materia nº 16/2007

PROJETO DE LEI Nº 016/2007
 DE 15 DE JUNHO DE 2007.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NA ORDEM DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL 
E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do Ouro, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizada a realização de despesas no valor de até R$ 2.500,00 
(DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), a serem utilizados na organização e realização da V 
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO OURO, que será realizada no dia 23 
de julho de 2007.
 Parágrafo Único – A V Conferência Municipal de Saúde foi estabelecida 
através de Decreto nº 026/2007, de 1º.06.2007, pelo Executivo Municipal, diante da Decisão do 
Conselho Municipal de Saúde, em 08.05.2007.
Art. 2º - Fica autorizado à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para atendimento das disposições da presente Lei, 
classificado na seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO 08 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 01 – Fundo Municipal de Saúde 
FUNÇÃO 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO 122 – Administração Geral 
PROGRAMA 0004 – Supervisão e Coordenação Administrativa
PROJ/ATIV. 1.029 – REALIZAÇÃO DA V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAUDE.
RUBRICA
3.3.90.30.30.00 Mat. De Consumo – Rec. R$ 100,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa física R$ 200,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica R$ 2.200,00
Objetivo: visa custear despesas decorrentes de organização e 
realização da V Conferência Municipal de Saúde de São José do Ouro, RS, convocada em 
conformidade com o Decreto Municipal nº 026/2007.
Art. 3º - Para dar cobertura ao que trata o artigo anterior, far-se-á redução 
da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO 08 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJ/ATIV. 2057 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA SAÚDE
RUBRICA 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA R$ 2.500,00
Art. 4º - As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano 
Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogadas as disposições contraditórias. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 15 DE JUNHO DE 2007
Pedro Fernando Grassi 
Prefeito Municipal
Just. 016/2007 Justificativa ao Projeto de Lei nº 016/2007
São José do Ouro, RS, 15 de junho de 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Enviamos à esse Poder Legislativo Municipal, o presente Projeto de Lei, 
que autoriza a realização de despesas no valor de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), 
visando custear os gastos decorrentes da organização e realização da V CONFERÊNCIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO OURO.
A conferência municipal, foi convocada para o dia 23 de julho de 2007, no 
Centro Municipal de Educação “Danúncio Andreani”, nesta cidade, em conformidade com o Decreto 
Municipal nº 026/2007, sendo esta, o fórum máximo de deliberação da Política Pública de Saúde no 
município, conforme as disposições da Lei Federal nº 8.142/90, e em atendimento da decisão do 
Conselho Municipal de Saúde.
Desta forma, o presente projeto de Lei, autoriza a abertura de crédito 
especial no orçamento do município, visando dotação específica e necessária para os 
procedimentos contábeis decorrentes das despesas que forem autorizadas para o evento, conforme 
descrito neste Projeto de Lei. 
Assim sendo, solicitamos que o presente projeto de Lei, tenha seus 
trâmites legais por essa Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA, na forma da Legislação 
vigente.
Atenciosamente,
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
SERGIO GIRELLI
MD. Presidente do Poder Legislativo Ourense
Nesta cidade.