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materia nº 5/2015

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 5 / 2015
Date 2015-06-15
EmentaALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2191/2014, DE 19/02/2014, QUE INSTITUIU PROGRAMA VALE-REFEIÇÃO NO PODER LEGISLATIVO.
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PROJETO DE LEI N.º 05/2015
DE 15 DE JUNHO DE 2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2191/2014, DE 19.02.2014, QUE 
INSTITUI PROGRAMA VALE-REFEIÇÃO NO PODER 
LEGISLATIVO.
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 3º, da Lei Municipal n.º 
2.191/2014, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. O valor do vale-refeição será de R$ 170,00 (cento e 
setenta reais) mensal, sendo reajustado anualmente por Resolução 
de Mesa, na mesma data e no mesmo índice quando da revisão 
geral anual e reajuste dos servidores do Legislativo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SÃO JOSÉ DO OURO, 15 de junho de 2015.
Antonio Carlos Mazutti Hélio Carniel Leônidas Giacometi
Presidente Vice Presidente Secretario
Just. 05/2015 Justificativa ao Projeto de Lei n.º 05/2015
São José do Ouro, RS, 15 de junho de 2015
Senhores Vereadores:
Apresentamos para a devida apreciação e votação dos 
Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei, o qual altera o valor do Programa 
Vale-refeição, aos servidores do Legislativo municipal.
A alteração proposta altera de forma substancial o valor e a forma de pagamento do vale-refeição. 
O valor passa dos atuais R$ 134,40 (cento e trinta e quatro 
reais e quarenta centavos) para R$ 170,00 (cento e setenta reais), representando um 
aumento percentual na ordem de 26,49% (vinte e seis vírgula quarenta e nove por 
cento). 
Visa-se com esta medida, propiciar aos nossos servidores, 
maior poder aquisitivo, bem como, minimizar o impacto orçamentário nas contas 
públicas, posto que, tal programa não incide diretamente no índice da folha de 
pagamento.
Diante dessa proposição, estaremos aumentando o poder de 
compra dos servidores, bem como, este não afetará o controle de nossos gastos com 
pessoal, do qual primamos pela responsabilidade fiscal, no atendimento a um de seus 
importantes preceitos, coadunando-se com a melhoria salarial ora patrocinada. 
Contamos com o apoio de Vossas Excelências, na 
aprovação do presente Projeto de Lei, dispensando-se a tramitação regimental.
Atenciosamente.
Antonio Carlos Mazutti Hélio Carniel Leônidas Giacometi
Presidente Vice Presidente Secretario
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA 
REALIZAÇÃO DE DESPESAS 
Reajuste do valor do Vale Refeição
Exercício de 2015
Junho 
Objetivo
Alteração do valor do programa vale-refeição, passando de R$ 134,40 para o valor de 
R$ 170,00 a partir de junho de 2015.
Item Cargos Nº Valor 
Unitário
Valor Despesa Mensal 
acréscimo R$
Manutenção do Programa Vale Refeição
01 Manutenção do Programa Vale 
Refeição aos servidores do 
Legislativo de São José do 
Ouro, envolve os servidores 
ativos e CCs.
04 170,00 680,00
(*) Previsão média mensal de concessão de vales Refeição
DECLARAÇÃO DE DESPESAS 
REALIZAÇÃO DE DESPESAS VALE REFEIÇÃO
FINALIDADE: Manutenção do programa vale refeição concedido aos servidores 
do Legislativo..
Item Cargos Nº Valor 
Unitário
Valor Despesa Mensal 
acréscimo R$
Manutenção do Programa Vale Refeição
01 Manutenção do Programa Vale 
Refeição aos servidores do 
Legislativo de São José do 
Ouro, envolve os servidores 
ativos e CCs.
04 170,00 680,00
JUSTIFICATIVA: Necessidade do Legislativo de manterr o programa Vale Refeição, 
visando propiciar condições de utilização do vale como alimentação aos servidores do 
legislativo..
 
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Discriminativo 2015 2016 2017
Gastos com a meta proposta 7.448,00 8.192,80 9.012,00
7.448,00 8.192,00 9.012,00
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminativo 2014 2015 2016
Gastos com recursos próprios 7.448,00 8.192,80 9.012,00
7.448,00 8.192,00 9.012,00 9.012,00
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na 
lei-de-meios em execução será efetuada através do elemento outros serviços de 
terceiros pessoa jurídica, com previsão no PPA, LDO e LOA.
São José do Ouro RS, 15 de junho de 2015
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Pedro Stangherlin Neto
Contador 
ECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
O Presidente da Câmara, no uso de minhas atribuições legais e em 
cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, 
na qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto 
Orçamentário – Financeiro, datado de 15/06/2015, DECLARO, existir recursos para 
realizar o gasto, cuja despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida na 
Lei – de meios em execução e para os exercícios subseqüentes, estando adequada a 
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano 
Plurianual.
São José do Ouro RS, 15 de junho de 2015.
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Antonio Carlos Mazutti
Presidente

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