materia nº 23/2007

PROJETO DE LEI Nº 023/2007
 DE 20 DE JULHO DE 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO DE 
PARCERIA COM – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DOS 
INTERESSES SOCIAIS, CULTURAIS E AMBIENTAIS – IDESC/IDEAU, 
PARA FUNCIONAMENTO DO CURSO PÓS-GRADUAÇÃO EM 
EDUCAÇÃO. 
PEDRO FERNANDO GRASSI – Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar CONVÊNIO 
DE PARCERIA com INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DOS INTERESSES SOCIAIS, 
CULTURAIS E AMBIENTAIS – IDESC/IDEAU, inscrita no CNPJ nº 05.468.113/0001-30, com sede 
na Avenida Borges de Medeiros, n.º 2113 – na cidade de Getúlio Vargas, RS.
Art. 2º - Visa o convênio a ser firmado, criar mecanismos de parceria entre 
o Município e a IDESC/IDEAU objetivando o funcionamento no Município, de CURSO DE PÓS￾GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO. 
Parágrafo Único: O Município disponibilizará apenas uma Sala de Aula, 
Mobiliário, e equipamentos de informática necessários e indispensáveis ao funcionamento do curso 
em questão. 
Art. 3º. A vigência do convênio será de doze (12) meses, contados a partir 
da data de assinatura do instrumento jurídico, e, havendo interesse público, poderá ser o mesmo 
prorrogado, através de Termo Aditivo de Convênio de acordo com o previsto no art. 57, inciso II da 
Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições divergentes. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 20 DE JULHO DE 2007.
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal.
Just. 024/2006. Justificativa ao projeto de Lei nº 024/2007.
São José do Ouro, RS, 20 de julho de 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Enviamos para a apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o 
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal, firmar 
Convênio com o Instituto de Desenvolvimento dos Interesses Sociais, Culturais e Ambientais –
IDESC/IDEAU, visando o funcionamento em nosso Município, de CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO 
EM EDUCAÇÃO, ofertado por aquela.
Tal pleito, objetiva a parceria entre o Município de São José do Ouro e o 
IDESC/IDEAU, visando oportunizar aos profissionais da Educação, especialização na área, através 
do curso oferecido aos interessados e que possuam habilitação a nível superior, objetivando elevar 
o nível de conhecimento teórico-prático e técnico-docente relacionados à educação de forma 
integrada.
A participação do Município no presente convênio, será diante da 
disponibilização de uma Sala de Aula, Mobiliário, e equipamentos de informática necessários e 
indispensáveis ao funcionamento do curso em questão. 
Sendo assim, solicitamos que este projeto de lei, tenha sua tramitação 
legal por essa Colenda Casa, em Regime de Urgência, na conformidade com o que estabelece a 
Legislação Vigente. 
Atenciosamente,
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
SERGIO GIRELLI
DD. Presidente do Legislativo Municipal
Nesta cidade.