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materia nº 22/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2015
Date 2015-05-07
EmentaCRIA O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 022/2015
DE 07 DE MAIO DE 2015
CRIA O DIÁRIO OFICAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOSÉ DO OURO.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO do 
Município de São José do Ouro, como órgão oficial para a publicação legal e divulgação 
dos atos do Poder Executivo. 
Parágrafo único. O Diário Oficial Eletrônico do Município de São 
José do Ouro, atende ao princípio da transparência e publicidade dos atos de acordo 
com a Lei Complementar nº 137/2001, e será veiculado nos seguintes endereços 
eletrônicos: saojosedoouro.rs.gov.br e pmsaojosedoouro.domeletronico.com.br na rede 
mundial de computadores – internet.
Art. 2º. As publicações serão assinadas digitalmente atendendo 
aos requisitos da autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade de 
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP – Brasil. 
§ 1º. O conteúdo das publicações no Diário Oficial Eletrônico do 
Município de São José do Ouro, será assinado digitalmente com base em certificado 
emitido por autoridade certificadora credenciada. 
§ 2º. As publicações a que se refere o caput deste artigo, serão 
assinadas por um agente público designado por ato do Gestor do Poder Executivo. 
Art. 3º. Os atos oficiais de efeitos externos terão sua aplicação 
após a publicação no Diário Oficial do Município de São José do Ouro. 
Parágrafo único: Os atos publicados permanecerão à disposição no 
respectivo endereço eletrônico pelo período em que produzirem efeitos. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 4º. A presente Lei será regulamentada no que couber, por
Decreto editado pelo Executivo Municipal. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 07 DE MAIO DE 2015. 
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI N.º 022/2015
São José do Ouro, RS, 07 de maio de 2015. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Enviamos a essa Casa Legislativa, para a devida apreciação 
e votação dos Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei, o qual objetiva a 
instituição de DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO do Município de São José do Ouro. 
Esta forma eletrônica, tornar-se-á mais um meio oficial para a 
publicação dos atos oficiais do Poder Executivo, cuja automatização trará maior 
transparência, facilidade e agilidade e celeridade de publicações dos atos e divulgações 
necessárias. 
Pela implementação eletrônica sugerida por meio desse 
Projeto, haverá diferencial relevante que será propiciado em relação aos demais meios 
de publicações, tendo em vista a autonomia que o município terá na realização das
publicações oficiais, diminuindo então, o processo burocrático até então aplicado. 
Outro fator importante a ser destacado é a redução dos 
custos das publicações, pertinentes aos atos administrativos, quer seja as formas de 
licitações, normas e legislação e outros instrumentos legais. 
Pelas justificativas apresentadas neste Projeto de Lei, vê-se 
que o mesmo contempla sua finalidade, o que assim, submetemos à apreciação dos 
Senhores Vereadores, solicitando para que seja dado o trâmite adequado em regime de
urgência, em consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento 
Interno dessa Casa
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal.
Exmo. Sr.
Ver. Antonio Carlos Mazutti
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
São José do Ouro, RS. 

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