| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2015 |
| Date | 2015-05-07 |
| Ementa | PRORROGA A VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 023/2015 DE 07 DE MAIO DE 2015. PRORROGA VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a prorrogação do contrato emergencial estabelecido pela Lei Municipal n.º 2209/2014, de 23.04.2014, o qual foi objeto de prorrogação determinado pela Lei Municipal nº 2236/2014, de 15.11.2014, para o cargo de FARMACÊUTICA BIOQUÍMICA, para um período de cento e oitenta (180) dias, contados do dia 22 de maio de 2015. Art. 3º. O contrato a ser prorrogado poderá ser rescindido antes do prazo estabelecido nos art. 1º desta Lei, por ato unilateral da Administração Municipal, no atendimento do interesse público e, também, no caso da realização de concurso público para o suprimento da vaga existente. Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 07 de maio de 2015 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei nº 023/2015 São José do Ouro, RS, 07 de maio de 2015 Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, o qual tendo por finalidade a prorrogação do prazo de vigência da contratação emergencial por tempo determinado, realizado pelo Município neste exercício, tocante ao cargo de Farmacêutica Bioquímica. O prazo então estabelecido de 6 (seis) meses, o qual foi objeto de prorrogação pelo período de mais 180, conforme a Lei Municipal nº 2236/2014, de 15.11.2014, não será suficiente para a adoção das medidas pertinentes à solução definitiva sobre a falta de servidores no quadro do Município, indispensáveis para o atendimento do serviço público, cuja situação atual será sanada com a realização de um novo processo de Concurso Público, que está sendo providenciado pela Administração Municipal atual. Entendemos ser prudente a prorrogação do referido contrato a fim de que os atendimentos e serviços pertinentes tenham continuidade, em não o fazendo, provoque-se paralização de serviços essenciais de saúde voltados ao atendimento de nossa população. Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES São José do Ouro – RS