| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2015 |
| Date | 2015-06-15 |
| Ementa | ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2191/2014, DE 19/02/2014, QUE INSTITUIU PROGRAMA VALE-REFEIÇÃO NO PODER LEGISLATIVO. |
| native_id | 654 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PROJETO DE LEI N.º 05/2015 DE 15 DE JUNHO DE 2015 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2191/2014, DE 19.02.2014, QUE INSTITUI PROGRAMA VALE-REFEIÇÃO NO PODER LEGISLATIVO. Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 3º, da Lei Municipal n.º 2.191/2014, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 3º. O valor do vale-refeição será de R$ 170,00 (cento e setenta reais) mensal, sendo reajustado anualmente por Resolução de Mesa, na mesma data e no mesmo índice quando da revisão geral anual e reajuste dos servidores do Legislativo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SÃO JOSÉ DO OURO, 15 de junho de 2015. Antonio Carlos Mazutti Hélio Carniel Leônidas Giacometi Presidente Vice Presidente Secretario Just. 05/2015 Justificativa ao Projeto de Lei n.º 05/2015 São José do Ouro, RS, 15 de junho de 2015 Senhores Vereadores: Apresentamos para a devida apreciação e votação dos Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei, o qual altera o valor do Programa Vale-refeição, aos servidores do Legislativo municipal. A alteração proposta altera de forma substancial o valor e a forma de pagamento do vale-refeição. O valor passa dos atuais R$ 134,40 (cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos) para R$ 170,00 (cento e setenta reais), representando um aumento percentual na ordem de 26,49% (vinte e seis vírgula quarenta e nove por cento). Visa-se com esta medida, propiciar aos nossos servidores, maior poder aquisitivo, bem como, minimizar o impacto orçamentário nas contas públicas, posto que, tal programa não incide diretamente no índice da folha de pagamento. Diante dessa proposição, estaremos aumentando o poder de compra dos servidores, bem como, este não afetará o controle de nossos gastos com pessoal, do qual primamos pela responsabilidade fiscal, no atendimento a um de seus importantes preceitos, coadunando-se com a melhoria salarial ora patrocinada. Contamos com o apoio de Vossas Excelências, na aprovação do presente Projeto de Lei, dispensando-se a tramitação regimental. Atenciosamente. Antonio Carlos Mazutti Hélio Carniel Leônidas Giacometi Presidente Vice Presidente Secretario ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS Reajuste do valor do Vale Refeição Exercício de 2015 Junho Objetivo Alteração do valor do programa vale-refeição, passando de R$ 134,40 para o valor de R$ 170,00 a partir de junho de 2015. Item Cargos Nº Valor Unitário Valor Despesa Mensal acréscimo R$ Manutenção do Programa Vale Refeição 01 Manutenção do Programa Vale Refeição aos servidores do Legislativo de São José do Ouro, envolve os servidores ativos e CCs. 04 170,00 680,00 (*) Previsão média mensal de concessão de vales Refeição DECLARAÇÃO DE DESPESAS REALIZAÇÃO DE DESPESAS VALE REFEIÇÃO FINALIDADE: Manutenção do programa vale refeição concedido aos servidores do Legislativo.. Item Cargos Nº Valor Unitário Valor Despesa Mensal acréscimo R$ Manutenção do Programa Vale Refeição 01 Manutenção do Programa Vale Refeição aos servidores do Legislativo de São José do Ouro, envolve os servidores ativos e CCs. 04 170,00 680,00 JUSTIFICATIVA: Necessidade do Legislativo de manterr o programa Vale Refeição, visando propiciar condições de utilização do vale como alimentação aos servidores do legislativo.. ESTIMATIVA DE GASTOS: Discriminativo 2015 2016 2017 Gastos com a meta proposta 7.448,00 8.192,80 9.012,00 7.448,00 8.192,00 9.012,00 ORIGEM DOS RECURSOS: Discriminativo 2014 2015 2016 Gastos com recursos próprios 7.448,00 8.192,80 9.012,00 7.448,00 8.192,00 9.012,00 9.012,00 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na lei-de-meios em execução será efetuada através do elemento outros serviços de terceiros pessoa jurídica, com previsão no PPA, LDO e LOA. São José do Ouro RS, 15 de junho de 2015 ------------------------------------------------------ Pedro Stangherlin Neto Contador ECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA O Presidente da Câmara, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto Orçamentário – Financeiro, datado de 15/06/2015, DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida na Lei – de meios em execução e para os exercícios subseqüentes, estando adequada a Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. São José do Ouro RS, 15 de junho de 2015. ---------------------------------------------------- Antonio Carlos Mazutti Presidente