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materia nº 28/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2015
Date 2015-07-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 028/2015
DE 13 DE JULHO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR 
CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO 
DO RIO GRANDE DO SUL. 
BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal firmar convênio 
com o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPE,
com o objetivo da execução dos serviços de atendimento médico-hospitalar, laboratorial, 
diagnóstico e tratamento, bem como programas e ações específicos, destinados à 
promoção de saúde e à prevenção das doenças a serem prestados aos servidores 
municipais que optarem pelo plano, mediante contrapartida financeira de valores 
baseados em cálculo atuarial. 
Art. 2°. O convênio abrangerá, facultativamente, os servidores 
municipais do Poder Executivo ativos, aposentados e pensionistas do regime próprio, 
estatutários, cargos em comissão, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários e aos seus 
dependentes legais.
Art. 3°. O percentual a ser repassado ao IPE será estabelecido no 
convênio e incidente sobre o vencimento de cada servidor que optar pelo serviço, 
cabendo ao Município a participação financeira de 50% (cinquenta por cento), sobre o 
total do percentual pactuado.
Parágrafo Único. O recolhimento do percentual previsto neste artigo, 
aos vencimentos dos segurados pelo convênio, será mediante dedução da cota de 
retorno do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Município, junto 
ao BANRISUL.
Art. 4º. As despesas decorrentes do convênio a ser firmado correrão 
à conta de dotações próprias inseridas na Lei Orçamentária. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 5º. Revogam-se as Leis Municipais nºs 1560/2001, de 
27.12.2001, 1877/2007, de 02.07.2007 e 2040/2010, de 27.12.2010.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 13 DE JULHO DE 2015. 
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº 028/2015
São José do Ouro, RS, 13 de julho de 2015
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apraz-nos cumprimenta-los efusivamente, momento e oportunidade em 
que encaminhamos à apreciação e votação dessa Casa o Projeto de Lei n. º 028/2015, o qual 
objetiva a devida autorização para a formalização de convênio com o Instituto de Previdência do 
Estado do Rio Grande do Sul, visando a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar 
e laboratorial aos servidores do Poder Executivo.
O convênio de que trata este projeto de lei, visa a continuidade da 
prestação de serviços pelo IPE, na assistência médico-hospitalar e laboratorial, com a cobertura 
de despesas médicas, internações hospitalares e exames laboratoriais beneficiando servidores 
integrantes do Quadro Geral do Município, sendo facultativa a opção de participação no 
convênio a ser formalizado.
Neste sentido e pelo fato da necessidade de renovação do convênio 
mantido com o IPE-RS, o qual teve sua vigência encerrada, há que ser alterado em atendimento 
das normas atuais exigidas pelo Instituto de Previdência do Estado, e especificamente o
percentual de valor a ser repassado, o qual será de 22% (vinte e dois por cento), e não mais de 
13,2%, conforme as justificativas apresentadas pelo IPE, mencionadas nas comunicações 
dirigidas ao Poder Público Municipal, no exercício de 2014, cujas cópias seguem acostadas. 
Dessa forma, para a firmatura do novo convênio e após estudos de 
viabilidade econômica, o Poder Executivo continuará participando com o percentual de 50% 
(cinquenta por cento) sobre o total a ser repassado enquanto que aos Servidores caberá os 
restantes 50% (cinquenta por cento), estes sobre a remuneração de cada servidor municipal que 
optar pelos serviços de saúde disponibilizados pelo Instituto através do convênio. 
Pelas justificativas apresentadas, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto de Lei em regime de urgência, na conformidade com as 
disposições previstas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente, 
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr.
Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
São José do Ouro – RS

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