| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2015 |
| Date | 2015-06-08 |
| Ementa | DETERMINA A PUBLICIDADE NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DOS RECURSOS DEVOLVIDOS PELA CÂMARA DE VEREADORES ATRAVÉS DO PRESIDENTE PARA O PODER EXECUTIVO SEJA DE FORMA ANTECIPADA OU NÃO. |
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PROJETO DE LEI 004/2015 DE 08 DE JUNHO DE 2015. Determina a publicidade nos meios de comunicação dos recursos devolvidos pela Câmara de Vereadores através do Presidente para o Poder Executivo seja de forma antecipada ou não. Art. 1º Determina a publicidade nos meios de comunicação dos recursos devolvidos pela Câmara de Vereadores através do presidente para o Poder Executivo seja de forma antecipada ou não. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São José do Ouro, 08 de junho de 2015. Leônidas Giacometi Vereador EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O presente Projeto de Lei visa levar ao conhecimento da população todo e qualquer recurso devolvido ao Poder Executivo seja ele de forma antecipada ou não, com a finalidade de promover transparência, maior controle e fiscalização nos recursos públicos. Nesse sentido, é oportuna a presente proposta, pois atualmente os presidentes não tem nenhuma obrigação em informar os munícipes sobre a devolução dos recursos. SÃO JOSÉ DO OURO, 08 DE JUNHO DE 2015. LEÔNIDAS GIACOMETI VEREADOR