br-locleg corpus explorer

← São José do Ouro (RS)

materia nº 4/2015

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-06-08
EmentaDETERMINA A PUBLICIDADE NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DOS RECURSOS DEVOLVIDOS PELA CÂMARA DE VEREADORES ATRAVÉS DO PRESIDENTE PARA O PODER EXECUTIVO SEJA DE FORMA ANTECIPADA OU NÃO.
native_id653

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI 004/2015
DE 08 DE JUNHO DE 2015.
Determina a publicidade nos meios de 
comunicação dos recursos devolvidos 
pela Câmara de Vereadores através do 
Presidente para o Poder Executivo seja 
de forma antecipada ou não. 
Art. 1º Determina a publicidade nos meios de comunicação 
dos recursos devolvidos pela Câmara de Vereadores através do presidente 
para o Poder Executivo seja de forma antecipada ou não. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Ouro, 08 de junho de 2015.
Leônidas Giacometi
Vereador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei visa levar ao conhecimento 
da população todo e qualquer recurso devolvido ao Poder 
Executivo seja ele de forma antecipada ou não, com a finalidade 
de promover transparência, maior controle e fiscalização nos 
recursos públicos.
Nesse sentido, é oportuna a presente proposta, pois 
atualmente os presidentes não tem nenhuma obrigação em 
informar os munícipes sobre a devolução dos recursos. 
SÃO JOSÉ DO OURO, 08 DE JUNHO DE 2015.
LEÔNIDAS GIACOMETI
VEREADOR

open original →