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materia nº 26/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2015
Date 2015-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO E 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 026/2015
DE 17 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2016 e dá outras 
providências.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei 
Orgânica do Município, 
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do 
Município, que enviou para a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de 
Lei:
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 
165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na Lei 
Federal nº 4320 de 17 de março de 1964, nas Portarias editadas pelo Governo Federal e na Lei 
Orgânica Municipal, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento Geral do Município para o 
exercício de 2016, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
 II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
 III – as diretrizes, objetivos e metas da administração do Executivo e 
Legislativo Municipal, para o exercício, em conformidade com o plano plurianual; 
 IV - as diretrizes gerais e especificas para a elaboração e a execução 
do orçamento do Município e suas alterações;
 V - as disposições relativas à dívida pública municipal, 
compreendendo a Dívida Fundada e Flutuante;
 VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e 
encargos sociais;
 VII - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do 
Município para o exercício;
VIII – as disposições sobre as transferências;
IX – a transparência da gestão pública;
X - as disposições gerais.
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício 
proposto abrangera os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da Administração 
direta, assim como a sua execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas.
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 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Parágrafo Único - As empresas públicas e as sociedades de economia 
mista, se criadas, somente receberão recursos do tesouro municipal através de Lei específica, 
autorizando a subscrição de aumento de capital ou cobertura de déficit, excetuando o pagamento 
de serviços prestados.
 Art. 3º - A elaboração da proposta orçamentária do Município 
para o exercício de 2016 obedecerá às seguintes diretrizes gerais sem prejuízo das normas 
financeiras estabelecidas pela legislação Federal.
 I - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária deverá levar em conta a obtenção do equilíbrio entre receitas e despesas. 
 II - O montante das despesas não poderá ser superior as Receitas.
 III - Os projetos e investimentos em fase de execução e a 
manutenção do patrimônio já existentes, terão prioridade sobre novos projetos.
 IV - Os pagamentos dos serviços da Dívida, Pessoal e de Encargos, 
terão prioridade sobre as ações de expansão.
 V - O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) 
de sua receita resultante de impostos conforme dispõe a Legislação em vigor, prioritariamente na 
manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, além dos recursos transferidos ao 
Município com destinação específica.
VI - O Município aplicará em financiamento das ações e serviços 
públicos de saúde, o percentual mínimo de 15% (quinze por cento), de acordo com as disposições 
estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 029, além dos recursos transferidos ao Município com
destinação específica.
 VII - Constará da proposta orçamentária o produto das 
Operações de Crédito autorizadas pelo Legislativo, bem como as projeções para o exercício, com
destinação específica e vinculadas ao projeto.
VIII – A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de 
anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento, em conformidade com o art. 45 da
Lei Complementar nº 101. 
IX – Os valores constantes nos Anexos da presente Lei possuem 
caráter indicativo e não normativo, podendo ser modificados para atender às necessidades e 
demandas de cada projeto ou atividade. 
Art. 4º - As metas, objetivos e prioridades para o exercício estão 
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2014/2017 - especificadas no conjunto de 
Anexos de Metas e Prioridades integrante desta Lei, as quais terão asseguradas a alocação de 
recursos na Lei Orçamentária, e bem como na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite 
à programação das despesas, devendo ser observado os seguintes princípios:
I – desenvolvimento econômico e social;
II – desenvolvimento sustentável;
III – igualdade, dignidade e cidadania;
IV – qualidade de vida;
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V – cidade segura;
VI – planejamento da administração pública.
VII – transparência pública.
§ 1º - A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o 
exercício atenderá às prioridades e metas estabelecidas nos Anexos de que trata o "caput" deste 
artigo e aos objetivos básicos das ações de caráter continuado.
 § 2º – A execução das ações vinculadas às metas e prioridades dos 
Anexos a que se refere o caput deste artigo estará condicionada à transparência e manutenção do 
equilíbrio das contas públicas.
Art. 5º - A receita estimada para o exercício proposto deverá ter a 
seguinte destinação:
I – Reserva de contingência até o limite de 5% (cinco por cento), da 
receita corrente líquida prevista para o exercício.
II – para atendimento da manutenção da administração dos órgãos 
municipais, no valor suficiente para atender as despesas de funcionamento;
III – para atendimento de programas de custeio, continuados ou não, 
dirigidos diretamente ao atendimento da população e comunidade, será no valor para atendimento 
dos programas;
IV - para investimentos até o montante do saldo dos recursos 
estimados.
 Art. 6º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira 
do Município e o Plano Plurianual aprovado, observará a seleção das prioridades dentre as 
relacionadas nos Anexos, e as orçará na elaboração do projeto orçamentário para o exercício 
seguinte.
 § 1º - Poderão ser incluídos programas não elencados, desde que 
financiados com recursos de financiamentos, ou transferências de outras esferas de Governo.
 § 2º - Os valores consignados na proposta orçamentária poderão ser 
alterados, visando o pleno atendimento dos seus objetivos específicos, bem como a disponibilização 
de recursos na lei-de-meios.
Art. 7º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios, 
ajustes ou contratos, com outras esferas de Governo, Entidades, Associações, Consórcios, 
OSCIP e ONGs, para desenvolvimento de programas prioritários, ou de competência da União, 
do Estado ou dos Municípios, para atendimento de programas de Segurança Pública, Justiça 
Eleitoral, Fiscalização Sanitária, Tributária, Ambiental, Educação, Alistamento Militar, ou a 
execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social ou nas áreas de Educação, 
Desportos, Cultura, Saúde, Assistência Social, Segurança, Transportes, Comunicações, 
Agricultura e realização de obras ou projetos de interesse do Município.
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Art. 8º - As despesas com pessoal da Administração ficam limitadas 
aos parâmetros estabelecidos pela Legislação em vigor.
Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou o aumento 
de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de 
carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da 
administração direta, autarquias e fundações, só poderão ser feitas se houver previa dotação 
orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercício, obedecidos 
os limites fixados na Legislação em vigor.
Art. 9º – Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, as despesas 
com pessoal ativo, pessoal inativo e encargos sociais observarão o limite estabelecido na Lei 
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 10 - As concessões de ajuda financeira a entidades, nas áreas de 
Saúde, Esporte, Lazer, Cultura, Educação, Agricultura e Assistência Social, serão disciplinadas 
através de Lei específica a ser enviado ao Poder Legislativo Municipal.
§ 1º - Os projetos deverão ser elaborados com a programação das 
despesas, especificando e detalhando no Plano de Aplicação.
§ 2º - Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo Poder 
Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, não podendo ultrapassar os 30 (trinta) dias do 
encerramento do exercício financeiro.
§ 3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira as entidades que 
não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos.
Art. 11 – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
Parágrafo Único – É vedada a transferência de recursos públicos a 
entidades privadas que estejam com prestações de contas irregulares ou inadimplentes com o 
município.
Art. 12 - O orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional, 
compreendendo seus órgãos, fundos e entidades da administração Direta, de acordo com a Estrutura 
Administrativa Municipal.
Parágrafo Único – Os recursos vinculados serão utilizados 
unicamente para atender os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso de sua 
origem.
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 Art. 13 – A execução da Lei Orçamentária e os créditos adicionais 
obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência na Administração Pública Municipal.
Art. 14 - A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para 
o exercício financeiro atenderá as prioridades e metas estabelecidas nesta Legislação e aos seguintes 
objetivos básicos das ações de caráter continuado:
I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do 
Poder Executivo e do Poder Legislativo;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da 
administração municipal; 
IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
Art. 15 – Na execução orçamentária e financeira do exercício, ficam 
autorizadas:
I - abertura de créditos suplementares, para atender despesas relativas 
à aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária 
correspondente até o limite recebido e/ou projetadas para o exercício;
II – abertura de créditos suplementares para atendimento de despesas 
relativas a convênios e/ou auxílios recebidos da União ou Estado, compreendendo os valores 
recebidos e as devidas contrapartidas;
III – abertura de créditos suplementares para remanejar dotações 
orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, podendo ser aberto créditos ao nível de detalhamento 
da classificação, até o limite da dotação, a ser efetuado diretamente no sistema de despesas; 
IV – abertura de créditos suplementares com saldo de recursos 
vinculados (Superávit Financeiro) não utilizados no exercício anterior, até o limite do saldo 
bancário livre;
V – abertura de créditos suplementares até o limite do superávit
financeiro apurado em balanço do exercício anterior, observado o vínculo dos recursos;
VI - suplementação de dotações destinadas ao pagamento da dívida 
fundada;
VII - suplementação de dotações destinadas ao pagamento de pessoal 
e obrigações patronais; 
 VIII – suplementação de dotações destinadas ao pagamento de 
precatórios; 
IX – suplementação de dotações destinadas à Educação, Fundeb e 
ASPS.
 X - abertura de créditos suplementares e/ou transposição de 
dotações, durante o exercício, até o percentual de 30% (trinta por cento) da respectiva despesa 
fixada.
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Art. 16 - Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que trata 
esta Lei, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta
orçamentária para 2016 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da 
intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
Art. 17 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas 
no caput do artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar 101/2000, o Poder 
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação 
financeira, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e 
operações especiais.
§ 1º - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem 
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento da dívida 
fundada;
 § 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação 
financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto 
no artigo 45 da Lei Complementar 101/2000;
§ 3º - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata 
o art. 9o
da Lei Complementar nº 101, de 2000, será efetivada, separadamente, por cada Poder do 
Município.
§ 4º - Constitui critérios para a limitação de empenho e movimentação 
financeira, a seguinte ordem de prioridade:
I - No Poder Executivo:
a) - diárias;
b) - serviço extraordinário;
c) - convênios;
d) - despesas com equipamentos;
e) – aquisição de material permanente;
f) - realização de obras.
II – No Poder Legislativo
a) - diárias;
b) - Realização de serviço extraordinário;
c) - despesas com material permanente.
d) - realização de obras
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§ 5º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o 
Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do 
bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o 
montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 6º - O Legislativo, com base na comunicação de que trata o 
parágrafo anterior publicará ato, até o final do mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo 
os montantes limitados de empenho e movimentação financeira.
§ 7º - Não ocorrendo à limitação de empenho e movimentação 
financeira de que trata este artigo, fica a cargo do sistema de controle interno a comunicação ao 
Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei 
Complementar nº 101/2000 e art. 74, §1º da Constituição da República.
§ 8º - Cessada a causa da limitação referida neste artigo, ainda que 
parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados serão de forma proporcional 
às reduções efetivadas.
Art. 18 - Se a Dívida Consolidada do Município ultrapassar o 
respectivo limite, ao final de cada semestre, deverá ser providenciada a limitação de empenho, nos 
termos e na seguinte ordem:
I - realização de transferências voluntárias;
II - realização de novos investimentos;
III - execução dos investimentos em andamento; 
IV - suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados.
V - redução nas despesas de manutenção dos órgãos;
Art. 19 - As dotações destinadas à Reserva de Contingência 
destinam-se para cobertura de dotações necessárias para atendimento de situações incertas ou 
imprevistas, despesas com pessoal e custeio, obrigações de natureza transitória ou não definidas, 
fato causal, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, bem como para ampliação dos valores 
estabelecidos nos projetos e atividades. 
Art. 20 - Consideram-se despesas irrelevantes as despesas efetuadas 
de acordo com as disposições dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8666 e suas alterações 
posteriores. 
§ 1º - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, serão consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, 
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo 
montante no exercício financeiro, em cada evento, não exceda aos valores limite para dispensa de 
licitação fixados nos incisos I e II do Art. 24 da Lei 8.666/93, conforme o caso.
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§ 2º - No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem 
geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo 
montante, no exercício, em cada evento, não exceda a vinte vezes o menor padrão de vencimentos 
do Município.
Art. 21 - Ficam mantidas as isenções concedidas através do Código 
Tributário Municipal e demais normatizações em vigor, as quais serão consideradas na estimativa 
da respectiva receita para o exercício vindouro.
Parágrafo Único – As receitas resultantes de multas e juros de mora, 
sobre valores pendentes de pagamento, podem ser objeto de concessão de remissão ou anistia, de 
acordo com projeto específico, em vista de não se tratar de Receita Tributária e desta forma, não 
ensejar evasão de receitas. 
Art. 22 - Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão 
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do 
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos 
últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes. .
Art. 23 - O Município é optante pelas disposições facultadas aos 
municípios com menos de 50.000 habitantes, de acordo com o art. 63 da Lei Complementar nº 101.
Art. 24 - Para fins do § 1° do art. 18 da Lei Complementar nº 101, não 
se considera como substituição de servidores e empregados públicos, os contratos de terceirização 
relativos à execução de atividades que:
 I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos 
assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por 
plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em 
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente. 
III – sejam Consultorias e Assessorias.
IV – sejam para atendimento de programas específicos, instituídos 
pelo Governo Estadual ou Federal, e com destinação de recursos ao Município, para sua 
operacionalização.
V – sejam para atividades de conservação, limpeza, limpeza pública, 
vigilância e zeladoria.
VI - sejam para atendimento dos programas de saúde, educação e 
assistência social, com recursos específicos e vinculados.
Art. 25 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado:
I - conceder aumento de remuneração, ou outras vantagens, 
mediante autorização legislativa específica;
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 II - conceder revisão geral anual nos termos do Inciso “X” do art. 
37 da Constituição Federal, mediante autorização Legislativa específica;
III - conceder vantagens pessoais e temporais, já previstas na 
legislação Municipal;
IV - aumentar a remuneração de servidores, mediante autorização 
legislativa específica;
V - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de 
carreiras, mediante autorização legislativa específica;
VI – prover cargos efetivos, mediante concurso público;
VII - realizar contratações emergenciais estritamente necessárias, 
mediante autorização especifica;
VIII - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização 
do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
IX - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores 
municipais, mediante a realização de programas de treinamento;
X - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores 
municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
XI - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e 
infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no 
trabalho e justa remuneração.
Art. 26 – A criação ou aumento do número de cargos, além dos 
requisitos mencionados nos artigos anteriores, atenderá também aos seguintes: 
I - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender 
às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, 
vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação 
decorrente das medidas propostas;
III - resultar de ampliação da ação governamental, decorrente de 
investimentos ou de expansão de serviços devidamente previstos na lei orçamentária anual.
Parágrafo Único - Os projetos de lei de criação ou ampliação de 
cargos deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o atendimento aos requisitos de que trata 
este artigo, e àqueles da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente no que 
concerne ao impacto orçamentário e financeiro, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com 
pessoal.
Art. 27 – São considerados objetivos da Administração Municipal o 
desenvolvimento de programas visando:
I – capacitar os servidores para melhor desempenho de funções 
específicas;
II – proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através 
de programas informativos, educativos e culturais;
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III – melhorar as condições de trabalho, especialmente no que 
concerne à saúde, alimentação e segurança;
IV – racionalização dos recursos materiais e humanos visando 
diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços municipais;
V – a Administração Municipal tem como centro estratégico à 
ampliação e qualificação da participação popular na gestão da coisa pública, pretendendo 
aprofundar e modernizar o processo discutindo as prioridades e investimentos da Prefeitura 
Municipal;
VI – prioridade para os investimentos da área social de acordo com 
a discussão orçamentária, visando o incremento à Agricultura, Educação, Saúde, Urbanismo, Obras, 
Social e Esportes;
VII – medidas de racionalização da máquina administrativa, que 
viabilizem uma maior eficiência e redução dos seus custos. Redução dos gastos de custeio. 
Enxugamento dos gastos de material de consumo e contratação de serviços de terceiros. 
Modernização da máquina administrativa. Melhoria e agilização dos processos de trabalho da 
Prefeitura. Descentralização administrativa, objetivando um maior acesso do cidadão aos diversos 
órgãos da administração, compatibilizando a estrutura da máquina com o processo mais amplo de 
descentralização do município como um todo. Investimento na qualificação técnica e cultural do 
quadro de pessoal da administração;
VIII – política de captação de recursos de organismos nacionais e 
internacionais, de forma a viabilizar, com obras necessárias, os problemas estruturais do Município;
IX – elaboração e implementação de políticas de assistência social 
para o atendimento dos setores mais carentes da população.
X - implantar políticas de realização e/ou arrecadação de todas 
suas receitas, dando ênfase para a cobrança dos valores inscritos em Dívida Ativa, priorizando os 
valores passiveis de prescrição.
 Art. 28 - O Município poderá contribuir para o custeio de despesas de 
outros entes da Federação desde que atenda as exigências do art. 116 da Lei 8.666 e do art. 62 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 29 - No prazo mínimo de trinta dias antes do prazo legal para o 
envio ao Legislativo Municipal do projeto orçamentário para o exercício subsequente, os dados e 
informes, previstos no § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, estarão à disposição dos demais 
Poderes e do Ministério Público, junto à Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 30 – O Equilíbrio Financeiro do Município, além das disposições 
constantes nesta Lei, será obtido pela diminuição do valor escritural das despesas pendentes de 
pagamento entre o início e o final do exercício econômico e financeiro. 
Art. 31 - A partir dos objetivos e prioridades aqui constantes serão 
elaboradas as propostas orçamentárias para o exercício proposto, de acordo com as disponibilidades 
de recursos.
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Art. 32 - Fica o Poder Executivo autorizado a rever e alterar os 
objetivos e prioridades previstos nos anexos desta Lei, para suas secretarias e órgãos da 
Administração, caso haja necessidade de redimensionamento de recursos, quando da elaboração da 
proposta orçamentária mediante autorização legislativa especifica.
Parágrafo Único – As alterações nos anexos dos projetos e atividades 
constantes do projeto da LDO ficam incluídos, independentemente de sua transcrição plena, na lei 
vigente do PPA. 
Art. 33 - As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2016, ou aos 
projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, deverão ser compatíveis com os 
programas e objetivos do Plano Plurianual e suas alterações posteriores e com as diretrizes, 
disposições, prioridades e metas desta Lei.
§ 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III, do § 3º do art. 
166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais; 
b) serviço da dívida;
c) que venham a alterar os percentuais mínimos de aplicação em 
educação, Fundeb, saúde, precatórios e pagamento da dívida fundada.
§ 2º - As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham 
alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de 
Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão 
apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei 
Orçamentária.
§ 3º - Cada projeto de lei e a respectiva lei deverão restringir-se a um 
único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e II da Lei nº 4320, de 17 de 
março de 1964.
§ 4º - Para fins do disposto no art. 165, § 8º da Constituição Federal, 
considera-se crédito suplementar a criação de grupo de natureza de despesa em subtítulo existente.
Art. 34 - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão 
considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e 
outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; 
despesas específicas de manutenção dos órgãos ou unidades administrativas do Município, despesas 
financiadas com recursos vinculados.
Art. 35 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de 
dezembro de 2015, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária 
respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das 
dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com 
pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
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§ 1º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas 
correntes nas áreas da educação, saúde e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço 
da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão 
executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
§ 2º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras 
em andamento.
Art. 36 - Constituem receitas do Município as provenientes de:
I - tributos de sua competência;
II - de atividade econômica que venha a executar;
III - de transferências decorrentes de determinações constitucional ou 
resultado de convênios com entidades governamentais e privadas;
Art. 37 - As programações a serem custeadas com recursos de 
operações de crédito já contratadas, deverão ser identificadas no orçamento, ficando sua 
implementação condicionada à efetiva realização dos contratos. 
Parágrafo Único – Observados, para consecução e efeito deste artigo, 
o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº. 101, de 2000, no 
inciso III do caput do Art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e 
condições fixados pelo Senado Federal. 
Art. 38 - As despesas obrigatórias de caráter continuado definido no 
art. 17 da Lei Complementar nº 101, e as despesas relativas a projetos em andamento, cuja 
autorização de despesa decorra de relação contratual anterior ao exercício financeiro atinente a 
presente LDO, serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações próprias 
ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante a abertura de créditos adicionais.
Parágrafo Único – A abertura de créditos adicionais, necessários para 
o atendimento às disposições do “caput” do presente artigo, far-se-á através de Decreto do 
Executivo Municipal.
Art. 39 – O Anexo de Metas e Riscos Fiscais para o exercício 
econômico e financeiro de 2016 será estabelecido através de Ato do Executivo Municipal, prevendo 
as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativos a receitas, despesas, resultado nominal 
e primário e montante da dívida pública, e será enviado ao Legislativo Municipal juntamente com a 
Proposta Orçamentária.
Art. 40 – O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar 
eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas públicas, indicando de forma 
preventiva as providências a serem tomadas caso as situações descritas venham a ocorrer, 
cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, § 3º da LRF.
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
§ 1º - Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e 
outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela 
ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do 
Município.
§ 2º - Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com 
recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso 
de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver obedecida à fonte de 
recursos correspondente.
§ 3º - Sendo estes recursos referidos no § 2º insuficientes, o Executivo 
Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados para 
investimentos, desde que não comprometidos
Art. 41 – Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% 
(cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), 
respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá 
ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a 
população, tais como:
I – as situações de emergência ou de calamidade pública;
II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
III – a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação à 
outra alternativa possível;
 
Art. 42 - O orçamento da seguridade social compreenderá as receitas 
e despesas destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, 
obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5.º, III; 194 e 195, §§ 1.º e 2.º, da Constituição Federal, na 
letra "d" do § único do art. 4° e art. 7° da Lei Federal n° 8.069, e contará, dentre outros, com 
recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram 
exclusivamente esse orçamento.
Art. 43 - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos 
necessários a aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda 
Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000, e contará, dentre outros, com recursos 
provenientes: 
I – das contribuições e compensações previdenciárias; 
II – das transferências recebidas da União relativas ao Sistema Único 
de Saúde – SUS; 
III – recursos próprios do Município, destinados ao sistema de saúde e 
à assistência Social e previdência; 
IV – de convênios celebrados com vista à sua execução; 
V – de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram 
exclusivamente, o orçamento de que trata este artigo.
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Art. 44 - O orçamento da seguridade social discriminará os recursos
do Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o Município, para execução 
descentralizada das ações de saúde e de assistência social.
Art. 45 - Independentemente do grupo de natureza de despesa em que 
for classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade 
orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a 
título de transferência a unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social.
Art. 46 - As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de 
empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 47 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a 
despesa por elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1º, da Lei nº 4.320/64.
Art. 48 – O Legislativo Municipal poderá organizar audiências 
públicas para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 49 – O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das 
despesas do Poder Legislativo, obedecida à programação financeira, serão repassadas até o dia 20 
de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da 
Câmara Municipal.
§ 1º - As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, 
rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por 
intermédio do Legislativo, serão devolvidas ao Executivo, ou contabilizadas no Executivo como 
receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal no Executivo e no 
Legislativo.
§ 2º - Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos 
financeiros porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores 
correspondentes ao saldo do passivo financeiro considerando-se somente as contas do Poder 
Legislativo.
 § 3o
- O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido 
no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e 
considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro subsequente.
Art. 50 - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental 
visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme
estabelecido no plano plurianual;
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II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo 
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação 
direta sob a forma de bens ou serviços.
V - Unidade Orçamentária: menor nível da classificação 
institucional.
VI - subtítulo, o menor nível da categoria de programação, sendo 
utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação;
VII - órgão orçamentário, o maior nível da classificação 
institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
VIII - concedente, o órgão ou a entidade da administração pública 
federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os 
decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
IX - convenente, o órgão ou a entidade da administração pública 
federal direta ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as 
entidades privadas, com os quais a administração pública federal pactue a execução de ações com 
transferência de recursos financeiros;
X - produto, bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;
XI - unidade de medida, utilizada para quantificar e expressar as 
características do produto; 
 XII - meta física, quantidade estimada para o produto no exercício 
financeiro
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os 
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os 
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da 
ação.
§ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função 
e a sub-função às quais se vinculam.
Art. 51 - O projeto de Lei Orçamentária anual será encaminhado à 
Câmara Municipal, conforme estabelecido no inciso II do § 5.º do art. 165 da Constituição Federal, 
nas disposições da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal 
n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
I - texto da lei;
II – consolidação dos quadros orçamentários;
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 Parágrafo Único - Integrarão a consolidação dos quadros 
orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso 
III e parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, os seguintes quadros:
I - demonstrativo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social por poder, órgão e função;
II - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos 
Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso I do § 2.º do art. 2.º da Lei Federal n.º 4.320, de 
1964;
III - consolidação das despesas por projetos, atividades e operações 
especiais, segundo a categoria econômica, apresentados em ordem numérica;
IV - demonstrativo de função, sub-função e programa por projeto, 
atividade e operação especial;
V - demonstrativo de função, sub-função e programa por categoria 
econômica;
VI - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na 
manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, 
modificado pela Emenda Constitucional n.º 14, de 1996, e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394, 
de 20 de dezembro de 1996;
VII - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em 
ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional n.º 29, de 2000; 
Art. 52 - Considerar-se-á como "Receita" do Legislativo 
Municipal, para fins de apuração dos gastos com pessoal conforme disposto no § 2º do art. 29 da 
Emenda Constitucional nº 25, o percentual previsto no inciso I do caput do art. 29-A da referida 
norma legal. 
 Art. 53 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário para garantir 
solidez financeira da administração pública municipal.
Art. 54 - A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para o 
pagamento da despesa com dívida municipal e com o refinanciamento da dívida pública, nos termos 
dos contratos firmados, inclusive com a previdência social.
 Parágrafo único - As despesas de que trata o caput desse artigo serão 
alocados nos encargos gerais do Município em recursos específicos sob a supervisão da Secretaria 
Municipal da Fazenda.
Art. 55 - O Poder Executivo elaborará, até trinta dias após a 
publicação da lei orçamentária, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do 
art. 8o
da Lei Complementar no
101 de 2000, com vistas a manter durante a execução orçamentária 
o equilíbrio entre as contas e a regularidade das operações orçamentárias, bem como garantir o 
atingimento das metas de resultado primário e nominal. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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§ 1º - Para fins de elaboração da Programação Financeira e 
Cronograma de Desembolso do Poder Executivo, o Poder Legislativo, em até dez dias da 
publicação da Lei Orçamentária, encaminharão ao Executivo a sua proposta parcial, para efeitos de 
integração.
§ 2º - Os ordenadores de despesa ou servidores que descumprirem as 
normas de programação financeira e cronograma de desembolso, bem como os respectivos 
controles internos, são pessoalmente responsáveis pelos gastos efetuados.
§ 3º - As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, 
em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das 
medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para 
cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de 
cobrança administrativa.
 Art. 56 - A Assessoria Jurídica do Município, sem prejuízo do envio 
das relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à 
Secretaria Municipal da Fazenda, até 30 (trinta) dias antes da data para remessa do projeto 
orçamentário ao Legislativo, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem 
incluídos na proposta orçamentária de 2016, conforme determina o artigo 100, § 1º, da Constituição 
Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, e por grupo de 
despesas, conforme detalhamento constante do artigo 4º desta Lei, especificando:
 I - número da ação originária;
 II - número do precatório;
 III - tipo de causa julgada;
 IV - data da autuação do precatório;
 V - nome do beneficiário;
 VI - valor do precatório a ser pago; e
 VII - data do trânsito em julgado.
 Art. 57 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará a programação 
do orçamento fiscal e a discriminação da despesa das unidades orçamentárias far-se-á de acordo 
com as normas e determinações legais, indicando para cada uma das unidades, o seu menor nível de 
detalhamento, a saber:
 I – Orçamento a que pertence;
 II – O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte 
classificação:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
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DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Outras Despesas de Capital
Art. 58 - Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no 
Orçamento da Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, 
identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas. 
 § 1º - A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Prefeito 
Municipal, sendo portando o gestor, podendo, por ato formal do Prefeito Municipal, ser delegada a servidor 
municipal ou comissão de servidores.
§ 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos 
Fundos Municipais deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do 
Município.
Art. 59 – A elaboração e a aprovação da Lei Orçamentária e os 
créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo 
com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o 
amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. .
§ 1º - O princípio de controle social implica assegurar aos cidadãos a 
participação na elaboração e acompanhamento do orçamento, através da definição das prioridades 
de investimentos, mediante processo de consulta.
§ 2º - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio 
constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o real acesso dos 
munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 60 - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, 
§ 3o
, da Lei 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos 
adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no art. 8o
, parágrafo único, da LC 
n
o
101/2000.
Art. 61 - No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos 
suplementares autorizados na Lei Orçamentária, com indicação de recursos compensatórios do 
próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1o
, inciso III, da Lei n
o
4.320/1964, proceder-se-á por ato do 
Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 62 - Fica a mesa diretora do Legislativo Municipal, autorizada a 
transpor, remanejar ou transferir os recursos do Legislativo de uma categoria de programação para 
outras, dentro do órgão Municipal, através de comunicação ao Executivo e com a respectiva edição 
de Decreto de remanejamento de dotações orçamentárias do Legislativo.
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Art. 63 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da 
despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, 
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder 
Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do 
crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais. 
Art. 64 - É dispensada a autorização legislativa específica para a 
criação e transferências entre os valores dos desdobramentos de rubricas de um determinado 
projeto/atividade, os quais podem ser remanejados diretamente no sistema de empenhos/despesa.
 Art. 65 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da 
despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, 
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder 
Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do 
crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais.
Art. 66 - O Poder Executivo Municipal poderá atender necessidades 
de pessoas físicas, através de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, 
agricultura, desporto, turismo e educação, desde que tais ações sejam previamente aprovadas pelo 
respectivo conselho municipal e autorizadas por lei específica, dispensada esta quanto aos 
programas de duração continuada, e os já em execução.
 Art. 67 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio 
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos 
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito. 
Parágrafo Único - Para fins de atendimento do art. 45 da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000, entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja 
alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros 
pactuados e em vigência.
 Art. 68 - As metas fiscais para o exercício proposto, serão
desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública nos meses de 
maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir 
desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Parágrafo único - Compete ao Poder Legislativo Municipal, 
mediante prévio agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das 
audiências públicas referidas no caput.
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Art. 69 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na 
composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, 
respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, e em 
Resolução do Senado Federal.
Art. 70 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder 
ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a 
geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, 
conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser 
considerados nos cálculos do orçamento da receita.
§ 1º - A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza 
tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo 
do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor após as medidas de 
compensação previstas no inciso II do art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
§ 2º - Não se sujeita às regras do parágrafo anterior a simples 
homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação 
municipal preexistente.
Art. 71 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida 
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, 
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto 
no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
 Art. 72 – Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta 
Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária para o exercício proposto e em créditos 
adicionais, bem como a sua respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos 
custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
 Art. 73 – Para cumprimento das metas estabelecidas, sempre que 
necessário, em razão dos efeitos da economia nacional ou catástrofes de abrangência limitada ou 
decorrentes de mudanças de legislação, o Poder Executivo adaptará as receitas e as despesas, da Lei 
Orçamentária da seguinte forma:
I – alterando a estrutura organizacional ou a competência legal ou 
regimental de órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo;
II – incorporando receitas não previstas;
III – não realizando despesas previstas;
 Art. 74 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de 
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentária.
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 75 - Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do 
acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere o artigo 166, § 1º, inciso II, da 
Constituição Federal, será assegurado, ao órgão responsável, o acesso irrestrito, para fins de 
consulta.
Art. 76 – Fica a Secretaria Municipal da Fazenda, autorizada a 
estabelecer normas complementares ao processo de elaboração e execução orçamentária.
Art. 77 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, 
conforme disposto no do § 2º do art. 167 da Constituição, será efetivada, se necessária, mediante 
decreto de reabertura pelo Prefeito Municipal. 
Art. 78 – Para fins desta Lei fica estabelecida à observância a 
integridade do equilíbrio orçamentário e financeiro compatibilizados entre receitas e despesas 
previamente estimadas. 
Art. 79 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
17 DE JUNHO DE 2015
BENHUR FRANCISCO VANZ
 PREFEITO MUNICIPAL
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 Estado do Rio Grande do Sul
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Apraz-me cumprimentá-los e na oportunidade passar a esta Colenda Casa 
Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2016 e dá outras providencias. 
O Projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício, expõe as 
prioridades e metas que se deseja desenvolver junto à comunidade, de acordo com os projetos e 
programas constantes do PPA e suas adequações necessárias para o exercício.
A proposta cumpre com as prerrogativas da Constituição Federal e Estadual e da Lei 
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
Também estamos atendendo ao cumprimento dos percentuais exigidos pela 
Constituição Federal para as áreas de Educação e Saúde, entre outros investimentos que foram 
eleitos como prioridades.
Assim, Nobres Edis, permito-me deixar o assunto à análise de Vossas Excelências, 
esperando que pela necessidade já comprovada, mereça dessa Egrégia Casa a unânime aprovação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
17 DE JUNHO DE 2015
BENHUR FRANCISCO VANZ
 PREFEITO MUNICIPAL
Il
mo. Sr.
Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
São José do Ouro, RS. 

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