materia nº 28/2007

PROJETO DE LEI Nº 028/2007
DE 15 DE AGOSTO DE 2007.
SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO 
MONTANTE DE R$ 372.692,00 (TREZENTOS E SETENTA E DOIS MIL, 
SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS).
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotações 
no Orçamento do Município do exercício corrente, na ordem de R$ 372.692,00 (TREZENTOS E 
SETENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS), para atender despesas 
das seguintes dotações:
ORGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ATIV/PROJ: 2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
RUBRICA: 3.3.90.14.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL 4 15.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA – JUR. 7 2.000,00
ORGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
ATIV/PROJ: 2006 MANUTENÇÃO DA DIVULGAÇÃO OFICIAL
RUBRICA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 15 8.000,00
ORGÃO: 04 – SECRETARIA DA FAZENDA
ATIV/PROJ: 2015 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
RUBRICA: 4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO 54 50.000,00
ORGÃO: 05 – M.D.E.
ATIV/PROJ: 2.021 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
RUBRICA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 68 40.000,00
3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO TRANSP. ESCOLAR 74 10.000,00
ORGÃO: 05 – M.D.E.
ATIV/PROJ: 2022 TERCEIRIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
RUBRICA: 3.3.90.30.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 75 25.000,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATIV/PROJ: 2.046 MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM EMATER
RUBRICA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC ,. PESSOA JURÍDICA 125 5.600,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATIV/PROJ: 2048 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PATRULHA AGRÍCOLA
RUBRICA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 114 15.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC,. PESSOA JURÍDICA 126 5.000,00
ORGÃO: 07 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
ATIV/PROJ: 2055 ABERTURA MANUTENÇÃO MELHORIA DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
RUBRICA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 7800 10.000,00
ORGÃO: 07 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
ATIV/PROJ: 2.056 MANUTENÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS
RUBRICA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 141 70.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 148 30.000,00
ORGÃO: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIV/PROJ: 2096 MANUTENÇÃO DO PLANTÃO MÉDICO
RUBRICA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 177 70.092,00
ORGÃO: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIV/PROJ: 2077 AUXÍLIOS DIVERSOS À PESSOAS CARENTES
RUBRICA: 3.3.90.32.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA 196 5.000,00
ORGÃO: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIV/PROJ: 2085 MANUT. CONS. MUNIC. DIR. DA CRIANÇA E ADOLESC.
RUBRICA: 3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PES. CIVIL 206 12.000,00
Art. 2º) Para cobertura das despesas geradas, serão utilizados recursos no 
montante de R$ 372.692,00 (TREZENTOS E SETENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E 
NOVENTA E DOIS REAIS) provenientes da redução das seguintes dotações:
ORGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ATIV/PROJ: 1001 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MÓVEIS E UTENSÍLIOS
RUBRICA: 4.4.90.52.34 EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE 9 17.000,00
ORGÃO: 03 – SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO 
ATIV/PROJ: 2009 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INFORMÁTICA
RUBRICA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 31 10.000,00
ORGÃO: 03 – SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO 
ATIV/PROJ: 2012 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
RUBRICA: 3.1.90.47.00 OBRIG. TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 22 7.500,00
ORGÃO: 04 – SECRETARIA DA FAZENDA
ATIV/PROJ: 2013 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA FAZENDA
RUBRICA: 3.3.90.36.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA FÍSICA 43 5.000,00
ORGÃO: 04 – SECRETARIA DA FAZENDA
ATIV/PROJ: 2014 MANUTENÇÃO DE DIVERSOS ENCARGOS
RUBRICA: 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 42 13.500,00
ORGÃO: 04 – SECRETARIA DA FAZENDA
ATIV/PROJ: 2017 MANUTENÇÃO DE REPETIDORAS DE TV
RUBRICA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 40 1.192,00
ORGÃO: 05 – M.D.E.
ATIV/PROJ: 1030 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR
RUBRICA: 4.4.90.52.00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 82 4.000,00
ORGÃO: 05 – M.D.E.
ATIV/PROJ: 2020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
RUBRICA: 3.1.90.11.00 VENC., E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL 55 53.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 59 15.000,00
ORGÃO: 05 – F.U.N.D.E.F. E FUNDEB
ATIV/PROJ: 2027 TERCEIRIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
RUBRICA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 89 17.400,00
ORGÃO: 05 – OUTROS GASTOS COM A EDUCAÇÃO
ATIV/PROJ: 1007 AMPLIAÇÃO DO ACERVO BIBLIOGRÁFICO
RUBRICA: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 108 5.000,00
ORGÃO: 05 – OUTROS GASTOS COM A EDUCAÇÃO
ATIV/PROJ: 1038 TRANSPORTE ENSINO TÉCNICO AGROPECUÁRIO
RUBRICA: 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES 90 10.700,00
ORGÃO: 05 – OUTROS GASTOS COM A EDUCAÇÃO
ATIV/PROJ: 2031 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
RUBRICA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 92 8.000,00
ORGÃO: 05 – OUTROS GASTOS COM A EDUCAÇÃO
ATIV/PROJ: 2032 MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR (SALÁRIO EDUC)
RUBRICA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 93 10.000,00
ORGÃO: 05 – OUTROS GASTOS COM A EDUCAÇÃO
ATIV/PROJ: 2034 MANUT. TRANPORTE ESCOLAR
RUBRICA: 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES 91 49.600,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATIV/PROJ: 1008 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
RUBRICA: 4.4.90.52.00 EQUIP. E MATERIAL PERMANETE 130 20.000,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATIV/PROJ: 1035 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
RUBRICA: 4.4.90.42.00 AUXÍLIOS 129 30.000,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATIV/PROJ: 2044 CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS
RUBRICA: 3.3.90.32.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA 118 10.000,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATIV/PROJ: 2049 AQUISIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS
RUBRICA: 3.3.30.41.00 CONTRIBUIÇÕES 111 8.800,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
ATIV/PROJ: 1015 AQUIS. VEÍCUL. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS SETOR RODOVIÁRIO
RUBRICA: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 154 44.000,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
ATIV/PROJ: 2050 MANUT. PRAÇAS, PARQUES, JARDINS, RUAS E AVENIDAS
RUBRICA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 135 4.000,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
ATIV/PROJ: 2053 AMPLIAÇÃO E MANUT. DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
RUBRICA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 137 4.000,00
ORGÃO: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIV/PROJ: 2059 MANUT. CONTRATOS DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS
RUBRICA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 174 20.000,00
ORGÃO: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIV/PROJ: 2112 MANUT. DO B.I.N.F – PROGRAMA APOIO A CRIANÇA FNAS
RUBRICA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 194 5.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se disposições contraditórias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 15 DE AGOSTO DE 2007
 
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal 
Just. 028/2007. Justificativa ao Projeto de Lei n.º 028/2007.
São José do Ouro, RS, 15 de agosto de 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Enviamos à essa Casa Legislativa, para a devida apreciação e votação dos 
Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei n.º 028/2007, dispondo sobre suplementação de 
verbas no orçamento do município, no exercício corrente, conforme consta do mesmo projeto. 
As suplementações das dotações orçamentárias, no valor total R$ 
372.692,00 (TREZENTOS E SETENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS), 
visam atender a solicitação dessa Casa Legislativa, na forma do Of. CMV. 34/2006, bem como, 
possibilitar ao Poder Executivo Municipal, manter as atividades tocantes as demais Secretarias, 
com o andamento das metas programadas voltadas ao atendimento de nossa população. 
Assim, com este objetivo, este projeto de Lei, visa as condições 
necessárias ao Executivo Municipal, para os atendimentos nas áreas da Educação, Saúde, 
Agricultura, Administrativa e Social, indispensáveis aos anseios de nossa Comunidade. 
Desta forma, solicitamos que este Projeto de Lei tenha seus trâmites 
legais por essa Casa Legislativa em caráter de urgência, em conformidade com a legislação 
vigente. 
Atenciosamente,
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr.
Sergio Girelli.
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.