| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2015 |
| Date | 2015-06-18 |
| Ementa | PRORROGA VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 027/2015 DE 17 DE JUNHO DE 2015. PRORROGA VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a prorrogação dos contratos emergenciais para os cargos de OPERÁRIO, ORIENTADOR SOCIAL e PSICOPEDAGOGO, na forma das Leis Municipais n.º 2240/2015, de 22.01.2015, e nº 2226/2014, de 19.09.2014, para um período de cento e oitenta (180) dias, contados a partir da data de término de vigências das referidas contratações. Art. 2º. Os contratos a serem prorrogados poderão ser rescindidos antes do prazo estabelecido no art. 1º desta Lei, por ato unilateral da Administração Municipal, no atendimento do interesse público e também, no caso da realização de concurso público para o suprimento das vagas existentes. Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 17 de junho de 2015 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei nº 027/2015 São José do Ouro, RS, 17 de junho de 2015 Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa para a apreciação e votação dos Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade autorizar prorrogações dos prazos de vigência das contratações emergenciais por tempo determinado, realizado pelo Município neste exercício, para os cargos de Operário, Orientador Social e Psicopedagogo. Os prazos estabelecidos de 6 (seis) meses para as contratações referidas, conforme as disposições das Leis Municipais nºs 2240/2015, de 22.01.2015 e 2226/2014, de 19.09.2014, encerram-se nas seguintes datas: Operário em 07 de julho de 2015; Orientador Social, em 11 de julho de 2015 e Psicopedagogo em 21.08.2015, não sendo então, suficientes para a adoção das medidas pertinentes à solução definitiva de falta de servidores no quadro do Município, as quais são indispensáveis para o atendimento do serviço público, cuja situação atual será sanada com a realização de processo de Concurso Público, que está sendo elaborado pela Administração Municipal atual. Dessa forma as prorrogações de que trata este Projeto de Lei tornam-se evidentemente imprescindíveis, oferecendo condições administrativas, para a continuidade das ações, atendimentos e serviços pertinentes, que são voltados em prol de nossa população. Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES São José do Ouro – RS