materia nº 19/2007

PROJETO DE LEI Nº 019/2007
DE 21 DE JUNHO DE 2007.
SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO 
MONTANTE DE R$ 163.726,48 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL, 
SETECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA E OITO 
CENTAVOS).
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotações 
no Orçamento do Município do exercício corrente, na ordem de R$ 163.726,48 (CENTO E 
SESSENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA E OITO 
CENTAVOS), para atender despesas das seguintes dotações:
ORGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
ATIV/PROJ: 2121 CUSTEIO DE RADIODIFUSÃO
RUBRICA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 16 7.000,00
ORGÃO: 05 – M.D.E.
ATIV/PROJ: 2.021 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
RUBRICA: 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO TRANSP. ESCOLAR 74 10.000,00
ORGÃO: 05 – M.D.E.
ATIV/PROJ: 2.024 MANUTENÇÃO DA CRECHE
RUBRICA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 69 8.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 7802 25.000,00
ORGÃO: 05 – M.D.E.
ATIV/PROJ: 1.003 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS
RUBRICA: 4.4.90.52.00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 81 13.000,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
ATIV/PROJ: 2.051 MANUTENÇÃO DA USINA DE LIXO
RUBRICA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 144 30.726,48
ORGÃO: 06 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
ATIV/PROJ: 2.056 MANUTENÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS
RUBRICA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 148 10.000,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
ATIV/PROJ: 1010 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
RUBRICA: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 150 60.000,00
Art. 2º) Para cobertura das despesas geradas, serão utilizados recursos no 
montante de R$ 30.726,48, provenientes da arrecadação a maior advindos dos convênios 
para utilização da Usina de Triagem e Compostagem do Lixo Urbano, firmados entre o Município 
de São José do Ouro e os Municípios de Cacique Doble, Santo Expedito do Sul e Tupanci do Sul; 
e no valor de R$ 133.000,00, pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 05 – M.D.E.
ATIV/PROJ: 1.030 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR
RUBRICA: 4.4.90.52.00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 82 3.000,00
ORGÃO: 05 – F.U.N.D.E.F. e FUNDEB
ATIV/PROJ: 2028 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUND, FUNDEF/FUNDEB
RUBRICA: 3.3.79.41.00 CONTRIBUIÇÕES AO FUNDEF 86 15.000,00
ORGÃO: 05 – F.U.N.D.E.F. e FUNDEB
ATIV/PROJ: 2026 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
RUBRICA: 3.3.90.30.00 MANTERIAL DE CONSUM O 87 34.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 88 4.000,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
ATIV/PROJ: 1015 AQUIS. VEÍCUL. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS SETOR RODOVIÁRIO
RUBRICA: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 154 77.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se disposições contraditórias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 21 de junho de 2007 
 
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal 
Just. 019/2007. Justificativa ao Projeto de Lei nº 019/2007.
São José do Ouro, RS, 21 de junho de 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos à essa Casa Legislativa, para a devida apreciação e votação 
dos Nobres Vereadores, o presente Projeto de Lei n.º 019/2007, dispondo sobre suplementação 
de verbas no orçamento do município, no exercício corrente.
Este Projeto de Lei, suplementa as dotações orçamentárias dispostas, na 
ordem de R$ 163.726,48, possibilitando ao Poder Executivo Municipal, manter as atividades 
pertinentes ao andamento das metas estabelecidas pela Administração Municipal e programados 
pelas Secretarias Municipais, no desenvolvimento das atividades próprias, a saber: 
Execução da rede de esgoto e da pavimentação com paralelepípedos de 
parte da Rua Professor José Bianchin, ainda não provida destas melhorias.
Empreendimento de gastos junto ao local onde passará a funcionar a 
Creche Municipal, objetivando um melhor funcionamento daquele educandário municipal, quanto 
as suas instalações físicas, área de lazer - com a edificação de um parque de diversões, de 
segurança - com o cercamento do imóvel, bem como, da melhoria dos sistemas de esgoto do 
prédio, que conseqüentemente beneficiará também, as instalações dessa Casa Legislativa. 
Manutenção dos convênios celebrados com os Municípios de Cacique 
Doble, Santo Expedito do Sul e Tupanci do Sul, visando a utilização da Usina de Triagem e 
Compostagem do Lixo Domiciliar – de propriedade deste Município -, na forma do Processo 
Licitatório 001/2007.
Desta forma, solicitamos que este Projeto de Lei tenha seus trâmites 
legais por essa Casa Legislativa em caráter de urgência, em conformidade com a legislação 
vigente. 
Atenciosamente,
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr.
Sergio Girelli.
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.