materia nº 5/2013

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente
PROJETO DE LEI Nº 005/2013
DE 15 DE JANEIRO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER 
TRANSFERÊNCIAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR 
DOAÇÃO, EM CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL, 
DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os 
atos de transferência, por doação, para a ONG SELVA – Serviço de Educação e 
Lazer na Vida Ambiental, CNPJ 05.591.296/0001-86, com sede em Espigão Alto, 
Município de Barracão, RS, do veículo de propriedade do Município de São José do 
Ouro, a seguir caracterizado:
MARCA MODELO VW/KOMBI ESCOLAR
ANO FAB. 2010
ANO MOD. 2011
CAP/POT/CIL: 15P/080 CV
CHASSI 9BWMF0ZX6BP005433
COD. RENAVAM 224426257
PLACA IQY 4363
Art. 2º - A presente transferência/doação, decorre de 
cumprimento de acordo firmado entre o Ministério Público e o representante do 
Município da Administração anterior, nos autos do Processo nº 127/1.11.0000674-0, 
que tramita no Juízo desta Comarca de São José do Ouro. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 15 de Janeiro de 2013.
Algacir Menegat
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente
Just. n.º 005/2013. Justificativa ao projeto de Lei nº 005/2013.
São José do Ouro, RS, 15 de janeiro de 2013
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para 
apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 005/2013, 
que tem como objeto a autorização para a realização da transferência de 
veículo de propriedade do Município de São José do Ouro, para a ONG 
Selva, sediada em Espigão Alto, Município de Barracão - RS.
A autorização de que trata este Projeto de Lei, 
decorre do acordo firmado entre o Ministério Público e o representante da 
Administração anterior, junto ao Processo nº 127/1.11.0000674-0, que 
tramita no Juízo desta Comarca de São José do Ouro, RS, conforme 
comprovam as cópias dos documentos acostados, os quais fazem parte das 
tratativas estabelecidas naquele ato. 
Assim, o Município diante do acordo formalizado, 
deve atender ao comando, o qual se dará cumprimento mediante a
formalização da transferência do veículo descrito neste Projeto de Lei para a 
ONG Selva, após a formal autorização dessa Casa.
Diante das justificativas acima expostas, solicitamos 
seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter/regime de 
urgência, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente,
Algacir Menegat
Prefeito Municipal
l
mo. Sr.
LIRIO BIASI JÚNIOR
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Nesta cidade.