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materia nº 27/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2015
Date 2015-06-18
EmentaPRORROGA VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 027/2015
DE 17 DE JUNHO DE 2015.
PRORROGA VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER 
EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. 
BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a prorrogação dos contratos emergenciais
para os cargos de OPERÁRIO, ORIENTADOR SOCIAL e PSICOPEDAGOGO, na forma 
das Leis Municipais n.º 2240/2015, de 22.01.2015, e nº 2226/2014, de 19.09.2014, para
um período de cento e oitenta (180) dias, contados a partir da data de término de
vigências das referidas contratações. 
Art. 2º. Os contratos a serem prorrogados poderão ser rescindidos
antes do prazo estabelecido no art. 1º desta Lei, por ato unilateral da Administração 
Municipal, no atendimento do interesse público e também, no caso da realização de 
concurso público para o suprimento das vagas existentes. 
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 17 de junho de 2015
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº 027/2015
São José do Ouro, RS, 17 de junho de 2015
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para a apreciação e 
votação dos Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade 
autorizar prorrogações dos prazos de vigência das contratações emergenciais por tempo 
determinado, realizado pelo Município neste exercício, para os cargos de Operário, 
Orientador Social e Psicopedagogo. 
Os prazos estabelecidos de 6 (seis) meses para as 
contratações referidas, conforme as disposições das Leis Municipais nºs 2240/2015, de 
22.01.2015 e 2226/2014, de 19.09.2014, encerram-se nas seguintes datas: Operário em 
07 de julho de 2015; Orientador Social, em 11 de julho de 2015 e Psicopedagogo em 
21.08.2015, não sendo então, suficientes para a adoção das medidas pertinentes à 
solução definitiva de falta de servidores no quadro do Município, as quais são 
indispensáveis para o atendimento do serviço público, cuja situação atual será sanada 
com a realização de processo de Concurso Público, que está sendo elaborado pela 
Administração Municipal atual. 
Dessa forma as prorrogações de que trata este Projeto de Lei 
tornam-se evidentemente imprescindíveis, oferecendo condições administrativas, para a 
continuidade das ações, atendimentos e serviços pertinentes, que são voltados em prol 
de nossa população. 
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o 
trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, em conformidade com o 
disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr.
Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
São José do Ouro – RS

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