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materia nº 23/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2015
Date 2015-05-07
EmentaPRORROGA A VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 023/2015
DE 07 DE MAIO DE 2015.
PRORROGA VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER 
EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. 
BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a prorrogação do contrato emergencial
estabelecido pela Lei Municipal n.º 2209/2014, de 23.04.2014, o qual foi objeto de 
prorrogação determinado pela Lei Municipal nº 2236/2014, de 15.11.2014, para o cargo 
de FARMACÊUTICA BIOQUÍMICA, para um período de cento e oitenta (180) dias, 
contados do dia 22 de maio de 2015.
Art. 3º. O contrato a ser prorrogado poderá ser rescindido antes do 
prazo estabelecido nos art. 1º desta Lei, por ato unilateral da Administração Municipal, 
no atendimento do interesse público e, também, no caso da realização de concurso 
público para o suprimento da vaga existente. 
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 07 de maio de 2015
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº 023/2015
São José do Ouro, RS, 07 de maio de 2015
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o presente Projeto 
de Lei, o qual tendo por finalidade a prorrogação do prazo de vigência da contratação 
emergencial por tempo determinado, realizado pelo Município neste exercício, tocante 
ao cargo de Farmacêutica Bioquímica. 
O prazo então estabelecido de 6 (seis) meses, o qual foi 
objeto de prorrogação pelo período de mais 180, conforme a Lei Municipal nº 2236/2014, 
de 15.11.2014, não será suficiente para a adoção das medidas pertinentes à solução 
definitiva sobre a falta de servidores no quadro do Município, indispensáveis para o 
atendimento do serviço público, cuja situação atual será sanada com a realização de um 
novo processo de Concurso Público, que está sendo providenciado pela Administração 
Municipal atual. 
Entendemos ser prudente a prorrogação do referido contrato 
a fim de que os atendimentos e serviços pertinentes tenham continuidade, em não o 
fazendo, provoque-se paralização de serviços essenciais de saúde voltados ao 
atendimento de nossa população. 
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o 
trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, em conformidade com o 
disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr.
Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
São José do Ouro – RS

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