materia nº 11/2007

PROJETO DE LEI Nº 011/2007
DE 15 DE MAIO DE 2007.
SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO 
MONTANTE DE R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS).
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar verba no 
Orçamento do Município do exercício corrente, na ordem de R$ 28.000,00 (VINTE E OITO 
MIL REAIS), para atender despesas da seguinte dotação:
ORGÃO: 06 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATIV/PROJ: 2.048 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PATRULHA AGRÍCOLA
RUBRICA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 114 28.000,00
Art. 2º) Para cobertura das despesas geradas, serão utilizados recursos 
provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 06 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATIV/PROJ: 2.088 INCREMENTO À PRODUÇÃO LEITEIRA
RUBRICA: 4.5.90.66.00 CONC. DE EMPR. E FINANCIAMENTO 131 28.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se disposições contraditórias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 15 de Maio de 2007 
 
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal 
Just. 011/2007. Justificativa ao Projeto de Lei nº 011/2007.
São José do Ouro, RS, 15 de Maio de 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos à essa Casa Legislativa, para a devida apreciação e 
votação dos Nobres Vereadores, o presente Projeto de Lei n.º 011/2007, dispondo sobre 
suplementação de verbas no orçamento do município, no exercício corrente.
O Projeto em questão suplementa dotação orçamentária de 
Manutenção da Patrulha Agrícola, na ordem de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), 
possibilitando o Poder Executivo Municipal, manter as atividades pertinentes em nosso 
município. 
As ações despendidas pelo Poder Público Municipal, visam a 
melhora e bem como facilitar o trabalho dos pequenos produtores rurais agregados em 
suas famílias, na alocação de equipamentos agrícolas, como tratores, plantadeiras, 
distribuidores de adubo orgânico, calcário, ensiladeiras entre outros, ajustados nos 
Programas da Patrulha Agrícola, desenvolvidos pela Secretaria da Agricultura, 
Desenvolvimento e Meio Ambiente. 
Justifica-se também a presente suplementação, em razão de que a 
previsão existente no orçamento do Município para o exercício de 2007 – advindas de 
emendas dessa Casa Legislativa -, não serem suficientes para o custeio desta prestação 
de serviços.
Desta forma, solicitamos que este Projeto de Lei tenha seus 
trâmites legais por essa Casa Legislativa em caráter de urgência, em conformidade 
com a legislação vigente. 
Atenciosamente,
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr.
Sergio Girelli.
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.