materia nº 13/2007

PROJETO DE LEI Nº 013/2007
 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
INSTITUI TURNO ÚNICO DE TRABALHO NO LEGISLATIVO 
OURENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído Turno Único contínuo de seis (06) horas 
diárias no Serviço do Legislativo Municipal, a ser cumprido no período compreendido 
entre às 7 horas e 13 horas, de segunda a sexta-feira.
Art. 2º - O turno único instituído no artigo 1o
 desta Lei, passa a 
vigorar a contar do dia 02 de janeiro de 2008, até o dia 31 de janeiro de 2008, 
podendo ser prorrogado por até 30 dias, mediante Portaria expedida pela Mesa 
Diretora.
Art. 3o – Cessando o turno único, os servidores retornarão ao 
cumprimento da jornada de trabalho especificada em Lei, para os respectivos cargos, 
cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência desta Lei.
Art. 6o – As disposições desta Lei ficam incluídas no Plano 
Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Presente 
exercício.
Art. 7o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se disposições contraditórias. 
SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 18 de dezembro de 2007.
SÉRGIO GIRELLI LIDIO SIMÃO COLOMBELLI ANTONIO BIANCHIN 
PRESIDENTE VICE PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
Just. N.º 013/2007 
Senhores Vereadores.
Apraz-nos cumprimentá-los efusivamente, momento 
e oportunidade em que dirigimo-nos aos Nobres Edis, para encaminharmos 
para apreciação e votação o Projeto de Lei n.º 013/2007, que dispõe sobre Turno 
Único de Trabalho no Legislativo Municipal, no período compreendido entre a 
data de 02 de janeiro até 31 de janeiro de 2008, com a possibilidade de ser 
prorrogado por mais trinta dias, mediante portaria da Mesa Diretora.
A adoção deste expediente de trabalho, não é uma 
exclusividade deste Poder, uma vez que o Poder Executivo encaminhou projeto 
desta natureza, considerando que a maioria dos Municípios da Região Nordeste 
já adotaram há mais tempo o Turno Único de Trabalho. 
Sem mais, esperamos que o presente Projeto de Lei 
mereça a aprovação dos Nobres membros da Câmara de Vereadores.
 
 
 
SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 18 de dezembro de 2007. 
 
 
 
 
SÉRGIO GIRELLI LIDIO SIMÃO COLOMBELLI ANTONIO BIANCHIN 
PRESIDENTE VICE PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO