materia nº 39/2007

PROJETO DE LEI Nº 039/2007
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
NO MONTANTE DE R$ 326.500,00 (TREZENTOS E VINTE E 
SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS).
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar 
dotações no Orçamento do Município do exercício corrente, na ordem de R$ 326.500,00 
(TREZENTOS E VINTE E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), para atender despesas das 
seguintes dotações:
ORGÃO: 03 – SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
ATIV/PROJ: 2007 MANUT. DAS ATIVDADES DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
RUBRICA: 3.1.90.11.00 VENC. E VANT. FIXAS – PES. CIVIL 20 50.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 21 11.000,00
ORGÃO: 04 – SECRETARIA DA FAZENDA
ATIV/PROJ: 2015 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
RUBRICA: 4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO 54 24.000,00
ORGÃO: 04 – SECRETARIA DA FAZENDA
ATIV/PROJ: 2023 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
RUBRICA: 3.1.90.11.00 VENC. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL 57 10.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 61 2.000,00
ORGÃO: 04 – SECRETARIA DA FAZENDA
ATIV/PROJ: 2024 MANUTENÇÃO DA CRECHE
RUBRICA: 3.1.90.11.00 VENC. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL 58 12.000,00
ORGÃO: 05 – F.U.N.D.E.F E FUNDEB
ATIV/PROJ: 2028 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUN. FUNDEF/FUNDEB
RUBRICA:
3.1.90.11.00 VENC. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL 83 100.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 84 20.000,00
3.3.70.41.00 CONTRIBUIÇÕES AO FUNDEF 86 50.000,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATIV/PROJ: 2.045 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA
RUBRICA: 3.1.90.11.00 VENC. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL 109 28.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 110 5.000,00
ORGÃO: 07 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
ATIV/PROJ: 2054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETRIA DE OBRAS
RUBRICA: 3.1.90.11.00 VENC. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL 132 10.000,00
ORGÃO: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIV/PROJ: 2077 AUXÍLIOS DIVERSOS À PESSOAS CARENTES
RUBRICA: 3.3.90.32.00 MATERIAL DE DISTR. GRATUÍTA 196 3.000,00
ORGÃO: 08 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ATIV/PROJ: 2085 MANUT. CONS. MUNICIPAL DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
RUBRICA: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 207 1.500,00
Art. 2º. Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados 
os seguintes recursos: a) no montante de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), arrecadação a 
maior do FUNDEB; b) no montante de R$ 103.640,00 (cento e três mil, seiscentos e quarenta 
reais), valor parcial de recebimento pelo processamento convênio folha de pagamento; e, c)- no 
valor de R$ 160.860,00 (cento e sessenta mil, oitocentos e sessenta reais), provenientes da 
redução das seguintes dotações orçamentárias: 
ORGÃO: 03 – SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
ATIV/PROJ: 1002 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 
RUBRICA: 4.4.90.52.00 EQUIP. E MAT. PERMANENTE 34 3.000,00
ORGÃO: 03 – SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
ATIV/PROJ: 2007 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. ADMINSITRAÇÃO
RUBRICA: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 33 2.300,00
ORGÃO: 03 – SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
ATIV/PROJ: 2008 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
RUBRICA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 25 3.000,00
ORGÃO: 03 – SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
ATIV/PROJ: 2010 MANUT. CURSOS/TREINAM/SIMPOS/CONGRESSOS
RUBRICA: 3.3.90.36.00 OUTROS SERV. TERC. - PESSOA FÍSICA 28 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. – PESSOA JUR. 32 1.000,00
ORGÃO: 04 – SECRETARIA DA FAZENDA
ATIV/PROJ: 2014 MANUTENÇÃO DE DIVERSOS ENCARGOS
RUBRICA: 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 48 2.300,00
4.4.20.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 52 9.000,00
ORGÃO: 04 – SECRETARIA DA FAZENDA
ATIV/PROJ: 2016 MANUT. CAMPANHA DE AUMENTO DA ARRECADAÇÃO
RUBRICA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 39 1.500,00
3.3.90.31.00 PREM. CULT. ART. CIENT. DESPORT. 41 190,00
ORGÃO: 04 – SECRETARIA DA FAZENDA
ATIV/PROJ: 2017 MANUT. DE REPETIDORAS DE SINAIS DE TV
RUBRICA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 40 800,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. – PESSOA JUR. 47 1.750,00
ORGÃO: 05 – M.D.E.
ATIV/PROJ: 1003 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÓVEIS E UTENSÍLIOS
RUBRICA: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS MAT. PERMANENTE 81 7.800,00
ORGÃO: 05 – M.D.E.
ATIV/PROJ: 1004 AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
RUBRICA: 4.4.90.51.00 AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS 79 2.000,00
ORGÃO: 05 – M.D.E.
ATIV/PROJ: 1031 CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
RUBRICA: 4.4.90.51.00 AMPLIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL 80 500,00
ORGÃO: 05 – M.D.E.
ATIV/PROJ: 2019 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS
RUBRICA: 3.3.90.32.00 MATERIAL DE DISTR. GRATUÍTA 70 500,00
ORGÃO: 05 – M.D.E.
ATIV/PROJ: 2020 MANUT. DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
RUBRICA: 3.1.90.11.00 VENC, E VANT. FIXAS – PESSOAL CI 55 10.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 59 3.000,00
ORGÃO: 05 – M.D.E.
ATIV/PROJ: 2.024 MANUTENÇÃO DA CRECHE
RUBRICA: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 7802 8.000,00
ORGÃO: 05 – M.D.E.
ATIV/PROJ: 2029 TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PROFESSORES
RUBRICA: 3.3.90.36.00 OUTROS SERV. TERC. – PESSOA FIS. 72 300,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. – PESSOA JUR. 76 1.600,00
ORGÃO: 05 – M.D.E.
ATIV/PROJ: 2107 CONTRIBUIÇÃO DO PASEP (MDE)
RUBRICA: 3.1.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIB 64 3.900,00
ORGÃO: 05 – F.U.N.D.E.F. E FUNDEB
ATIV/PROJ: 2108 CONTRIBUIÇÕES AO PASEP (FUNDEF/FUNDEB)
RUBRICA: 3.1.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIB 85 4.500,00
ORGÃO: 05 – OUTROS GASTOS COM A EDUCAÇÃO
ATIV/PROJ: 2039 PROMOÇÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS
RUBRICA:
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 96 9.000,00
3.3.90.31.00 PREM. CULT. ART. CIENT. DESPORT. 99 4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. – PESSOA JUR. 106 4.000,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATIV/PROJ: 1035 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
RUBRICA: 4.4.90.42.00 AUXÍLIOS 129 3.000,00
ORGÃO: 07 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
ATIV/PROJ: 2054 MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE OBRAS
RUBRICA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. – PESSOA JUR. 147 3.800,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 149 2.000,00
ORGÃO: 07 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
ATIV/PROJ: 2056 MANUTENÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS
RUBRICA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. – PESSOA JUR. 148 20.000,00
ORGÃO: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIV/PROJ: 1029 RALIZ. DA V – CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RUBRICA: 3.3.90.36.00 OUTROS SERV. TERC. – PESSOA FIS. 7814 120,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. – PESSOA JUR. 7816 1.200,00
ORGÃO: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIV/PROJ: 2059 MANUT. CONTR DE EMPRES PREST DE SERV
RUBRICA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. – PESSOA JUR.. 174 2.800,00
ORGÃO: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIV/PROJ: 2064 MANUT. DA ASSIST. FARMACEUTICA BÁSICA – FES
RUBRICA: 3.3.90.32.00 MAT. DE DISTR. GRATUITA 166 3.000,00
ORGÃO: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIV/PROJ: 2109 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP (ASPS)
RUBRICA: 3.1.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIB 157 1.200,00
ORGÃO: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIV/PROJ: 2116 MANUT. DP PROGRA – SERV. PREST PELO SUS
RUBRICA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA JUR. 180 4.000,00
ORGÃO: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIV/PROJ: 2126 MANUT. PROGR. MEDIC. HIPER DIAB.
RUBRICA: 3.3.90.32.00 MAT. DE DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA 169 1.000,00
ORGÃO: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIV/PROJ: 2127 MANUT. PROGR. MEDIC. – ASMA / RENITE
RUBRICA: 3.3.90.32.00 MATERIAL DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 170 1.000,00
ORGÃO: 08 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIV/PROJ: 1037 MANUT. DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
RUBRICA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 186 4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. – PESSOA JUR. 200 1.000,00
ORGÃO: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIV/PROJ: 2070 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO SETOR DE ASSIST. SOCIAL
RUBRICA: 3.3.90.36.00 OUTROS SERV. TERC. – PESSOA FIS. 198 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. – PESSOA JUR. 201 2.000,00
ORGÃO: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIV/PROJ: 2075 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRABALHO EDUCATIVO
RUBRICA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 190 7.000,00
ORGÃO: 08 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIV/PROJ: 2079 MANUTENÇÃO DE CURSOS DE APRENDIZAGEM
RUBRICA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 192 4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. – PESSOA JUR. 199 3.000,00
ORGÃO: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIV/PROJ: 2080 AUXILIO FUNEAIS
RUBRICA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. – PESSOA JUR. 202 3.000,00
ORGÃO: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIV/PROJ: 2081 AUXILIO NUTRICIONAL A CRIANÇAS CARENTES
RUBRICA: 3.3.90.32.00 MATERIAL DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA 197 6.800,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se disposições contraditórias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 13 DE NOVEMBRO DE 2007
 
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal