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materia nº 29/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2015
Date 2015-07-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 029/2015
DE 13 DE JULHO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO 
PROGRAMA MAIS MÉDICO. 
BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Município de São José do Ouro, a aderir 
ao Programa Mais Médico, instituído pela Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 
2013, que contempla a contratação de médicos e repasse de “Bolsa Auxílio Moradia” e 
“Bolsa Auxilio Alimentação”. 
§ 1º. O “Bolsa Auxílio Moradia”, compreenderá o valor mensal de R$ 
1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devendo ser empregado na locação ou outro meio 
de obtenção da moradia ao médico vinculado ao Programa Mais Médico no Município. 
§ 2º. O “Bolsa Auxílio Alimentação”, compreenderá o valor mensal 
de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o profissional vinculado ao Programa Mais Médico no 
Município.
§ 3º. Os repasses dos valores de que trata esta Lei, ficam
condicionados enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médico atuar no
Município de São José do Ouro, desde que mantida a necessidade do beneficiário e que 
haja disponibilidade financeira e orçamentaria. 
Art. 2°. O “Bolsa Auxílio Moradia” e “Bolsa Auxílio Alimentação” 
serão repassados durante o período de execução do projeto na proporção da efetividade 
mensal do médico participante, sendo considerado como efetivo exercício o recesso 
previsto no § 9º, do art. 22, da Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de julho de 2013. 
Art. 3°. Cabe a Secretaria Municipal de Saúde a análise para a 
concessão ou revogação do “Bolsa Auxílio Moradia” e do “Bolsa Auxílio Alimentação” de 
que trata a presente Lei.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Parágrafo Único. No caso de afastamento ou desligamento do 
médico inscrito no Programa Mais Médico no Município, a Secretaria Municipal de 
Saúde deverá comunicar a Secretaria Municipal da Fazenda para que suspenda os 
repasses estabelecidos por esta Lei. 
Art. 4º. Para atendimento das despesas decorrentes desta Lei, fica 
autorizada a abertura de crédito especial ou adicional, a ser aberto por Decreto e com
transposição de dotações orçamentárias.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 13 DE JULHO DE 2015. 
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº 029/2015
São José do Ouro, RS, 13 de julho de 2015
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apraz-nos cumprimenta-los cordialmente, momento e oportunidade em 
que encaminhamos à apreciação e votação dessa Casa o Projeto de Lei n. º 029/2015, o qual 
objetiva a devida autorização para que o Poder Executivo Municipal possa aderir ao Programa 
Mais Médico e conceder auxílios para Bolsa Moradia e Bolsa Alimentação aos profissionais 
médicos vinculados ao Programa. 
O Programa Mais Médicos foi instituído pela Medida Provisória 621 e a 
Portaria Interministerial nº 1.369, ambas, de 08 de julho de 2013, dispondo sobre a 
implementação do referido programa.
Justificadamente, a falta de médicos que atuem na área da saúde pública 
verificada na atualidade é uma situação real enfrentada pela grande maioria dos municípios e
nesse sentido, o Poder Executivo evidenciou ações para minimizar a situação apontada em 
nosso Município. 
Assim, mediante a adesão no Programa Mais Médico, objetivo deste 
Projeto de Lei, torna-se um dos mecanismos importantes para os atendimentos na área de 
saúde da população local. 
Em face a adesão ao Programa, o Município deve comprometer-se em 
garantir moradia e alimentação aos profissionais da saúde participantes, que se efetivará 
conforme as disposições estabelecidas neste Projeto de Lei.
Ante ao exposto, submetemos o presente à apreciação dos Senhores 
Vereadores, do qual julgamos ser necessária a sua aprovação, resultando no meio legal e 
próprio para os custeios e condições de atuação dos profissionais que prestarão seus serviços 
no Município, enquanto vigente o Programa Mais Médicos. 
Dessa forma e pelas justificativas apresentadas, solicitamos seja dado o 
trâmite adequado ao presente projeto de Lei em regime de urgência, na conformidade com as 
disposições previstas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente, 
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr.
Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
São José do Ouro – RS

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