| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2015 |
| Date | 2015-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 029/2015 DE 13 DE JULHO DE 2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICO. BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizado o Município de São José do Ouro, a aderir ao Programa Mais Médico, instituído pela Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013, que contempla a contratação de médicos e repasse de “Bolsa Auxílio Moradia” e “Bolsa Auxilio Alimentação”. § 1º. O “Bolsa Auxílio Moradia”, compreenderá o valor mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção da moradia ao médico vinculado ao Programa Mais Médico no Município. § 2º. O “Bolsa Auxílio Alimentação”, compreenderá o valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o profissional vinculado ao Programa Mais Médico no Município. § 3º. Os repasses dos valores de que trata esta Lei, ficam condicionados enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médico atuar no Município de São José do Ouro, desde que mantida a necessidade do beneficiário e que haja disponibilidade financeira e orçamentaria. Art. 2°. O “Bolsa Auxílio Moradia” e “Bolsa Auxílio Alimentação” serão repassados durante o período de execução do projeto na proporção da efetividade mensal do médico participante, sendo considerado como efetivo exercício o recesso previsto no § 9º, do art. 22, da Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de julho de 2013. Art. 3°. Cabe a Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação do “Bolsa Auxílio Moradia” e do “Bolsa Auxílio Alimentação” de que trata a presente Lei. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Parágrafo Único. No caso de afastamento ou desligamento do médico inscrito no Programa Mais Médico no Município, a Secretaria Municipal de Saúde deverá comunicar a Secretaria Municipal da Fazenda para que suspenda os repasses estabelecidos por esta Lei. Art. 4º. Para atendimento das despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial ou adicional, a ser aberto por Decreto e com transposição de dotações orçamentárias. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 13 DE JULHO DE 2015. Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei nº 029/2015 São José do Ouro, RS, 13 de julho de 2015 Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Apraz-nos cumprimenta-los cordialmente, momento e oportunidade em que encaminhamos à apreciação e votação dessa Casa o Projeto de Lei n. º 029/2015, o qual objetiva a devida autorização para que o Poder Executivo Municipal possa aderir ao Programa Mais Médico e conceder auxílios para Bolsa Moradia e Bolsa Alimentação aos profissionais médicos vinculados ao Programa. O Programa Mais Médicos foi instituído pela Medida Provisória 621 e a Portaria Interministerial nº 1.369, ambas, de 08 de julho de 2013, dispondo sobre a implementação do referido programa. Justificadamente, a falta de médicos que atuem na área da saúde pública verificada na atualidade é uma situação real enfrentada pela grande maioria dos municípios e nesse sentido, o Poder Executivo evidenciou ações para minimizar a situação apontada em nosso Município. Assim, mediante a adesão no Programa Mais Médico, objetivo deste Projeto de Lei, torna-se um dos mecanismos importantes para os atendimentos na área de saúde da população local. Em face a adesão ao Programa, o Município deve comprometer-se em garantir moradia e alimentação aos profissionais da saúde participantes, que se efetivará conforme as disposições estabelecidas neste Projeto de Lei. Ante ao exposto, submetemos o presente à apreciação dos Senhores Vereadores, do qual julgamos ser necessária a sua aprovação, resultando no meio legal e próprio para os custeios e condições de atuação dos profissionais que prestarão seus serviços no Município, enquanto vigente o Programa Mais Médicos. Dessa forma e pelas justificativas apresentadas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto de Lei em regime de urgência, na conformidade com as disposições previstas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES São José do Ouro – RS