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materia nº 25/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2015
Date 2015-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, PARA O DECÊNIO DE 2015/2015.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 025/2015
DE 03 DE JUNHO DE 2015
DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO 
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, PARA O DECÊNIO 
2015/2025.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado, na forma do Anexo Único desta Lei, o 
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, (PME)
para o decênio 2015-2025, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214, da 
Constituição Federal. 
Art. 2º. O Plano Municipal de Educação (PME), baseia-se nas 
seguintes diretrizes:
I – Erradicação do analfabetismo;
II – Universalização do atendimento escolar;
III – Superação das desigualdades educacionais, com ênfase nos 
valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
IV – promoção do princípio da gestão democrática da educação 
pública;
V – Promoção humanística, científica e tecnológica;
VI – Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em
educação como a proporção do Produto Interno Bruto – PIB, que assegure às 
necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX – Valorização dos(as) profissionais da educação; e, 
X – Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos à 
diversidade e à sustentabilidade socioambiental. 
Art. 3º. As metas previstas no Anexo único desta Lei, deverão ser 
cumpridas no prazo de vigência do PME – 2015/2025, desde que não haja prazo inferior definido 
para metas e estratégicas específicas.
Art. 4º. As metas previstas no Anexo único desta Lei deverão conter como 
referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, o censo demográfico e os 
censos nacionais da educação básica e superior atualizados, bem como informações de órgãos 
oficiais municipais validados por seus respectivos responsáveis legais, disponíveis na dada da 
publicação desta Lei. 
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 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer –
SMEC, deverá promover Fóruns Municipais de Educação a cada dois (02) anos, com o objetivo de 
avaliar e monitorar a execução do PME, 2015/2025.
Parágrafo único: O Fórum Municipal de Educação, instituído no âmbito da 
SMEC e Conselho Municipal de Educação, articularão e coordenarão as Conferências Municipais
de Educação. 
Art. 6º. A consecução das metas do PME, 2015/2025 e a implementação 
das estratégias deverão ser realizadas em regime de colaboração entre o Fórum Permanente 
_PME, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Estado da Educação, Ministério da 
Educação e Conselho Municipal de Educação. 
§ 1º - As estratégias definidas no Anexo único desta Lei não elide a adoção 
de medidas adicionais no âmbito local ou de instrumento jurídicos que formalizem a cooperação 
entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de 
coordenação e colaboração recíproca.
§ 2º. O Sistema de Ensino Municipal, deverá prever mecanismos para o 
acompanhamento da consecução das metas do PME – 2015/2025. 
Art. 7º. O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos 
Anuais do Município, deverão conter, de maneira a assegurar a consignação de dotações 
orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metras e estratégias do PME – 2015/2025 e com os 
respectivos plenos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução. 
Art. 8º. O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB será 
utilizado para avaliar a qualidade do ensino a partir dos dados de rendimentos escolar apurados
pelo censo escolar da educação básica, combinados com os dados relativos ao desempenho dos 
estudantes apurados na avaliação nacional do rendimento escolar. 
§ 1º. O IDEB é calculado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas 
Educacionais – INEP, vinculado ao Ministério da Educação. 
§ 2º. A Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de 
Educação empreenderão estudos para desenvolver outros indicadores de qualidade relativos ao 
corpo docente e a infraestrutura das escolas da educação básica. 
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 03 DE JUNHO DE 2015
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei 025/2015
São José do Ouro, RS, 03 de junho de 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 
025/2015, submetendo-o a apreciação e votação dos Senhores Vereadores, o qual tem 
por objetivo a aprovação do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de São 
José do Ouro, para o decênio 2015/2025, em atendimento às normas legais determinadas 
pelo Ministério da Educação.
O Plano Municipal de Educação consta do anexo único que integra a 
presente proposição, o qual foi elaborado pelo Fórum Permanente de Educação e pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, o qual visa atender aos 
preceitos da Constituição Federal e à Constituição Estadual em consonância com a Lei 
Orgânica do Município.
O Plano Municipal de Educação busca a garantia da qualidade do 
ensino para o município de São José do Ouro, em todos os níveis de formação, desde a 
Educação Infantil até o Ensino Superior, com atenção para os detalhes como a Educação 
Inclusiva, a melhoria da taxa de escolaridade, a formação e plano de carreira para 
professores, bem como a gestão e o financiamento da educação. 
Dele expressam-se os objetivos, as diretrizes, metas e fontes de
recursos, com dimensionamento físico e financeiro de suas metas.
Ressaltamos ainda que, por determinação legal, a data limite para 
que o Plano Municipal de Educação do Município de São José do Ouro, inicie sua 
vigência se dá até o dia 24 de junho de 2015, e sendo assim, imprescindível seu 
cadastro junto ao SIMEC para garantir que recursos federais e estaduais dos próximos 10 
anos sejam encaminhados ao Município de São José do Ouro, conforme estabelecido 
pelo Governo Federal, fato esse que enseja urgência em sua apreciação e votação pela 
Edilidade, a fim de haver tempo hábil para os demais atos que dele decorrem. 
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Dessa forma e pelas justificativas apresentadas, solicitamos seja 
dado o trâmite adequado ao presente projeto de Lei em regime de urgência, ressaltando
que para a garantia da vigência do Plano Municipal de Educação se efetive até data limite 
de 24.06.2015, solicitamos para que o mesmo seja apreciado em Sessão Extraordinária, 
se assim se fizer necessário, para a qual desde já requeremos a necessária convocação, 
tudo conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa 
Casa. 
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal.
Il
mo. Sr.
Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
São José do Ouro, RS. 
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
DOCUMENTO BASE DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SÃO JOSÉ DO OURO- RS
SÃO JOSÉ DO OURO –RS
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
MAIO-2015
PREFEITO MUNICIPAL: Benhur Francisco Vanz
VICE-PREFEITO: Valcir Domingos Perin
EQUIPE DA SMEC: Rozane Benevides Vicari – Secretária Municipal de Educação
 Nilse Tonello – Supervisora de Ensino
 Noeli Gallina – Coordenadora Pedagógica
 Marta Piloneto- Auxiliar Administrativo
MEMBROS DO FÓRUM PERMANENTE DE EDUCAÇÃO 
Poder Executivo Municipal Rozane Benevides Vicari
Gestor Estadual Izabel Dozolina Spanholi Roggia
Gestor Municipal Sandra Zanella
Professor da Rede Estadual Rodrigo Tonello
Professor da Rede Municipal Grasiela Carniel Formento
Servidores Estaduais Josseli Casagrande
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Servidores Municipais Neusa Colombelli
Pai de Aluno da Rede Estadual Luciano R. Tavares
Pai de Alunos da Rede Municipal Silvana Ribeiro e Vanderlei Miudim
Alunos da Rede Estadual Ornela Reolon, 
Kauana Vacchin Mioranza 
Letícia A. da Rocha
Poder Legislativo Municipal Maria Iraci Maciel Matos
Conselho Municipal de Educação Sandra Zanella Pieri – Presidente
Vanderléia Graeff- Vice- Presidente
Clarice Burtuli- Secretária
Taise Lopes e Luciana Polo Rizzon
Conselho Tutelar Sidney de Fátima Vicari
SUMÁRIO
1 Introdução 6
2 Metas do Plano Municipal de Educação 12
3 Histórico de São José do Ouro 16
3.1 Localização Física 17
3.2 Caracterização do Território 18
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
3.3 Índice de Desenvolvimento Humano 18
4 Concepções Educacionais 19
4.1 Concepção de Educação 19
4.2 Concepção de Escola 20
4.3 Concepção de Política Educacional 21
4.4 Concepção de Sistema de Ensino 21
4.5 Concepção de Conselho Municipal de Educação 23
4.6 Concepção de Sujeitos do Processo Educativo 24
4.6.1 Trabalhadores da Educação 24
4.6.2 Educandos 25
4.6.3 Parceria Família/Escola 26
5 Educação Infantil 27
5.1 Dados da Educação Infantil 31
6 Ensino Fundamental 32
6.1 Diagnóstico da Escolas Municipais 33
6.2 Diagnóstico das Escolas Estaduais 33
6.3 Dados do Ensino Fundamental 36
7 Ensino Médio 37
7.1 Dados do Ensino Médio 40
8 Educação Especial 41
8.1 Dados da Educação Especial 44
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
9 Alfabetização 44
9.1 Dados da Alfabetização 46
10 Educação em Tempo Integral 47
10.1 Dados da educação em tempo Integral 48
11 Índice de Desenvolvimento da Educação Básica 49
12 Elevação da Escolaridade 54
12.1 Dados da Escolarização 55
13 Alfabetização de Jovens e Adultos 56
13.1 Dados Municipais do EJA 58
14 Ensino Superior 59
15 Nível de Pós Graduação para Professores 60
16 Valorização dos Profissionais do Magistério 62
17 Plano de Carreira dos Profissionais de Educação 62
18 Gestão democrática 64
19 Investimento público em Educação 66
20 Acompanhamento e avaliação 69
21 Considerações Finais 70
22 Referências Bibliográficas 71
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
 INTRODUÇÃO
“A grande generosidade está em lutar para que, cada vez mais, estas mãos, sejam 
de homens ou de povos, se estendam menos, em gestos de súplica. Súplica de 
humildes a poderosos. E se vão fazendo, cada vez mais, mãos humanas, que 
trabalhem e transformem o mundo... Lutando pela restauração de sua 
humanidade estarão, sejam homens ou povos, tentando a restauração da 
generosidade verdadeira".
 Paulo Freire
O Processo de construção e desenvolvimento de qualquer sociedade, a formação 
da identidade cultural de um povo, a consciência social dos indivíduos, o exercício político 
da cidadania, intrinsecamente estão relacionados com um aspecto fundamental de nossa 
vida social: a educação. Não entendemos sociedade/democracia/educação dissociadas. 
Elas se entrelaçam e se completam, agem em consonância com as necessidades do 
mundo atual, preparando seus componentes e dotando-os dos qualitativos essenciais à 
continuação da humanidade. Partindo de uma política nacional de educação como prevê 
a Lei 10.172, de 09/01/2001 que disciplina o Plano Nacional de Educação no seu art. 2º. 
“A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, 
com base no Plano Nacional de Educação elaborar planos decenais correspondentes” e 
art. 9º de Lei nº. 9.394/96 da LDB e do Decreto nº. 6.094/2007, inciso XXIII, do Plano de 
Metas Compromisso “Todos Pela Educação”, que se referem ao Plano Municipal de 
Educação, esta Secretaria de Educação, em parceria com o Conselho Municipal de 
Educação, Escolas Municipais e os demais segmentos da sociedade civil, elaboraram o 
Plano Municipal de Educação, abrangendo como princípio, o conjunto das ações 
educativas que se desenvolvem neste Município e que serão implementadas mediante 
políticas públicas. Construir e consolidar um projeto moderno e próprio, comprometido 
com a transformação social e educacional do nosso Município, buscou-se, com a 
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
elaboração do Plano Municipal de Educação. Relembrando a célebre frase do saudoso 
educador Paulo Freire: “Ensinar exige a convicção de que a mudança é possível”, 
traçamos este Plano Municipal de Educação na certeza de que ousar já é um passo 
decisivo rumo ao desafio e às propostas de mudanças.
O presente documento base é um ponto de partida e servirá de referência para a 
construção do Plano Municipal de Educação (PME) de São Jose do Ouro –RS, para o 
decênio 2015-2025. É um instrumento de caráter democrático e foi organizado pelo 
Fórum Municipal de Educação (FME) de São Jose do Ouro- RS, a partir de um 
diagnóstico dos sistemas de ensino de nosso município e tendo como base o Plano 
Nacional de Educação (PNE), aprovado na Lei n° 13.0051, de 25 de junho de 2014. O 
Fórum Municipal de Educação (FME) é constituído por 20 representantes de segmentos e 
setores ligados à educação do município e foi instituído pelo DECRETO nº 022/2013 de 
15/04/2013. Neste contexto, o PNE atribuiu aos municípios a obrigatoriedade da 
elaboração de seus planos de educação até o prazo máximo de um ano, devendo estar 
em consonância com os planos nacional e estadual, compondo um conjunto articulado de 
objetivos, prioridades, diretrizes e metas para as esferas Municipal, Estadual, e Federal.
A elaboração deste documento base faz parte do processo de consolidação da 
democratização da educação no Brasil, capaz de garantir os direitos de cidadania e 
participação dos mesmos. A partir deste documento base o PME será construído por meio 
de debates, plenárias, fóruns, com participação dos diversos setores da sociedade civil e 
política. Neste sentido, assumindo como centralidade uma educação de qualidade, de 
combate à exclusão, de valorização do ser enquanto construtor de conhecimento mediado 
por diferentes simbologias, se faz necessário o planejamento de estratégias que visem à 
melhoria nos sistemas de ensino de São Jose do Ouro (estadual, municipal). Então, 
legalmente constituído, o PME será o documento capaz de garantir a continuidade das 
políticas públicas em defesa da identidade destes sistemas de ensino, pois é um 
documento de responsabilidade constitucional, público, um mecanismo de planejamento 
conjunto governo-sociedade, de continuidade política e com força de lei; uma lei que deve 
responder às necessidades sociais, garantindo a identidade e autonomia municipal. 
Em síntese, o Plano Nacional de Educação, origem dos planos estaduais e 
municipais, estabelece um conjunto de 20 metas voltadas para a educação básica, 
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educação superior, valorização, formação e remuneração de profissionais de educação e 
de investimento em educação como proporção do PIB.
 METAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 
Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 
(quatro) a cinco anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de 
forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos 
até o final da vigência deste PNE.
Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 
6(seis) a 14(quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) 
dos alunos conclua nessa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência 
deste PNE.
Meta 3: universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 
(quinze) a 17(dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a 
taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, 
o acesso a educação básica e ao atendimento educacional especializado, 
preferencialmente na rede regular de ensino, com garantia de sistema educacional 
inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços 
especializados, públicos ou conveniados.
Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o 3º (terceiro) ano do ensino 
fundamental.
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Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por certo) 
das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) 
dos(as) alunos(as) da educação básica.
Meta 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, 
com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as seguintes médias 
nacionais para o Ideb: 6,0nos anos iniciais do ensino fundamental; 5,5 nos anos finais do 
ensino fundamental; 5,2 no ensino médio.
Meta 8: elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) 
anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de 
vigência deste plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no 
País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média 
entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE.
Meta 9: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 
93,5%(noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da 
vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por 
cento) a taxa de analfabetismo funcional.
Meta 10: oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação 
de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação 
profissional.
Meta 11: triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, 
assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão 
no segmento público.
Meta 12: elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por 
cento) e a taxa líquida para 33% (trinta três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 
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(vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 
40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.
Meta 13: elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e 
doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação 
superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e 
cinco por cento) doutores.
Meta 14: elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de 
modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco 
mil) doutores.
Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal 
e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de 
formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 
61 da Lei nº 9.394, de 20de dezembro de 1996, assegurando que todos os professores e 
professoras da educação básica possuam formação específica em nível superior, obtida 
em curso de licenciatura na área do conhecimento em que atuam.
Meta 16: formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores 
que da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos(as) 
profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, 
considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
Meta 17: valorizar os(as) profissionais do magistério das redes públicas de educação 
básica, de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com 
escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.
Meta 18: assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de carreira para 
os(as)profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino 
e, para o plano de carreira dos(das) profissionais da educação básica pública, tomar 
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como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do 
inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
Meta 19: assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão 
democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à 
consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo 
recursos e apoio técnico da União para tanto.
Meta 20: ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no 
mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º 
(quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do 
PIB ao final do decênio. Por fim, a estas 20 (vinte) metas do PNE, estão associadas 253 
(duzentos e cinquenta e três) estratégias que buscam a efetivação de uma educação 
pública e de qualidade
 HISTÓRICO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
O município de São José do Ouro, está localizado na região Nordeste do Estado do 
Rio Grande do Sul, na zona dos Campos de Cima da Serra. Limita-se ao Norte com os 
municípios de Barracão e Machadinho, ao Sul com os municípios de Tupanci do Sul e 
Santo Expedito do Sul, a Leste com os municípios de Barracão e Lagoa Vermelha e a 
Oeste com o município de Cacique Doble.
Localizado numa região de clima subtropical, a uma altitude de 721 metros, possui 
temperatura média anual de 18 graus com a ocorrência de fortes geadas nos meses de 
inverno. Tem uma Área de 336,46 km² e uma população estimada para 2014 de 7.116 
habitantes.
É formado de uma área de campos nativos usados para a pecuária, destacando￾se nos últimos anos o investimento na bacia leiteira. Com o advento da mecanização 
agrícola, vasta área tem sido usada para o cultivo da soja, milho, trigo e aveia.
Na produção de frutas o município destaca-se no cultivo da uva, kiwi e laranja, 
possuímos uma das maiores áreas de Araucária Angustifólia (pinheiro brasileiro). 
A colonização de São José do Ouro deu-se a partir do ano de 1905 por imigrantes 
italianos, oriundos das colônias da região de Caxias do Sul. Sua primeira denominação foi 
linha Cachoeirinha, passando posteriormente a chamar-se Linha São José, São José do 
Cacique, Valzomiro Dutra e em 20.04.1960 conforme a lei 166, da prefeitura de Lagoa 
Vermelha passa a denominar-se Marmeleiro. 
A partir da Res. n˚ 203 muda sua designação para São José do Ouro, 
denominação essa devida à existência da lagoa do ouro nas proximidades da vila. Até 
o ano de 1860 as terras do atual município pertenciam ao estado. Era mata virgem e 
completamente desabitada. A partir da chegada dos primeiros colonizadores iniciou-se a 
agricultura. 
Com o passar do tempo o comércio e a indústria começaram a florescer. A primeira 
indústria foi um moinho tocado a água. Mais tarde devido à grande quantidade de 
araucária instalaram-se na região muitas indústrias madeireiras (serrarias).
Nas primeiras décadas da colonização, mesmo aqueles que exercessem outra 
profissão como ferreiro, carpinteiro, alfaiate e outras, dedicavam parte do seu tempo nas 
atividades agropastoris.
Em 1960, a partir da instalação do município, teve início o ensino municipal através 
do ensino primário – SEDEP, regulamentando assim as atividades educacionais que 
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haviam iniciado com os primeiros colonizadores funcionando precariamente em casa de 
particulares.
Hoje, São José do Ouro conta com 06 escolas de Ensino Fundamental e uma 
Escola de Educação Infantil na rede municipal, uma Escola de Ensino Fundamental na 
Rede Estadual e uma de Ensino Médio da Rede Estadual.
3.1 - Localização Física
Fonte: http://www.cidades.ibge.gov.br
3.2 - Caracterização do Território
Área
336,46 km²
IDHM 2010
0,755
Faixa do IDHM
Alto (IDHM entre 0,700 e 0,799)
População (Censo 2010)
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6.904 hab.
Densidade demográfica
20,53 hab./km²
Ano de instalação
1959
Microrregião
Sananduva
Mesorregião
Noroeste Rio-Grandense
3.3 - Índice de Desenvolvimento Humano 
O índice de Desenvolvimento Humano (IDHM)- São José do Ouro é 0,755 em 
2010, o que situa esse município na faixa de Desenvolvimento Humano Alto (IDHM entre 
0,700 e 0,799). A dimensão que mais contribui para o IDHM do município é a 
longevidade, com índice de 0,846, seguida de Renda, com índice de 0,759, e de 
Educação, com índice de 0,669.
População Total, por Gênero, Rural/Urbana- São José do Ouro-RS
População População 
(1991)
% do 
total 
(1991)
População 
(2000)
% do 
total 
(2000)
População 
(2010)
% do 
total 
(2010)
População 
total
7.693 100,00 7.051 100,00 6.904 100,00
Homens 3.899 50,68 3.481 49,37 3.382 48,99
Mulheres 3.794 49,32 3.570 50,63 3.522 51,01
Urbana 3.529 45,87 4.313 61,17 4.423 64,06
Rural 4.164 54,13 2.738 38,83 2.481 35,94
Fonte: PNDU, Ipea e FJP
 CONCEPÇÕES EDUCACIONAIS
Neste capítulo apresentam-se algumas concepções educacionais relacionadas ao 
contexto educacional, tais como: educação, escola, política educacional, sistema de ensino, 
conselho e sujeitos do processo educativo.
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4.1 - Concepção de Educação
A Concepção de educação do município está embasada na LDB e entende que a 
educação no artigo 1º “... abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida 
familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, e 
organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais”. Em seu artigo 2° assegura 
como “... dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de 
solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu 
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Pensar sobre educação é pensar sobre o ser humano, sobre a sociedade e suas 
relações. O homem é um ser complexo que se diferencia por sua capacidade de 
transformar a natureza, através do trabalho, de seu pensar e tem a necessidade de evoluir. 
A educação faz o ser humano adquirir mais conhecimento que o torna propagador de 
culturas, ideias novas e libertas. Este aprendizado é um desafio constante, parte da 
consciência da inclusão, da necessidade de vir a ser mais, de relacionar-se, interagir e 
dialogar com os seus, de constituir-se como pessoa, como ser subjetivo, social, ético, 
histórico, político e cultural. Para compreender o sentido do ato educativo é necessário 
compreender o ser humano em sua totalidade constituinte, que aprende através das 
relações mediatizadas, do diálogo reflexivo no qual há interação entre os participantes, que 
se estabelecem a comunicação.
A educação é um processo contínuo que orienta e conduz o indivíduo a novas 
descobertas a fim de tomar suas próprias decisões, dentro de suas capacidades e como 
meio fundamental de transformação do mundo.
"Ninguém nasce feito, ninguém nasce marcado para ser isso ou aquilo. Pelo 
contrário, nos tornamos isso ou aquilo. Somos programados, mas, para aprender. 
A nossa inteligência se inventa e se promove no exercício social de nosso corpo 
consciente. Se constrói. Não é um dado que, em nós, seja um a priori da nossa 
história individual e social." 
 Paulo Freire
4.2 - Concepção de Escola:
A escola contemporânea tem passado por expressivas transformações de caráter 
social, político e econômico. Essas transformações surgem dos pressupostos que 
sustentam os modos de vida. Sabemos que os modos de vida também são vivenciados 
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pela escola. São variantes de diversas matizes, que se multiplicam a cada dia a esses 
acontecimentos e não podem ser desprezados. As ações educativas vinculadas às práticas 
sociais compõem o rol de compromissos da educação formal.
Por isso o cotidiano escolar exerce um papel expressivo na formação cognitiva, 
afetiva, social, política e cultural dos alunos que passam parte de suas vidas nesse 
ambiente pedagógico e educativo.
A escola é um espaço democrático de deliberações que favorece o desenvolvimento 
do pensamento crítico-reflexivo dos alunos, de forma a contemplar os diferentes saberes 
socialmente referenciados, superando preconceitos e rompendo com práticas 
discriminatórias, responsabilizando-se também pela disseminação dos saberes formais, no 
desenvolvimento das potencialidades físicas, cognitivas e afetivas dos alunos. Oportuniza 
trocas culturais significativas de socialização, valores éticos e morais, através de relações 
mediatizadas pela inversão dos papéis entre educandos e educadores na construção 
coletiva do conhecimento, do compartilhamento de ideias, no gerenciamento de 
informações que atendam às necessidades individuais e coletivas dos educandos, 
possibilitando a formação integral do aluno. Concebe-se o homem em sua totalidade, como 
ser múltiplo, sujeito do processo educativo. Neste sentido, a educação escolar guarda 
profunda ligação com os quatro pilares da educação, presentes no Relatório Jacques 
Delors: aprender a conhecer, a fazer, a conviver e a ser, consolidando assim a função da 
escola em uma perspectiva inovadora onde o fazer e a prática estejam voltados para a 
transformação por meio das relações estabelecidas no processo de humanização de 
sujeitos históricos.
É nesse ambiente que a criança e o jovem interagem com grupos de sua idade, 
criam vínculos e laços de convivência, além de desenvolverem habilidades e competências 
para continuar seu processo de aprendizagem.
4.3 - Concepção de Política Educacional:
 Política educacional diz respeito as decisões que o poder público, isto é, o estado, 
toma em relação a educação. Tratar, pois, dos limites e perspectivas da política 
educacional brasileira implica examinar o alcance das medidas educacionais tomadas pelo 
estado brasileiro. A concepção de política educacional, de caráter essencialmente público e 
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social, está em constante processo de (re)construção, ligada ao momento histórico no qual 
se insere, fruto das correlações e das articulações, que emergem dos embates da 
sociedade civil, a fim de redimensionar a realidade sócio educacional. Assim, uma política 
educacional de caráter municipalizante, democrática, participativa que garanta a efetivação, 
a continuidade, o comprometimento e o controle ao empregar os recursos públicos no 
âmbito educacional, por meio de definição de processo pedagógico, autônomo e flexível, 
que atenda aos anseios da comunidade local, criando uma identidade própria para cada 
unidade escolar.
4.4 - Concepção de Sistema de Ensino:
A educação brasileira é regulamentada pelo Governo Federal, através do Ministério 
da Educação (MEC), que define os princípios orientadores da organização de programas 
educacionais. Os governos locais são responsáveis por estabelecer programas 
educacionais estaduais e municipais e seguir as orientações utilizando os financiamentos 
oferecidos pelo Governo Federal.
Segundo o que determina a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional (LDB) a educação no Brasil deve ser gerida e organizada 
separadamente por cada nível de governo. O Governo Federal, os Estados, o Distrito 
Federal e os Municípios devem gerir e organizar seus respectivos sistemas de ensino.
Cada um desses sistemas educacionais públicos é responsável por sua própria 
manutenção, que gere fundos, bem como os mecanismos e fontes de recursos financeiros.
“Segundo Saviani, Sistema de ensino é uma unidade de vários elementos 
intencionalmente reunidos, de modo a formar um conjunto coerente e operante” (Saviani 
1996a p.80).
O município de São José do Ouro, possui Sistema Próprio de Ensino criado pela Lei 
Municipal nº 1390/99 de 23 de julho de1999.
Art. 1º - Fica criado o SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JOSÉ DO OURO.
Art. 2º O Sistema Municipal de Ensino de São José, compreenderá:
 As instituições de Ensino Fundamental e de Educação Infantil mantidas pelo 
Poder Público Municipal;
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 As instituições de Educação Infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada;
 A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
 O Conselho Municipal de Educação.
Art. 3º- Ao Conselho Municipal de Educação compete além das atribuições 
conferidas em legislação própria, as seguintes:
 Editar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
 Autorizar o funcionamento de séries nas escolas do ensino fundamental;
 Aprovar bases curriculares;
 Aprovar regimentos escolares;
 Autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;
 Aprovar o Plano Municipal de Educação;
 Fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;
 Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 4º- À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, além das atribuições 
conferidas em legislação própria, ainda compete:
 Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema 
municipal de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e 
do Estado;
 Exercer ação redistributiva em relação as suas escolas;
 Credenciar e supervisionar os estabelecimentos dos seus Sistemas de Ensino;
 Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e com prioridade o Ensino 
Fundamental, permitindo a atuação em outros níveis de ensino somente quando 
estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e 
com recursos acima dos percentuais vinculados pela Constituição Federal à 
manutenção e desenvolvimento do ensino;
 Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 5º- O Sistema Municipal de Ensino obedecerá as Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional, expressas na Lei federal nº 9394/96 de 20.12.1996.
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Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º - Revogam-se as disposições em contrário.
4.5 - Concepção de Conselho Municipal de Educação:
O conselho Municipal de Educação é um órgão do Sistema responsável pela 
legislação educacional, que regulamenta, fiscaliza, e propõem medidas para melhoria das 
políticas educacionais. É também um instrumento de ação social atendendo as demandas 
da sociedade quanto a transparência no uso dos recursos e qualificação dos serviços 
públicos educacionais. A sociedade, representada no conselho torna-se vigilante na defesa 
do direito de todos a educação de qualidade e na observância dos regulamentos e Leis 
Federais.
O Conselho Municipal, em sintonia com as políticas nacional e estadual, deve estar 
aberto a participação das diversas tendências educacionais, o que o torna representativo 
entre os habitantes do município e perante os demais organismos de poder. O conselho 
deve dividir com a população a preocupação com a educação municipal na busca de 
alternativas para os problemas existentes, evitando vínculos com partidos políticos.
Criado para dar suporte e assessoramento ao Executivo Municipal no âmbito das 
questões relativas à educação e sugerir medidas no que tange à organização e ao 
funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, incluindo as instalações e funcionamento 
de novas unidades escolares.
Objetiva promover e realizar estudos que abranjam as questões de Educação, 
aprofundando e tomando conhecimento de leis, normas e pareceres. Pode propor medidas 
que visem a expressão e aperfeiçoamento da educação.
É um órgão colegiado composto por representantes do Poder Público Municipal, 
trabalhadores em educação, representantes de pais e alunos, representantes da sociedade 
organizada.
Além de exercer a efetiva fiscalização sobre o que se refere ao Sistema Municipal de 
Ensino é órgão que emite pareceres, resoluções, evitando o descumprimento da legislação 
e ajustando os fatos que encontram-se em discordância com a mesma.
 Concepção dos Sujeitos do Processo Educativo
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A escola não está dissociada da comunidade escolar, pois a educação acontece em 
diferentes âmbitos, com e através de diversas pessoas e instituições. Os trabalhadores da 
educação, os educandos, a comunidade local e a família fazem parte da comunidade 
escolar e são os sujeitos no processo educativo. Nesse sentido, todos devem sentir-se 
pertencentes ao meio educacional, igualmente comprometidos, competentes e valorizados 
em suas subjetividades. O trabalho conjunto, o estabelecimento de vínculos entre esses 
segmentos é primordial para uma educação liberadora e de qualidade.
4. 6.1- Trabalhadores da Educação
Trabalhadores da Educação são todos os servidores que de forma direta ou indireta 
influenciam nas ações educativas promovidas nas e pelas escolas. Fazem parte do quadro 
de trabalhadores da educação o diretor, o docente, o apoio pedagógico, o apoio 
administrativo, a merendeira, a auxiliar de serviços gerais, os oficineiros, os 
monitor/estagiário, enfim todas as pessoas presentes no âmbito escolar que mantêm uma 
relação com o desenvolvimento integral dos educandos. Os trabalhadores da educação 
exercem diferentes funções dentro da instituição escolar, independente destes, é 
importante que estejam conscientes de seu compromisso com os reais interesses dos 
educandos, com a edificação de uma escola em que os conhecimentos historicamente 
produzidos contribuam para desvelamento e reflexão sobre a realidade em que estão 
inseridos e sobre a sociedade, possibilitando a tomada de consciência que conduz a 
mudanças.
Nesta concepção, a escola e seus trabalhadores assumem seu papel político de 
articulação, possibilitando e exercendo ações críticas e emancipatórias, estabelecendo 
meios e fins, abandonando práticas tradicionais, contribuindo para a formação de cidadãos 
comprometidos. Tendo em vista que a educação acontece em todos os ambientes da 
escola e em seu entorno partilha-se do pensamento de Freire (2013) de que a prática 
educativa exercida pelos trabalhadores da educação exige consciência do inacabamento, 
autonomia, criticidade, corporificação das palavras pelo exemplo, aceitação do novo, 
rejeição a qualquer forma de discriminação, competência profissional e comprometimento.
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Os profissionais da educação devem estar cientes que educar é a bela arte que 
precisa ser despertada e desenvolvida, educar é aflorar o que tem de melhor em cada ser 
humano, é saber integrar a escola dos livros, dos mestres com a escola da vida.
 Educandos
Os educandos são sujeitos históricos, sociais, ativos, dotados de subjetividade, com 
características próprias da sua idade e do contexto no qual estão inseridos. Sendo assim, 
são seres em desenvolvimento, singulares, de relações e mediações e produtores da vida 
social. Por isso eles precisam ser ajudados pelo seus mestres a construir sentidos, explorar 
aprendizagens, possibilitar a inclusão conceitual; aumentar a segurança para aprender; e 
facilitar a construção do conhecimento e das competências cognitivas e socioemocionais 
envolvidas nesse processo.
 Parceria Família/Escola
A legislação vigente indica claramente a responsabilidade dos pais em relação à 
educação dos filhos, de modo especial, no que se refere à matrícula e acompanhamento da 
frequência e rendimento escolar.
Compete aos pais, também, participar efetiva e democraticamente da administração 
do estabelecimento de ensino, através de seus representantes, indicados para constituir o 
Conselho Escolar.
A família é uma das peças chaves para que a criança se desenvolva. Ela é seu 
primeiro contato com o mundo externo, com a linguagem, com a aprendizagem, com 
valores, hábitos, atitudes, limites. A comunidade local é um referencial cultural, seus 
costumes e modos de vida influenciam o desenvolvimento de toda comunidade escolar.
A participação da família e da comunidade integram a gestão escolar e contribuem 
para o seu fortalecimento, na medida em que as ações são planejadas e executadas 
conjuntamente favorecendo a criação do sentimento de pertencimento e de 
corresponsabilidade. Aproximar o contato entre família, comunidade e escola é primordial. 
Nesse sentido, as portas da escola devem estar sempre abertas e receptivas para que 
todos se sintam à vontade para manifestar suas opiniões, atuar como voluntários, participar 
das atividades culturais e esportivas, entre outras que a
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a escola vir a realizar. 
Cabe sem dúvida, a todos os pais, valorizar e aplaudir a aprendizagem, o 
conhecimento, o estudo e a alegria da descoberta dos próprios filhos, como também, 
valorizar a escola, o professor e as conquistas realizadas no ambiente escolar.
A formação do aluno será mais completa quando há interação entre equipe escolar, 
alunos, pais e outros agentes educativos da sociedade. A participação coletiva possibilita a 
construção de projetos que visem a melhor e mais completa formação do aluno.
Os conhecimentos construídos no ambiente escolar ganham mais sentido quando há 
interação contínua e permanente entre o saber escolar e os demais saberes.
 EDUCAÇÃO INFANTIL
Foi a partir da Constituição Brasileira de 1988 que a educação das crianças 
pequenas começou a ser pensada, pois o art.208 garante as crianças de zero a seis anos o 
atendimento em creches e pré-escolas, prioritariamente pelos municípios (art.211). Dois 
anos depois em 1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, em seu artigo 
54, também assegura o atendimento em creches e pré-escolas.
O que na época foi considerado um ganho para a população, ou seja, a inclusão da 
garantia ao atendimento em creches e pré-escolas, não se efetivou ganhando estatuto legal 
com a Lei de Diretrizes e bases da educação 9.394/96.
Portanto, é através desta que a primeira infância tem seu direito garantido e o 
atendimento passa a ser de responsabilidade dos municípios, além disso, a Educação
Infantil juntamente com o Ensino Fundamental e o Médio passa a fazer parte da Educação 
Básica garantida a todos. Inclusive possui uma sessão específica na Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação 9.394/96, a educação infantil primeira etapa da educação básica, tem 
por finalidade o desenvolvimento integral da criança de até cinco anos de idade, em seus 
aspectos físico, psicológico, intelectual e social, completando a ação da família e da 
comunidade. É oferecida em creches, para crianças de 0 a 3 anos de idade; e em pré￾escolas, para crianças de 4 e 5 anos de idade, em estabelecimentos educacionais públicos 
ou privados, regulados e supervisionados por órgão competente do sistema de ensino e 
submetidos ao controle social. Na Educação Infantil, a jornada de trabalho é de quatro 
horas para turno parcial e sete horas ou mais para turno integral, com uma carga horária 
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anual de no mínimo de 800 horas, distribuídos em duzentos dias de trabalho educacional 
(LDB, DCNEI). 
 As legislações que embasam a Educação Infantil são: Regimento Escolar da 
Educação Infantil, Constituição Federal, LDB 9394/06, Diretrizes Curriculares Nacionais 
para a Educação Infantil, ECA, entre outras. Estas devem ser cumpridas, além de serem 
respeitadas as etapas do desenvolvimento infantil, bem como o Referencial Curricular 
Nacional para a Educação Infantil.
Em 1998, a partir de determinação da LDB, o Ministério da Educação e Desporto 
apresentou um material complementar, o Referencial Curricular Nacional da Educação 
Infantil (RCNEI), que vem auxiliar os profissionais da área na realização de suas atividades 
educativas diárias, junto aos pequenos, buscando assim assinalar metas de qualidade para 
contribuir com o desenvolvimento integral das identidades infantis e com a realização da 
socialização em ambientes educacionais que proporcionem não só acesso, mas a 
ampliação de seus conhecimentos sociais e culturais.
Nesta perspectiva da organização da Educação Infantil brasileira, mais recentemente 
em 2009, foram criadas as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil”, a fim 
de, “orientar as políticas públicas e a elaboração, planejamento, execução e avaliação de 
propostas pedagógicas e curriculares de Educação Infantil” (BRASIL, 2010, p.11). Muito 
vem sendo feito em busca da qualidade devida as crianças da Educação Infantil e muito 
ainda temos que fazer para que esta qualidade seja alcançada, todavia estamos no 
caminho.
As experiências vivenciadas nos primeiros anos de vida tendem a marcar 
profundamente a história pessoal de todas as pessoas e, se as mesmas forem positivas, 
costumam reforçar, ao longo da vida, atitudes de autoconfiança, de cooperação, de 
solidariedade e de responsabilidade. A educação infantil é algo único e essencial na vida 
de todo ser humano, é nesta fase que o imaginário cria vida, as
brincadeiras são essenciais, as histórias transformam e as descobertas despertam a 
curiosidade e o saber. Para desenvolver-se plenamente a criança precisa ter garantido o 
seu direito à uma educação de qualidade e devidamente adequada ao desenvolvimento 
cognitivo, motor, social e emocional. 
Preocupada em proporcionar aos pequenos o atendimento que lhes é de direito e 
dever do estado, a rede municipal de São José do Ouro conta com 01 Escola de Educação 
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Infantil (Escola Municipal de Educação Infantil Professora Maria Helena Morelo) que atende 
de (0 a 3 anos Creche) e (4 a 5 anos Pré-Escola) num total de 160 Crianças, além de 04
escolas Municipais de Ensino Fundamental que atendem cerca de 407 crianças a partir 05 
anos. Em breve contará com a primeira Creche Pro infância, com capacidade para atender 
cerca de 120 crianças.
Meta 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 
(quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de 
forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos 
até o final da vigência deste PNE.
Estratégias:
1.1) prever que durante a vigência deste PME, seja inferior a 10% (dez por cento) a 
diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 3 (três) 
anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda 
familiar per capita mais baixo;
1.2) manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de 
acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como 
de aquisição de equipamentos, as condições de gestão, recursos pedagógicos e quadro 
de pessoal, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de 
educação infantil;
1.3) articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades 
beneficentes de assistência social na área de educação com a expansão da oferta na 
rede escolar pública;
1.4) promover a formação inicial e continuada dos (as) profissionais da educação infantil, 
prevendo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior;
1.5) promover a formação para profissionais da educação infantil, de modo a garantir a 
elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem avanços ao processo 
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de ensino-aprendizagem com base nas Diretrizes curriculares Nacionais e Estaduais no 
atendimento da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;
1.6) fomentar o atendimento das populações do campo na educação infantil nas 
respectivas comunidades, de forma a atender as especificidades e particularidades 
históricas e culturais das mesmas;
1.7) priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional 
especializado complementar e suplementar aos (às) alunos (as) com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, 
assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação 
especial nessa etapa da educação básica;
1.8) fortalecer, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, 
por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no 
desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade;
1.9) preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes 
escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em 
estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com 
a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do (a) aluno(a) de 6 (seis) anos de idade no 
ensino fundamental;
1.10) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das 
crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de 
transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de 
assistência social, saúde e proteção à infância;
1.11) promover periodicamente em regime de colaboração com a secretaria Municipal da 
Saúde levantamento da demanda manifesta por educação infantil em creches e pré￾escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento;
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5.1- Dados da Educação Infantil de São José do Ouro￾RS.
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 ENSINO FUNDAMENTAL
De acordo com a Resolução CNE/CEB nº 3/2005, o Ensino Fundamental de 9 (nove) 
anos tem duas fases com características próprias, chamadas de: anos iniciais, com 5 
(cinco) anos de duração, em regra para estudantes de 6 (seis) a 10 (dez) anos de idade; e 
anos finais, com 4 (quatro) anos de duração, para os de 11(onze) a 14 (quatorze) anos.
O Parecer CNE/CEB nº 7/2007 admitiu coexistência do Ensino Fundamental de 8 
(oito) anos, em extinção gradual, com o de 9 (nove), que se encontra em processo de 
implantação e implementação. Há, nesse caso, que se respeitar o disposto nos Pareceres 
CNE/CEB nº 6/2005 e nº 18/2005, bem como na resolução CNE/CEB nº 3/2005, que 
formula uma tabela de equivalência da organização e dos planos curriculares do Ensino 
Fundamental de 8 (oito) e 9 (nove) anos, a qual deve ser adotada por todas as escolas.
O Ensino Fundamental é de matrícula obrigatória para crianças a partir dos 6 (seis) 
anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer matrícula, conforme 
estabelecido pelo CNE no parecer CNE/CEB nº 22/2009 e Resolução CNE/CEB nº 1/2010.
Segundo a LDB, o Ensino Fundamental tem por objetivo a formação básica do 
cidadão, mediante:
I- O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno 
domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II- A compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia,
das artes e dos valores em que fundamenta a sociedade;
III- O desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição
de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV- O fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e
de tolerância recíproca em que se assenta a vida social. (BRASIL, 1996).
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Para que tais finalidades se concretizem é importante que seja garantido o acesso 
aos conhecimentos historicamente produzidos e acumulados pela humanidade que 
colaborarão para a constituição de sujeitos capazes de desenvolver aprendizagens e 
habilidades cognitivas e de reflexão, de forma significativa e sistematizada, construindo 
conceitos básicos e fundamentais em cada disciplina e articulados nas diferentes áreas; 
tendo conhecimento das diferentes culturas que compõem a sociedade, valorizando-as 
através da práxis, da interação com o mundo, possibilitando assim a ampliação dos 
conhecimentos e do desenvolvimento integral dos educandos.
No município de São José do Ouro, o Ensino Fundamental atende 358 alunos, em 
sete escolas municipais (uma na zona urbana e seis na zona rural) e uma escola estadual 
na zona urbana que atende 423 alunos.
6.1- Diagnóstico das Escolas Municipais 
ESCOLAS MUNICIPAIS SÉRIE/ANO Nº DE 
ALUNOS
E.M.E.F.Florentina Lottici 6º ao 9º Ano 26
E.M.E.F.Eugenio Perinetto 6º ao 9º Ano 18
E.M.E.F.Cristiano Magnanti Pré ao 5º Ano 23
E.M.E.F.Antonio Manfron Pré ao 9º Ano 74
E.M.E.F. Adelino Bianchin Pré ao 5º Ano 36
E.M.E.F. Luciano Antonio Donde Pré ao 9º Ano 230
E.M.E.F. Prof.ª Maria Helena Morelo Creche 0 a 3 e
Pré A e B
85
75
Fonte: Secretaria Municipal de Educação e Cultura- Prefeitura Municipal de São José do Ouro- RS.
6.2- Diagnóstico das Escolas Estaduais
ESCOLAS ESTADUAIS SÉRIE/ANO Nº DE ALUNOS
E.E.E.F.Professora Carmen Scotti Pacheco 1º ao 9º Ano 423
E.E..E.M. José Gelain 1º a 3º Ano 222
Fonte: Secretaria Municipal de Educação e Cultura- Prefeitura Municipal de São José do Ouro- RS.
Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 
(seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos 
alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último vigência deste PNE.
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Estratégias:
2.1) o Ministério da Educação, em articulação e colaboração com os Estados, o Distrito 
Federal e os Municípios, deverá, até o final ano de do 2o
(segundo) ano de vigência deste 
PNE, elaborar e encaminhar ao Conselho Nacional de Educação, precedida de consulta 
pública nacional, proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento 
para os (as) alunos (as) do ensino fundamental;
2.2) pactuar entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito da instância 
permanente de que trata o § 5º do art. 7º desta Lei, a implantação dos direitos e objetivos 
de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular 
do ensino fundamental;
2.3) criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos (as) alunos (as) do 
ensino fundamental, fortalecendo o acesso, permanência com avaliação do 
aproveitamento escolar como um processo cumulativo para todo o ensino fundamental;
2.4) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do 
aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem 
como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao 
estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos (as), 
em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e 
proteção à infância, adolescência e juventude, RAE (Rede de Apoio a Escola).
2.5) promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com 
órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e 
juventude;
2.6) desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a 
organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, 
considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo;
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2.7) disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho 
pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, 
a identidade cultural e as condições climáticas da região;
2.8) promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de 
garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as) alunos (as) 
dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos 
de criação e difusão cultural;
2.9) incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das 
atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e 
as famílias;
2.10) estimular a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as 
populações do campo;
2.11) desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantida a 
qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de 
caráter itinerante;
2.12) oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos (às) estudantes e de estímulo 
a habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais;
2.13) promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas 
escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de 
desenvolvimento esportivo nacional;
2.14) ampliar e manter ações por meio do atendimento individualizado do aluno com 
rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno 
inverso, estudos de recuperação e progressão parcial de forma a incluí-lo no ciclo escolar 
compatível com a idade;
6.3- Dados do Ensino Fundamental
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 ENSINO MÉDIO
Os princípios e as finalidades que orientam o Ensino Médio, para adolescentes em 
idade de 15 (quinze) a 17 (dezessete), preveem, como preparação para a conclusão do 
processo formativo da Educação Básica (artigo 35 da LDB):
I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no Ensino 
Fundamental, possibilitando o prosseguimento dos estudos;
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II - a preparação básica para o trabalho, tomado este como princípio educativo, e para a 
cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de enfrentar 
novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;
III - aprimoramento do estudante como um ser de direitos, pessoa humana, incluindo a 
formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;
V - a compreensão dos fundamentos científicos e tecnológicos científicos e tecnológicos 
presentes na sociedade contemporânea, relacionando a teoria com a prática.
Meta 3: universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 
(quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a 
taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
Estratégias:
3.1) institucionalizar programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar 
práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre 
teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e 
diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, 
trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de 
equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação 
continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e 
culturais;
3.2) o Ministério da Educação, em articulação e colaboração com os entes federados e 
ouvida a sociedade mediante consulta pública nacional, elaborará e encaminhará ao 
Conselho Nacional de Educação - CNE, até o 2o
(segundo) ano de vigência deste PNE, 
proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) alunos 
(as) de ensino médio, a serem atingidos nos tempos e etapas de organização deste nível 
de ensino, com vistas a garantir formação básica comum;
3.3) pactuar entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito da instância 
permanente de que trata o § 5o do art. 7o desta Lei, a implantação dos direitos e objetivos 
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de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular 
do ensino médio;
3.4) garantir a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a 
ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar;
3.5) manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental, por 
meio do acompanhamento individualizado do (a) aluno (a) com rendimento escolar 
defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, 
estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar 
de maneira compatível com sua idade;
3.6) universalizar o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, fundamentado em matriz 
de referência do conteúdo curricular do ensino médio e em técnicas estatísticas e 
psicométricas que permitam comparabilidade de resultados, articulando-o com o Sistema 
Nacional de Avaliação da Educação Básica - SAEB, e promover sua utilização como 
instrumento de avaliação sistêmica, para subsidiar políticas públicas para a educação 
básica, de avaliação certificadora, possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades 
adquiridos dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória, como critério de acesso 
à educação superior;
3.7) fomentar a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação 
profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo, das 
comunidades indígenas e quilombolas e das pessoas com deficiência;
3.8) estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da 
permanência dos e das jovens beneficiários (as) de programas de transferência de renda, 
no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o 
coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas 
irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em 
colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e 
proteção à adolescência e juventude;
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3.9) promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da 
escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à 
adolescência e à juventude;
3.10) fomentar programas de educação e de cultura para a população urbana e do campo 
de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com 
qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com 
defasagem no fluxo escolar;
3.11) redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a 
distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda, 
de acordo com as necessidades específicas dos (as) alunos (as);
3.12) desenvolver formas alternativas de oferta do ensino médio, garantida a qualidade, 
para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter 
itinerante;
3.13) implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou 
quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas 
de exclusão;
3.14) estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e 
científicas.
7.1- Dados do Ensino Médio
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8 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
A Educação Especial é uma modalidade de ensino transversal a todas as etapas e 
outras modalidades, como parte integrante da educação regular, devendo ser prevista no 
Projeto Político Pedagógico das unidades escolares.
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Os sistemas de ensino devem matricular todos os estudantes com deficiências, com 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, cabendo as 
escolas organizar-se para seu atendimento, garantindo as condições para uma educação 
de qualidade para todos, devendo considerar suas necessidades educacionais 
específicas, pautando-se em princípios éticos, políticos e estéticos para assegurar:
I- a dignidade humana e a observância do direito de cada estudante de realizar seus 
projetos de estudo, de trabalho e de inserção na vida social, com autonomia e 
independência; 
II- a busca da identidade própria de cada estudante, o reconhecimento e a valorização 
das diferenças e potencialidades, o atendimento as necessidades educacionais no 
processo de ensino e aprendizagem, como base para a constituição e ampliação de 
valores, atitudes, conhecimentos, habilidades e competências;
III- o desenvolvimento para o exercício da cidadania, da capacidade e participação social, 
política e econômica e sua ampliação, mediante o cumprimento de seus deveres e o 
usufruto de seus direitos.
O Atendimento Educacional Especializado (AEE), previsto pelo Decreto nº 
6.571/2008, é parte integrante do processo educacional, sendo que os sistemas de ensino 
devem matricular os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento 
e altas habilidades/superdotação nas classes comuns do ensino regular e no atendimento 
educacional especializado (AEE). O objetivo deste atendimento é identificar habilidades e 
necessidades dos estudantes, organizar recursos de acessibilidade e realizar atividades 
pedagógicas especificas que promovam seus acesso ao currículo. Este atendimento não 
substitui a escolarização em classe comum e é ofertado no contra turno da escolarização 
em salas de recursos multifuncionais da própria escola, de outra escola pública ou em 
centro de AEE da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com a Secretaria de Educação ou órgão 
equivalente dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.
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Meta 4: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, 
o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, 
preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional 
inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços 
especializados, públicos ou conveniados.
Estratégias:
4.1- promover na vigência desse PME, a universalização do atendimento escolar as 
crianças e adolescentes de 4 a 17 anos e de 0 a 3 anos, esses conforme demanda 
manifesta pelas famílias, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas 
habilidades ou superlotação, respeitando a legislação vigente e em regime de 
colaboração.
4.2) manter e prever a ampliação do atendimento educacional especializado em salas de 
recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, recursos 
multifuncionais, classes, públicos ou conveniados a todos os alunos com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaçao, 
matriculados na rede pública de ensino conforme a necessidade identificada por meio de 
avaliação, ouvidos a família e o aluno, de forma a complementar e suplementar com os 
outros entes federados;
4.3) implantar, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais e fomentar a 
formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado nas 
escolas urbanas, do campo e garantir o atendimento a todos os alunos com necessidades 
especiais matriculados na Rede Pública Municipal;
4.4) promover até o final da vigência deste plano a acessibilidade nas instituições 
públicas, para garantir o acesso e a permanência dos (as) alunos (as) com deficiência por 
meio da adequação arquitetônica, da oferta, gradativamente, de transporte acessível, e 
buscar recursos para aquisição de material didático, equipamentos e de recursos de 
tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis 
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e modalidades de ensino, a identificação dos (as) alunos (as) com altas habilidades ou 
superdotação, oportunizando cursos de formação na área da Educação Especial;
4.5) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao 
atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento 
escolar dos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e 
altas habilidades ou superdotação beneficiários (as) de programas de transferência de 
renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, 
com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em 
colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e 
proteção à infância, à adolescência e à juventude;
4.6) prever a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à 
demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos 
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de 
professores (as) do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou 
auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, 
professores de Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues;
8.1- Dados da Educação Especial
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 ALFABETIZAÇÃO
A Lei nº 11.274/2006, amplia o Ensino Fundamental obrigatório para nove anos, com 
início a partir dos seis anos de idade. Nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino 
Fundamental de nove anos (Resolução CNE nº 7, de 14 de dezembro de 2010) encontra￾se estabelecido que os três anos iniciais do ensino fundamental devem assegurar a 
alfabetização e o letramento, mas também o desenvolvimento das diversas formas de 
expressão, incluindo o aprendizado da Língua Portuguesa, a Literatura, a Música e 
demais Artes, a Educação Física, assim como o aprendizado da Matemática, da Ciência, 
da História e da Geografia.
Em consonância com essas deliberações é que essa meta do novo PNE determina a 
necessidade de “alfabetizar todas as crianças até, no máximo, os oito anos de idade”.
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Meta 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3o
(terceiro) ano do 
ensino fundamental.
Estratégias:
5.1) estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino 
fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com 
qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio 
pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;
5.2) apoiar os sistemas de ensino e as escolas a criarem os respectivos instrumentos de 
avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos 
os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental;
5.3) fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas 
inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a 
aprendizagem dos (as) alunos (as), consideradas as diversas abordagens metodológicas 
e sua efetividade;
5.4) promover e estimular a formação inicial e continuada de professores (as) para a 
alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e 
práticas pedagógicas inovadoras e criativas
5.5) apoiar a alfabetização das pessoas com deficiências, transtornos globais do 
desenvolvimento, altas habilidades e superdotação, considerando as suas 
especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem 
estabelecimento de terminalidade temporal, com profissionais capacitados para 
desenvolver o trabalho;
5.6) promover, fazendo constar nas propostas político pedagógicas das escolas, sob a 
responsabilidade do sistema municipal de educação, a dimensão da ludicidade e do 
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brincar incorporados a prática pedagógica nos currículos dos anos iniciais do ensino 
fundamental, respeitando as características da faixa etária dos estudantes.
9.1- Dados da Alfabetização
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 EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
O Decreto nº 7.083, de 27 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Programa Mais 
Educação e define educação em tempo integral como a jornada escolar com duração 
igual ou superior a sete horas diárias, durante todo o período do ano letivo, 
compreendendo o tempo total em que aluno permanece na escola ou em atividades 
escolares em outros espaços educacionais. A ampliação da jornada escolar se dará por 
meio do desenvolvimento de atividades e acompanhamento pedagógico, e 
experimentação e investigação científica, cultura e artes, esporte e lazer, cultura digital, 
educação econômica, comunicação e uso de mídias, meio ambiente, direitos humanos, 
práticas de prevenção aos agravos à saúde, promoção da saúde e da alimentação 
saudável, entre outras atividades, podendo ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, 
de acordo com a disponibilidade da escola; ou fora dele, sob orientação pedagógica da 
escola, mediante o uso dos equipamentos públicos e o estabelecimento de parcerias com 
órgãos ou instituições locais.
Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) 
das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos 
(as) alunos (as) da educação básica.
Estratégias:
6.1) prever na vigência deste plano, em regime de colaboração com a União, a 
construção de uma Escola na sede do município que oportunize a oferta de atendimento 
integral, com padrão arquitetônico e construção de quadras poliesportivas, laboratórios, 
espaços para atividades culturais e recreativas, brinquedoteca, bibliotecas, auditórios, 
cozinhas, refeitórios, banheiros, equipamentos, material didático, recursos humanos para 
a educação em tempo integral;
6.2-instituir, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com padrão 
arquitetônico e de mobiliário adequado para o atendimento em tempo integral 
prioritariamente em comunidade pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade 
social;
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10.1- Dados da Educação em Tempo Integral
 ÍNDÍCE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (IDEB)
O IDEB é o indicador criado pelo INEP, a partir de dados do Censo, Saeb e Prova 
Brasil, considerando o fluxo escolar e desempenho no exames, para fazer o 
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acompanhamento da evolução da educação e para estabelecer o padrão de qualidade 
que o Ministério da Educação definiu como meta a ser atingida.
Ofertar uma educação básica de qualidade para todos se apresenta, como um 
complexo e grande desafio para as políticas públicas sociais e educacionais e para o 
conjunto dos agentes institucionais e individuais que atuam no campo da educação, 
sobretudo nas escolas públicas. Nas duas últimas décadas, registram-se avanços no 
acesso, cobertura e melhoria da aprendizagem na educação básica, como revela o índice 
de desenvolvimento de educação básica.
É de grande importância que os gestores educacionais e os professores busquem 
monitorar e acompanhar os resultados IDEB, na sua escola e no seu município, 
procurando implementar ações que superem as fragilidades identificadas na busca pela 
qualidade da aprendizagem.
Meta 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, 
com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias 
nacionais para o IDEB:
IDEB 2015 2017 2019 2021
Anos Iniciais do Ens. Fundamental
(IDEB das escolas municipais)
5.3 5.6 5.9 6.1
Anos Finais do Ens. Fundamental
(IDEB das escolas municipais)
5.3 5.6 5.9 6.1
Anos Iniciais do Ens. Fundamental
(IDEB da escola Estadual)
5.6 5.9 6.1 6.4
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Anos Finais do Ens. Fundamental
(IDEB da escola Estadual)
5.1 5.3 5.6 5.8
Ensino Médio
(IDEB da escola Estadual)
4.3 4.7 5.0 5.2
Estratégias:
7.1) assegurar que até o final do ano de vigência deste PNE, pelo menos 70% (setenta 
por cento) dos (as) alunos (as) do ensino fundamental e do ensino médio tenham 
alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de 
aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), 
pelo menos, o nível desejável;
7.2) induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica, por 
meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem 
fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria 
contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da 
educação e o aprimoramento da gestão democrática;
7.3) formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas 
de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio 
técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de 
professores e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao 
desenvolvimento de recursos pedagógicos;
7.4) fixar, acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores 
do sistema nacional de avaliação da educação básica e do IDEB, relativos às escolas, às 
redes públicas de educação básica e aos sistemas de ensino da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, assegurando a contextualização desses resultados, 
com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das 
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famílias dos (as) alunos (as), e a transparência e o acesso público às informações 
técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação;
7.5) universalizar, até o último ano da vigência deste PME, o acesso à rede mundial de 
computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a 
relação computador/aluno (a) nas escolas da rede pública de educação básica, 
promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;
7.6) ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao (à) aluno (a), em todas as 
etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático￾escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
7.7) orientar as políticas das redes e sistemas de ensino, de forma a buscar atingir as 
metas do Ideb, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a 
média nacional, garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o 
último ano de vigência deste PME, as diferenças entre as médias dos índices dos 
Estados, inclusive do Distrito Federal, e dos Municípios;
7.8) fixar, acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores 
do sistema nacional de avaliação da educação básica e do Ideb, relativos às escolas, às 
redes públicas de educação básica e aos sistemas de ensino da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, assegurando a contextualização desses resultados, 
com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das 
famílias dos (as) alunos (as), e a transparência e o acesso público às informações 
técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação;
7.9) manter e ampliar ambientes tecnológicos e educacionais equipados com recurso das 
tecnologia da informação e comunicação nas escolas públicas municipais;
7.10) garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da educação do 
campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e 
padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo 
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento 
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compartilhado, com participação da União proporcional às necessidades dos entes 
federados, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir 
de cada situação
7.11) assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o acesso à energia 
elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e, garantir o acesso dos 
alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a garantir a 
acessibilidade às pessoas com deficiência;
7.12) institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de 
reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização 
regional das oportunidades educacionais;
7.13) a União, em regime de colaboração com os entes federados subnacionais, 
estabelecerá, no prazo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei, parâmetros 
mínimos de qualidade dos serviços da educação básica, a serem utilizados como 
referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos 
relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade 
do ensino;
7.14) Informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e das secretarias de 
educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como manter programa 
nacional de formação inicial e continuada para o pessoal técnico das secretarias de 
educação;
7.15) garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento 
de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas 
causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências 
adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado 
de segurança para a comunidade;
7.16) implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e 
jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, 
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assegurando os princípios da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e 
do Adolescente;
7.17) garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro￾brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nos 10.639, 
de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a 
implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações 
colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos 
escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil;
7.18) mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal 
com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação 
seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o 
cumprimento das políticas públicas educacionais;
7.19) universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da 
saúde e da educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar pública de 
educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;
7.20) fortalecer, com a colaboração técnica e financeira da União, em articulação com o 
sistema nacional de avaliação, os sistemas estaduais de avaliação da educação básica, 
com participação, por adesão, das redes municipais de ensino, para orientar as políticas 
públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das informações às escolas e à 
sociedade;
7.21) estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no 
Ideb, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar.
 ELEVAÇÃO DA ESCOLARIDADE
Meta 8: elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) 
anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de 
vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no 
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País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média 
entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE.
Estratégias:
8.1) institucionalizar programas e desenvolver tecnologias para correção de fluxo, para 
acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, 
bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as 
especificidades dos segmentos populacionais considerados;
8.2) implementar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos 
populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, 
associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a
alfabetização inicial;
8.4) expandir a oferta gratuita de educação profissional técnica por parte das entidades 
privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de 
forma concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os segmentos 
populacionais considerados;
8.5) promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o 
acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola específicos para os segmentos 
populacionais considerados, identificar motivos de absenteísmo e colaborar com os 
Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a garantia de frequência e apoio à 
aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses (as) 
estudantes na rede pública regular de ensino;
12.1- Dados da População entre 18 e 26 anos
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 ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
A Educação de Jovens e Adultos (EJA), voltada para a garantia de formação 
integral, abrange da alfabetização às diferentes etapas da escolarização ao longo da vida, 
inclusive àqueles em situação de privação de liberdade, sendo pautada pela inclusão e 
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pela qualidade social. Ela requer um processo de gestão e financiamento que lhe 
assegure isonomia em relação ao Ensino Fundamental regular, um modelo pedagógico 
próprio que permita a apropriação e contextualização das Diretrizes Curriculares 
Nacionais, a implantação de um sistema de monitoramento e avaliação, uma política de 
formação permanente de seus professores, formas apropriadas para a destinação à EJA 
de profissionais experientes e qualificados nos processos de escolha e atribuição de 
aulas nas redes públicas.
Conforme a Resolução CNE/CEB nº 3/2010, que institui Diretrizes Operacionais 
para a Educação de Jovens e Adultos, a idade mínima para o ingresso nos cursos do EJA 
e para a realização de exames de conclusão de EJA será de 15(quinze) anos completos.
Os cursos do EJA, nos anos iniciais do Ensino Fundamental, serão presenciais e 
sua duração ficará a critério de cada sistema de ensino, nos termos do Parecer CNE/CEB 
nº 29/2006, ao qual remete a Resolução CNE/CEB nº 3/2010. Nos anos finais, ou seja, do 
6º ao 9º ano, os cursos, poderão ser presenciais ou a distância, quando devidamente 
credenciados, e terão 1600(mil e seiscentas) horas de duração.
Associada a Educação de Jovens e Adultos, no PNE, tem-se as metas 9 e 10, 
conforme transcritas a seguir, juntamente com suas estratégias.
Meta 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 
93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da 
vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por 
cento) a taxa de analfabetismo funcional.
Estratégias:
9.1-assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não 
tiveram acesso à educação básica na idade própria através do transporte gratuito ao 
município vizinho de Cacique Doble.
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9.2- realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio 
incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos;
9.3- manter o transporte gratuito da educação de jovens e adultos ao município vizinho de 
Cacique Doble- RS.
9.4- prever na vigência deste Plano programa de educação de jovens e adultos para os 
segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem 
idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da 
escolarização, após a alfabetização inicial.
Meta 10: Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação 
de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação 
profissional.
13.1- Dados municipais referentes ao EJA
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Meta 11:Triplicar as matrículas de educação profissional técnica de nível médio, 
assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão 
no segmento público.
 ENSINO SUPERIOR
O Ensino Superior no Brasil é oferecido por universidades, centros universitários, 
faculdades, institutos superiores e centros de educação tecnológica. O cidadão pode 
optar por três tipos de graduação: bacharelado, licenciatura e formação tecnológica. Os 
cursos de pós-graduação são divididos entre lato sensu (especializações e MBAs) e 
strictu sensu (mestrados e doutorados).
Além da forma presencial, em que o aluno deve ter frequência em pelo menos 75% 
das aulas e avaliações, ainda é possível formar-se por ensino a distância (EAD). Nessa 
modalidade, o aluno recebe livros, apostilas e conta com a ajuda da internet. A presença 
do aluno não é necessária dentro da sala de aula. Existem também cursos 
semipresenciais, com aulas em sala e também a distância. A Secretaria de Regulação e 
Supervisão da Educação Superior (Seres), órgão do Ministério da Educação (MEC), é a 
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unidade responsável por garantir que a legislação educacional seja cumprida para 
garantir a qualidade dos cursos superiores do País.
Para o Ensino Superior, no PNE, tem-se associadas as metas 12, 13 e 14, 
conforme transcritas a seguir, juntamente com suas estratégias.
Meta 12: Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por 
cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 
24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 
40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.
Estratégias:
1 ) Manter o auxílio do transporte estudantil universitário ofertado pela Prefeitura 
Municipal, garantido em Lei.
Meta 13: Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e 
doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação 
superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e 
cinco por cento) doutores.
Meta 14: Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de 
modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco 
mil) doutores.
 NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO PARA PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA
A elevação do padrão de escolaridade básica no Brasil, depende, em grande 
medida de investimentos que o poder público e a sociedade façam no tocante à 
valorização e ao aprimoramento da formação inicial e continuada dos profissionais da 
educação.
As mudanças científico-tecnológicas e dos padrões de sociedade requerem 
aperfeiçoamento permanente dos professores da educação básica no que tange ao 
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conhecimento específico de sua área de atuação como aos avanços do campo 
educacional.
A formação continuada, no âmbito do ensino superior, além de se constituir um 
direito dos professores da educação básica, apresenta-se como uma exigência para o 
exercício profissional.
Associada ao nível de pós-graduação para professores de educação básica, no 
PNE, tem-se as metas 15 e 16, conforme transcritas a seguir, juntamente com suas 
estratégias.
Meta 15: Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito 
Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional 
de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III 
do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos 
os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de 
nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Meta 16: Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores 
da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos (as) os 
(as) profissionais da educação básica formação de continuada em sua área de atuação, 
considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas ensino.
Estratégias:
16.1) manter em regime de colaboração, o planejamento estratégico para 
dimensionamento da demanda por formação continuada aos professores do município 
com certificação das atividades formativas.
16.2) elaborar diagnóstico das necessidades em curso de Pós-Graduação Latu Sensu e 
Stricto Sensu de profissionais da educação no município.
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 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS MAGISTÉRIOS
Meta 17: valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação 
básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com 
escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.
Estratégias:
7.1) manter, por iniciativa da Secretaria da Educação, até o final da vigência deste 
PME o Fórum Permanente, para acompanhamento da atualização progressiva do Valor 
do Piso Nacional para os Profissionais do Magistério Público da educação Básica.
17.2) ter como tarefa do Fórum Permanente o acompanhamento da evolução salarial por 
meio de indicadores da Pesquisa Nacional.
17.3) manter, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 
planos de Carreira para os (as) profissionais do magistério das redes públicas de 
educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei no 11.738, de 16 de julho 
de 2008.
 PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
O trabalho dos profissionais da educação é indispensável e precisa ser valorizado. 
Um dos mecanismos para expressar a valorização deste trabalho educativo é o 
estabelecimento de planos de carreira para os profissionais da educação básica e 
superior.
O reconhecimento da relação entre valorização do magistério e estabelecimento de 
plano de carreira é feito em diversos dispositivos legais, como na LDB, art. 67, e a 
posterior revisão no texto da Constituição Federal de 1988 ao definir os princípios nos 
quais o ensino deveria ser ministrado.
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Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos na forma da lei, 
planos de carreira para o magistério público, com ingresso exclusivamente por concurso 
público de provas e títulos, ao das redes públicas. (EC nº53/2006).
Meta 18: assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os 
(as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino 
e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tomar como 
referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos 
do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
Estratégias:
18.1) estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o início do 
terceiro ano de vigência do PNE, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos 
profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos 
profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento 
efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;
18.2) manter, na rede municipal de ensino o acompanhamento dos profissionais 
iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes na parte pedagógica, a 
fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação 
após o estágio probatório.
 GESTÃO DEMOCRÁTICA
A Gestão democrática da educação nas instituições educativas e nos sistemas de 
ensino é um dos princípios constitucionais garantidos ao ensino público, segundo o art. 
206 da Constituição Federal de 1988. Por sua vez a Lei de Diretrizes e Bases da 
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Educação Nacional (LDB -Lei nº 9.394/1996), confirmando esse princípio e reconhecendo 
a organização federativa no caso da educação básica, repassou aos sistemas de ensino a 
definição de normas de gestão democrática, explicitando dois outros princípios a ser 
considerados: a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto 
político-pedagógico da escola e a participação das comunidades escolar e local em 
conselhos escolares ou equivalentes.
A gestão democrática da educação envolve, portanto, a garantia de marcos legais, 
por meio da regulamentação deste princípio constitucional em leis específicas pelos entes 
federativos( o que é reforçado pelo texto do PLC 103/2012- PNE) e a efetivação de 
mecanismos concretos que garantam a participação de pais, estudantes, funcionários, 
professores, bem como da comunidade local, na discussão, elaboração e implementação 
de educação, de planos e projetos políticos-pedagógicos das unidades educacionais, 
assim como no exercício e efetivação da autonomia dessas instituições em articulação 
com o sistema de ensino.
Uma perspectiva ampla de gestão democrática da educação, capaz de envolver os 
sistemas e as instituições educativas públicas e privadas, deve considerar, portanto, os 
níveis de ensino, as etapas e as modalidades educativas, bem como as instâncias e 
mecanismos de participação coletiva. Para tanto, exige a definição dos conceitos de 
autonomia, democratização, descentralização, qualidade e participação, conceitos esses 
que devem ser debatidos coletivamente para maior legitimidade e concretude no 
cotidiano.
Meta 19: Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão 
democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à 
consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo 
recursos e apoio técnico da União para tanto.
Estratégias:
19.1) assegurar o repasse de transferências voluntárias da União na área da educação 
para o município; uma vez aprovado legislação específica que regulamente a matéria na 
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área de sua abrangência, respeitando-se a legislação nacional, e que considere, 
conjuntamente, para a nomeação dos diretores e diretoras de escola, critérios técnicos de 
mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar;
19.2) ampliar nos programas de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos 
conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de 
alimentação escolar e de outros e aos (às) representantes educacionais em demais 
conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados 
recursos, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à 
rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções, assegurando de recursos 
do Estado e da União para tanto;
19.3) garantir no âmbito Municipal as condições para o funcionamento do Fórum 
Municipal de Educação (FME), para que este coordene as conferências Municipais e 
efetue o acompanhamento da execução do PME com apoio do CME;
19.4) estimular, a constituição e/ ou fortalecimento dos conselhos escolares e apoiar o 
Conselho Municipal de Educação como instrumentos de participação e fiscalização na 
gestão escolar e educacional, inclusive por meio programas de formação de conselheiros, 
assegurando-lhes condições de funcionamento autônomo;
19.5) estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos (as) e 
seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, 
respeitando o currículo básico das redes, planos de gestão escolar e regimentos 
escolares, plano de gestão administrativa e financeira;
19.6) prever na vigência deste plano processos de autonomia, administrativa de gestão 
financeira nos estabelecimentos de ensino, respeitando a legislação de responsabilidade 
fiscal vigente;
19.7) desenvolver programas de formação de diretores e gestores escolares.
 INVESTIMENTO PÚBLICO EM EDUCAÇÃO
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O financiamento da educação é fundamental para garantir acesso, permanência e 
processo de organização e gestão direcionados a efetivação de educação pública de 
qualidade do país.
A Constituição Federal de 1988, no art. 212, dispõe que a união aplicará, 
anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 25% 
no mínimo, da receita resultante de impostos compreendida, a proveniente de 
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
A vinculação de recursos financeiros para a educação, a ampliação dos 
percentuais do PIB para a educação nacional, bem como a definição do custo aluno￾qualidade, o acompanhamento e o controle social da gestão e uso dos recursos, entre 
outros, são passos imprescindíveis para a melhoria do acesso, permanência e 
aprendizagem significativa dos estudantes. Ou seja, a garantia de financiamento 
adequado das políticas educacionais é base e alicerce para a efetivação do Sistema 
Nacional de Educação e, por conseguinte, para o alcance das metas e estratégias do 
PNE à garantia de educação em todos os níveis, etapas e modalidade e para a superação 
das desigualdades regionais.
O PNE, ratifica os preceitos constitucionais e amplia o investimento público em 
educação pública de forma atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto 
(PIB) do país no quinto ano de vigência dessa lei e, no mínimo, o equivalente a 10% do 
PIB ao final do decênio do PNE.
Meta 20: Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no 
mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 
5
o
(quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) 
do PIB ao final do decênio.
Estratégias:
20.1) garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, 
etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração 
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entre os entes federados destinando os recursos prioritariamente para educação infantil e 
Ensino Fundamental;
20.2) acompanhar o aperfeiçoamento e ampliação dos mecanismos previstos no PNE, 
referente a arrecadação da contribuição social do salário educação;
20.3) destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos 
vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a 
parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de 
petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta 
prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal;
20.4) contribuir para o fortalecimento os mecanismos e os instrumentos que assegurem, 
nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 
2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em 
educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais 
eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de 
acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da 
Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e dos Municípios e os Tribunais de 
Contas da União, e do Estado;
20.5) prever mecanismos de acompanhamento regular dos investimentos e custos por 
aluno da educação básica, em todas as suas etapas e modalidades;
20.6) prever conjunto de medidas no prazo de 2 (dois) anos da vigência do PNE, para que 
seja implantado o Custo Aluno-Qualidade inicial - CAQi, referenciado no conjunto de 
padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será 
calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino￾aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo 
Aluno Qualidade – CAQ.
20.7)prever um conjunto de medidas para que seja implementado o Custo Aluno 
Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e 
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modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos 
indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do 
pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, 
manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao 
ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar;
20.8) prever um conjunto de medidas para garantir que o CAQ será definido no prazo de 3 
(três) anos e será continuamente ajustado, com base em metodologia formulada pelo 
Ministério da Educação - MEC, e acompanhado pelo Fórum Nacional de Educação - FNE, 
pelo Conselho Nacional de Educação - CNE e pelas Comissões de Educação da Câmara 
dos Deputados e de Educação, Cultura e Esportes do Senado Federal;
20.9) prever medidas para que seja regulamentado o parágrafo único do art. 23 e o art. 
211 da Constituição Federal, no prazo de 2 (dois) anos, por lei complementar, de forma a 
estabelecer as normas de cooperação entre a União, os Estados, e Município, em 
matéria educacional, e a articulação do sistema nacional de educação em regime de 
colaboração, com equilíbrio na repartição das responsabilidades e dos recursos e efetivo 
cumprimento das funções redistributiva e supletiva da União no combate às 
desigualdades educacionais regionais.
20.10) prever um conjunto de medidas para garantir que à União, na forma da lei, a 
complementação de recursos financeiros a todos os Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios que não conseguirem atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ;
20.11) prever um conjunto de medidas para garantir a aprovação, no prazo de 1 (um) ano, 
após a aprovação do PNE, da Lei de Responsabilidade Educacional, assegurando padrão 
de qualidade na educação básica, em cada sistema e rede de ensino, aferida pelo 
processo de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais;
20.12) prever um conjunto de medidas para garantir a definição de critérios para 
distribuição dos recursos adicionais dirigidos à educação ao longo do decênio, que 
considerem a equalização das oportunidades educacionais, a vulnerabilidade 
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socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de ensino, a serem 
pactuados na instância prevista no § 5o do art. 7o desta Lei.
 ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO 
O Plano Municipal de Educação de São José do Ouro, reflete o entendimento de 
que é preciso estabelecer prioridades e estratégias para que se alcance o objetivo maior 
da educação: a qualidade do processo de ensino e da aprendizagem. Os objetivos e as 
metas desse plano deverão ser prioridades do Governo Municipal e, por isso, assumido 
como um compromisso perante a sociedade e compreendido como uma proposta de 
Estado, independente da corrente político-partidária que esteja à frente da Administração 
Municipal nos 10 anos de vigência deste Plano. Através dele, as práticas educativas 
deverão ser constantemente avaliadas, assim como as diretrizes, metas e objetivos 
construídos para cada segmento da educação deverão ser analisados com frequência, 
sendo necessário um processo de acompanhamento e avaliação contínua das ações 
desenvolvidas no município, em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE) e 
o Plano Estadual de Educação (PEE). Visando transformar essa avaliação em um 
processo democrático e transparente, caberá ao Conselho Municipal de Educação 
acompanhar e avaliar se as metas propostas estão sendo alcançadas. Também deverá 
ser realizado Fórum de 2 em 2 anos, para debates do processo e dos resultados obtidos 
em consonância com os objetivos e metas estabelecidos no Plano. Nesses momentos, 
serão analisados os índices e indicadores educacionais do município, produzidos pelos 
estudos e pesquisas nas esferas: federal, estadual e municipal (IBGE, INEP, SAEB, 
Censo Escolar, entre outros) com o objetivo de encaminhar os resultados aos poderes 
Executivo e Legislativo e aos conselhos da área educacional, para cobrar dos poderes 
públicos o cumprimento da Lei.
 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Decreto nº 022 de 15/04/2013, instituiu o Fórum Municipal de Educação de São 
José do Ouro, em caráter permanente e surge como marco na construção de políticas 
públicas educacionais para o Município, envolvendo a sociedade civil e política na 
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elaboração da essência do Plano Municipal de Educação objetivando construir a 
educação com qualidade social em todos os níveis e modalidades de ensino. Também é a 
forma democrática e participativa de garantir a voz do Município nas decisões políticas 
locais e também nos debates do Comitê de Ações Articuladas do Governo do Estado e 
nas Conferências Estadual e Nacional. Fazer-nos ouvir para a construção do Sistema 
Nacional Articulado de Educação a partir da base, de onde a Educação realmente 
começa: no Município, mais precisamente na Educação Infantil e no Ensino Fundamental. 
Nessa construção, deve ter como preceito a integração e autonomia entre os Sistemas e 
estabelecimento de padrões mínimos de qualidade para garantirmos a qualidade social da 
Educação que tanto queremos. Precisamos da mobilização social, do compromisso ativo 
de todos, para que ao findar do decênio, São José do Ouro, realmente tenha uma 
educação de qualidade.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
FREIRE, Paulo. Pedagogia do Oprimido. 32a edição. Rio de Janeiro: Ed. Paz e Terra, 
2002, p. 31.
FREIRE, Paulo. - Política e educação: ensaios - Página 104 - Cortez Editora, 1993, 119 
páginas
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Disponível em: 
http://www.cidades.ibge.gov.br.Acesso em: fev. 2015.
SITES CONSULTADOS:
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www.mec.gov.br
http://simec.mec.gov.br/pde/graficopne
http://www.cidades.ibge.gov.br
http://www.ibge.gov.br/pde/graficopne.php
Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica /Ministério da Educação. 
Secretaria de Educação Básica. Diretoria de Currículos e Educação Integral. Brasília: 
MEC, SEB, DICEI, 2013.562p.

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