materia nº 38/2007

PROJETO DE LEI Nº 038/2007
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO, 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI, Prefeito Municipal de São José do Ouro, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao CTG CENTRAL DOS VANZ, inscrito no 
CNPJ nº 90.481.912/0001-15, com sede neste Município. 
§ 1º - O auxílio de que trata este artigo será utilizado na participação do II 
ENCONTRO REGIONAL DE PRENDAS, evento organizado pelas Prendas da 29ª Região 
Tradicionalista, que ocorrerá no dia 01.12.2007, neste Município.
§ 2º - O repasse do auxílio será efetuado em uma única parcela a ser 
transferida após a aprovação do Plano de Aplicação. 
§ 3º - Para a liberação do auxílio fica condicionada a apresentação do Plano 
de Trabalho e de Aplicação por parte do CTG.
Art. 2º - O Evento contará com o Apoio e Participação dos CTGs Piquete da 
Querência, União Campeira, Piquete de Laçadores Rincão dos Mendes e Piquete de Laçadores Alto 
da Amizade, todos sediados neste município de São José do Ouro, RS. 
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 
2.000,00 (dois mil reais), classificados na seguinte dotação orçamentária:
03-SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
 01-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
 27 813 0112 1049 - Auxílio ao CTG CENTRAL DOS VANZ
 3390.41.00.02.00.00 – Contribuições
Art. 4º - Para dar cobertura ao que trata o artigo anterior, far-se-á a redução 
orçamentária de igual valor, a ser efetivado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, 06 DE NOVEMBRO DE 2007
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal 
Just. 038/2007. Justificativa ao projeto de Lei nº 038/2007.
São José do Ouro, RS, 06 de novembro de 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Procedemos o encaminhamento do presente Projeto de Lei, para a 
devida apreciação e votação desta Edilidade, o qual dispõe sobre a concessão de auxílio 
financeiro no valor de até R$ 2.000,00, ao CTG CENTRAL DOS VANZ, visando a 
participação no II ENCONTRO REGIONAL DE PRENDAS, que ocorrerá no dia 01.12.2007, 
em nosso Município. 
O evento terá apoio e participação de Centros Tradicionalistas aqui 
sediados, conforme mencionado no art. 2º do presente Projeto de Lei, importante 
representação municipal nesta programação tradicionalista, além da integração dos CTGs 
filiados à 29ª Região Tradicionalista, através de suas Prendas.
Desta forma, procede-se a abertura do crédito especial, junto ao 
orçamento público, visando os procedimentos legais para atendimento das despesas geradas 
com o auxílio a ser concedido. 
Sem mais, solicitamos que este projeto de lei, tenha sua tramitação 
legal por essa Colenda Casa, em Regime de Urgência, na conformidade com o que 
estabelece a Legislação Vigente. 
Atenciosamente,
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
SERGIO GIRELLI
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Nesta cidade.