materia nº 3/2012

PROJETO DE LEI N.º 003/2012
 DE 07 DE MARÇO DE 2012
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS NOS
EVENTOS COMEMORATIVOS AO DIA INTERNACIONAL 
DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI – Prefeito Municipal de São 
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
despesas no valor de até R$ 6.450,00 (seis mil quatrocentos e cinquenta reais), 
relativas aos eventos comemorativos ao DIA INTERNACIONAL DA MULHER, que 
ocorrerá no dia 31 de março de 2012. 
Parágrafo único: o valor previsto nesta Lei, será utilizado na 
divulgação do evento, na contratação de palestrantes/shows e nas demais 
despesas necessárias à concretização das festividades. 
Art. 2º. Para a cobertura das despesas de que trata esta Lei, 
fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, a ser efetuado por 
Decreto Municipal e por transposição de dotações orçamentárias no valor de até 
R$ 6.450,00 (seis mil quatrocentos e cinquenta reais), na atividade 2035 –
PROMOÇÕES DE DIVERSOS EVENTOS, inserida na Lei Orçamentária vigente. 
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições contraditórias. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 07 DE MARÇO DE 2012.
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal
Just. n.º 003/2012 Justificativa ao Projeto de Lei n.º 003/2012
São José do Ouro, RS, 07 de março de 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos à essa Casa Legislativa, o presente 
Projeto de Lei, objetivando autorizar o Poder Executivo Municipal efetuar 
despesas no valor de até R$ 6.450,00 (seis mil quatrocentos e cinquenta reais), 
destinados aos eventos comemorativos ao DIA INTERNACIONAL DA MULHER, 
que acontecerá no dia 31 de março de 2012.
Comemoramos no dia 08 de março, a data máxima da 
MULHER. Neste sentido prestamos nossa homenagem a todas elas. 
Por isso, nada mais justo, do que dedicarmos um 
especial àquela que sintetiza a melhor expressão do ser humano.
Assim, o Poder Executivo Municipal, a exemplo de 
eventos anteriores, agregando esforços e associando-se às demais entidades que 
lhe prestam as justas homenagens pelo seu dia, mobiliza-se no dia 31 de março 
do corrente ano, na realização deste merecido acontecimento. 
Desta forma, é que encaminhamos o presente 
expediente com o reconhecimento à Mulher Ourense. 
 Assim, diante do acima exposto, solicitamos seja dado 
o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, observada a 
convocação extraordinária, na conformidade da legislação vigente e 
merecendo, ao final, a aprovação unânime desta Colenda Casa
Atenciosamente,
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal
Il.mo Sr.
RUBILAR ELIAS BARP
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Nesta cidade