| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2015 |
| Date | 2015-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PIQUETE DA QUERÊNCIA, VISANDO A REALIZAÇÃO DA SEMANA FARROUPILHA NO MUNICÍPIO, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 030/2015 DE 13 DE JULHO DE 2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PIQUETE DA QUERÊNCIA, VISANDO A RELIZAÇÃO DA SEMANA FARROUPILHA NO MUNICÍPIO, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS. E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS ‘PIQUETE DA QUERÊNCIA”, inscrito no CNPJ n.º 89.349.831/0001- 87, com sede à Avenida Antonio Finco, n.º 421, centro, nesta cidade de São José do Ouro, RS, objetivando ações conjuntas para a organização, divulgação e realização da SEMANA FARROUPILHA e III ACAMPAMENTO FARRAPO “CHAMA DO OURO”, nos dias 10 a 20 de setembro de 2015. Art. 2º. Fica autorizado o repasse de recursos financeiros ao CTG PIQUETE DA QUERÊNCIA no valor de até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), que serão utilizados no objetivo de que trata o artigo anterior. Art. 3º - O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS ‘PIQUETE DA QUERÊNCIA, deverá apresentar ao Município de São José do Ouro, Plano de Trabalho sobre as ações a serem desenvolvidas, bem como da aplicação dos valores financeiros que serão repassados, a fim de obter a aprovação do Poder Executivo Municipal. Art. 4º. O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS ‘PIQUETE DA QUERÊNCIA, deverá proceder a prestação de contas dos valores repassados pelo Município de São José do Ouro, bem como para Câmara de Vereadores, no prazo de até 90 (noventa) dias do recebimento dos recursos, comprovando a aplicação dos mesmos, conforme ficará estabelecido no Plano de Trabalho a ser apresentado. Art. 5º. Deverão ser observadas as obrigatoriedades das publicações e informações dispostas pela Lei Municipal nº 2220/2014, de 29.07.2014, quanto ao repasse dos recursos financeiros de que trata esta Lei. Art. 6º. Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no valor correspondente ao disposto no art. 2º, a ser procedido através de Decreto do Poder Executivo e por transposição de dotações orçamentárias. Art. 7º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 13 DE JULHO DE 2015 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Projeto de Lei n.º 030/2015. São José do Ouro, RS, 13 de julho de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 030/2015, visando a apreciação e votação da Edilidade, o qual tem por finalidade autorizar a formalização de convênio entre o Município de São José do Ouro e o CTG Piquete da Querência, objetivando ações conjuntas para a organização, divulgação e realização da SEMANA FARROUPILHA e III ACAMPAMENTO FARRAPO “CHAMA DO OURO”, nos dias 10 a 20 de setembro de 2015, de acordo com a Programação a ser estabelecida em consonância com as comemorações e festividades de Aniversário do Município. Como viabilização da presente proposição, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao CTG Piquete da Querência recursos financeiros no valor de até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), quantitativo que será aplicado para cumprimento de obrigações das seguintes despesas: confecção de folders, contratação de shows, sonorizações; da infraestrutura necessária ao local da realização do evento, vigilância, divulgação em meios de comunicações locais e regionais, dentre outras. Também autoriza a proposta, a abertura de crédito especial na Lei de Meios vigente, criando dotação específica e necessária para os procedimentos e processamentos contábeis dos valores a serem destinados ao evento. Destacamos, por oportuno, que a integração entre os Poderes constituídos com a sociedade é de suma importância para o crescimento comum, principalmente quando se trata de ações que contribuem para o fortalecimento da identidade de nosso povo – Ourense/Gaúcho. Diante do apresentado, decorre a importância do evento que está sendo programado pelo Executivo Municipal e pelos Centros de Tradições Gaúchas do Município, justificando-se deste modo, o presente pleito – o qual esperamos a devida aprovação. Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de estima, apreço e consideração, solicitando que o presente Projeto de Lei seja merecedor da análise e aprovação dos Nobres Legisladores, e que sua tramitação em caráter de urgência. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal. Ilmo. Sr. Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade.