| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2015 |
| Date | 2015-05-07 |
| Ementa | CRIA O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 022/2015 DE 07 DE MAIO DE 2015 CRIA O DIÁRIO OFICAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO do Município de São José do Ouro, como órgão oficial para a publicação legal e divulgação dos atos do Poder Executivo. Parágrafo único. O Diário Oficial Eletrônico do Município de São José do Ouro, atende ao princípio da transparência e publicidade dos atos de acordo com a Lei Complementar nº 137/2001, e será veiculado nos seguintes endereços eletrônicos: saojosedoouro.rs.gov.br e pmsaojosedoouro.domeletronico.com.br na rede mundial de computadores – internet. Art. 2º. As publicações serão assinadas digitalmente atendendo aos requisitos da autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP – Brasil. § 1º. O conteúdo das publicações no Diário Oficial Eletrônico do Município de São José do Ouro, será assinado digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada. § 2º. As publicações a que se refere o caput deste artigo, serão assinadas por um agente público designado por ato do Gestor do Poder Executivo. Art. 3º. Os atos oficiais de efeitos externos terão sua aplicação após a publicação no Diário Oficial do Município de São José do Ouro. Parágrafo único: Os atos publicados permanecerão à disposição no respectivo endereço eletrônico pelo período em que produzirem efeitos. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 4º. A presente Lei será regulamentada no que couber, por Decreto editado pelo Executivo Municipal. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 07 DE MAIO DE 2015. Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PROJETO DE LEI N.º 022/2015 São José do Ouro, RS, 07 de maio de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Enviamos a essa Casa Legislativa, para a devida apreciação e votação dos Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei, o qual objetiva a instituição de DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO do Município de São José do Ouro. Esta forma eletrônica, tornar-se-á mais um meio oficial para a publicação dos atos oficiais do Poder Executivo, cuja automatização trará maior transparência, facilidade e agilidade e celeridade de publicações dos atos e divulgações necessárias. Pela implementação eletrônica sugerida por meio desse Projeto, haverá diferencial relevante que será propiciado em relação aos demais meios de publicações, tendo em vista a autonomia que o município terá na realização das publicações oficiais, diminuindo então, o processo burocrático até então aplicado. Outro fator importante a ser destacado é a redução dos custos das publicações, pertinentes aos atos administrativos, quer seja as formas de licitações, normas e legislação e outros instrumentos legais. Pelas justificativas apresentadas neste Projeto de Lei, vê-se que o mesmo contempla sua finalidade, o que assim, submetemos à apreciação dos Senhores Vereadores, solicitando para que seja dado o trâmite adequado em regime de urgência, em consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal. Exmo. Sr. Ver. Antonio Carlos Mazutti DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal São José do Ouro, RS.