br-locleg corpus explorer

← São José do Ouro (RS)

materia nº 24/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2015
Date 2015-05-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS, CDL, PARA A VIII EXPOOURO, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id652

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 024/2015
DE 22 DE MAIO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR 
CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL, 
PARA A VIII EXPOOURO, REPASSAR RECURSOS 
FINANCEIROS E PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS – CDL de São José do Ouro,
inscrita no CNPJ nº 87.681.870/0001-51, objetivando a organização e divulgação conjunta 
para a realização da VIII EXPOOURO, que acontecerá nos dias de 01, 02, 03 e 04 de 
outubro de 2015, no Parque Municipal de Exposições Prefeito Achiles Hermes Bergamo, 
Vila Hípica, Bairro Nossa Senhora da Saúde, nesta cidade. 
Art. 2º - Caberá ao Município de São José do Ouro, o repasse de 
recursos financeiros para a Câmara de Dirigentes Lojistas, CDL na ordem de até R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais), que serão utilizados na viabilização da VIII EXPOOURO, 
conforme o art. 1º, da presente Lei.
Art. 3º - A Câmara de Dirigentes Lojistas, CDL, deverá apresentar ao 
Município de São José do Ouro, Plano de Trabalho sobre as ações a serem desenvolvidas, bem 
como, da aplicação dos valores financeiros que serão repassados, a fim de obter a aprovação do 
Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. A Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, deverá proceder a 
prestação de contas dos valores repassados pelo Município de São José do Ouro, bem como para 
Câmara de Vereadores, no prazo de até 90 (noventa) dias do recebimento dos recursos, 
comprovando a aplicação dos mesmos, conforme ficará estabelecido no Plano de Trabalho a ser 
apresentado.
Art. 5º. Deverão ser observadas as obrigatoriedades das publicações e 
informações dispostas pela Lei Municipal nº 2220/2014, de 29.07.2014, quanto ao repasse dos 
recursos financeiros de que trata esta Lei. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 6º. Para atendimento das despesas decorrentes desta Lei, fica 
autorizada a realização de abertura de crédito especial a ser aberto por Decreto e por 
transposição de dotações orçamentárias. 
Art. 7º. As disposições da presente lei ficam inclusas no Plano Plurianual e 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 22 DE MAIO DE 2015
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei 024/2015
São José do Ouro, RS, 22 de maio de 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 024/2015, 
submetendo-o a apreciação e votação dos Senhores Vereadores, o qual tem por objetivo 
autorização para que o Município formalize convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas CDL, 
visando ações conjuntas para a organização e divulgação da VIII EXPOOURO, que acontecerá do 
dia 01 a 04 de outubro de 2015, em nosso Município. 
A Expoouro consolida-se como sendo uma das maiores e melhores Feiras 
da Agropecuária, Comércio, Indústria e da Agricultura Familiar da Região Nordeste do Estado do 
Rio Grande do Sul, e assim, diante de sua abrangência e importância merece o apoio de toda a 
Sociedade. 
O principal propósito da Feira é oportunizar meios de aperfeiçoamento e 
conhecimento sobre novos produtos e novas técnicas da atualidade que estão disponíveis nas
diversas áreas das atividades agrícolas e da produção, da pecuária, agentes financeiros, 
vinicultores, apicultores, artesãos, concessionárias de veículos, máquinas e equipamentos e da 
indústria e comércio em geral. 
Esse evento municipal objetiva também a valorização de toda a cadeia 
produtiva do Município, que é o sustentáculo de nossa economia além de possibilitar integração 
de todos os setores da economia, congregando interesses em prol do progresso e do 
desenvolvimento sociocultural, propiciando aos participantes e visitantes oportunidades para a
troca de experiências, novas parcerias e realização de importantes negociações. 
Tocante aos recursos a serem repassados pelo Município à CDL, visam 
estes, o desenvolvimento das principais ações da VIII Expoouro, de acordo com o seguinte 
demonstrativo: 
AÇÃO / OBJETIVO A SER IMPLANTADO
Valores orçados/
Previstos em até 
R$
Divulgação em meios de Comunicações Rádios e Televisão, confecção 
de cartazes, folders, banners etc. 10.000,00
Apresentações artísticas culturais 95.000,00
Premiações aos Expositores participantes da Feira 5.000,00
Contratação/locação de lonas; Palcos e divisórias/montagens 60.000,00
Aquisições de Materiais diversos: elétrico, hidráulico e de limpeza 
necessários para o funcionamento da feira 20.000,00
Aquisição de brita e pedrisco para arruamentos e acessos aos locais da 
exposição/feira 10.000,00
Estimativa total 200.000,00
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Enfatizamos que as estimativas de valores apresentados poderão sofrer 
alterações durante as providências a serem tomadas para a realização da Expoouro, variando 
tanto para mais quanto para menos, mas dentro do valor total de que trata o Projeto de Lei, em 
apreciação. 
Ressaltamos ainda que há que ser considerado no aspecto geral da 
Expoouro, valores advindos dos patrocínios e de locação de stands de expositores, cedências de 
espaços na feira, além de outras formas de ingresso de valores, tornam-se imprevisíveis neste 
momento para expressar quantitativos a serem arrecadados, os quais serão plenamente 
demonstrados por ocasião da prestação de contas da feira, conforme as disposições do artigo 4º, 
deste Projeto de Lei. 
Por fim o presente Projeto de Lei prevê a abertura de crédito especial no 
orçamento do município, visando dotação específica e necessária para os procedimentos 
contábeis decorrentes do repasse dos recursos financeiros para a Câmara de Dirigentes Lojistas. 
Pelas justificativas apresentadas, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto, em regime de urgência, em conformidade com o disposto na Lei 
Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal.
Ilmo. Sr.
ANTONIO CARLOS MAZUTTI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
São José do Ouro, RS. 

open original →