materia nº 37/2007

PROJETO DE LEI Nº 037/2007
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizada a realização de despesas no valor de até R$ 3.000,00 (três 
mil reais), a serem utilizados na aquisição de alevinos para a distribuição nas nascentes de sangas e rios do 
Município de São José do Ouro, como forma de auxiliar no combate aos simulídeos e repovoamento dos 
recursos hídricos.
Art. 2º – Fica autorizado a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00 
(três mil reais), para atendimento das disposições da presente Lei, classificados na seguinte dotação 
orçamentária:
ORGÃO: 06 – SEC. MUN. AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 – SECRETARIA DE DESENVOLVINENTO ECONÔMICO
FUNÇÃO: 18 – Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO 541 – Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA 0063 – PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
ATIV/PROJ: 1048 PROJETO ALEVINOS PARA COMBATE SIMULÍDEOS
RUBRICA: 3.3.90.30.00 Material de consumo
Art. 3º – Para dar atendimento ao crédito a ser aberto, far-se-á a redução 
orçamentária, de igual valor, a ser efetivado através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º – As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e 
das Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Revogadas as disposições divergentes.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 05 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal 
Just. 037/2007. Exposição de Motivos ao Projeto de Lei nº 037/2007.
 São José do Ouro, RS, 05 de novembro de 2007. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Enviamos à essa Casa Legislativa, para apreciação e votação dos Nobres 
Vereadores, o presente Projeto de Lei, o qual tem por finalidade autorizar a realização de despesas até o 
montante de R$ 3.000,00, com a respectiva abertura de crédito especial no orçamento municipal, 
objetivando a aquisição de alevinos que serão lançados nas nascentes de sangas e rios existentes em 
nosso município. 
Como sabemos, a infestação de simulídeos em nosso meio ambiente é 
expressiva, embora tenha o Poder Público empreendido esforços no sentido de, através da vigilância 
sanitária, efetuar o seu combate de forma intensiva. Uma das alternativas mais próprias, sem agressão ao 
meio ambiente, é a aquisição de predadores naturais – peixes – que com o povoamento das sangas e rios, 
contribuem de forma compensativa no combate aos mesmos. 
Fatores agravantes que contribuem para o aumento deste tipo de inseto se dá com 
a falta de proteção das nascentes, da mata ciliar e o assoreamento dos rios, que ocasionam a redução dos 
cardumes e o aumento crescente de larvas do mosquito borrachudo. 
Assim, entendemos ser este, um dos meios possíveis para amenizar pelo menos 
em parte, este problema de saúde que atualmente enfrenta nossa população. 
Desta forma, solicitamos que este projeto de lei, tenha sua tramitação legal por 
essa Colenda Casa, em Regime de Urgência, na conformidade com o que estabelece a Legislação 
Vigente. 
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
SERGIO GIRELLI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
São José do Ouro – Rs.