordem de 43,21% (quarenta e três vírgula vinte e um por cento). 
Em contrapartida estabelece condições específicas ao 
recebimento do vale-refeição dos seguintes casos: I – no gozo de férias regulamentares; 
II – no gozo de licença prêmio; III – em licença para tratamento de saúde; IV – no gozo 
de qualquer das licenças previstas no art. 104, da Lei 1601/2002 – Regime Jurídico1
; V￾no gozo de licença maternidade; V – o servidor que faltar o serviço, ainda que em um 
único turno, com ou sem justificativa, na proporcionalidade de 1/30 avos por falta. 
 
1 Licenças: por motivo de doença em pessoa da família; para o serviço militar obrigatório; para concorrer a cargo 
eletivo; para tratar de interesses particulares e; para desempenho de mandato classista. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Com as alterações propostas pretendemos valorizar ainda 
mais o servidor municipal, concedendo um aumento significativo no valor do vale￾refeição e, sobremaneira incentivando-o para que se mantenha assíduo ao serviço, de 
forma que as restrições ao recebimento do benefício estão postas justamente quando da 
ausência do servidor no desenvolvimento de suas atividades funcionais. 
Com a vigência dessa lei, ficam revogadas em todos os seus 
termos, as Leis Municipais n.º 2003/2010, de 23.04.2010, nº 2060/20911, de 20.04.2011,
e nº 2210/2014, de 28.04.2014.
Diante das justificativas apresentadas, contamos com o apoio 
de Vossas Excelências, na aprovação do presente Projeto de Lei, dispensando-se a 
tramitação regimental, adquirindo então, o caráter de urgência, que certamente 
merece. 
Atenciosamente.
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
São José do Ouro – RS. 

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