materia nº 42/2007

PROJETO DE LEI Nº 042/2007
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO 
MONTANTE DE R$ 5.200,00 (CINCO MIL E DUZENTOS REAIS).
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotações 
no Orçamento do Município do exercício corrente, na ordem de R$ 5.200,00 (CINCO MIL E 
DUZENTOS REAIS), para atender despesas das seguintes dotações:
ORGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ATIV/PROJ: 2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
RUBRICA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA – JUR. 7 4.000,00
ORGÃO: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIV/PROJ: 2081 AUXILIO NUTRICIONAL A CRIANÇAS CARENTES
RUBRICA: 3.3.90.32.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA 197 1.200,00
Art. 2º) Para cobertura das despesas geradas, serão utilizados recursos no 
montante de R$ 5.200,00 (CINCO MIL E DUZENTOS REAIS) provenientes da redução das 
seguintes dotações:
ORGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ATIV/PROJ: 1001 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MÓVEIS E UTENSÍLIOS
RUBRICA: 4.4.90.52.00 EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE 9 4.000,00
ORGÃO: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIV/PROJ: 2070 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
RUBRICA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 187 1.200,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se disposições contraditórias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 17 DE DEZEMBRO DE 2007
 
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal 
Just. 042/2007. Justificativa ao Projeto de Lei n.º 042/2007.
São José do Ouro, RS, 17 de dezembro de 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Enviamos à essa Casa Legislativa, para a devida apreciação e votação dos 
Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei n.º 042/2007, dispondo sobre suplementação de 
verbas no orçamento do município, no exercício corrente. 
As suplementações das dotações orçamentárias inseridas neste Projeto de 
Lei, visam em primeiro lugar, atender a solicitação dessa Casa Legislativa, na forma do Of. CMV. 
50/2007, e por conseguinte, tocante as despesas decorrentes e programadas pelo Departamento 
de Assistência Social, no encerramento do exercício corrente. 
Desta forma, solicitamos que este Projeto de Lei tenha seus trâmites 
legais por essa Casa Legislativa em caráter de urgência, em conformidade com a legislação 
vigente. 
Atenciosamente,
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr.
Sergio Girelli.
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.