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materia nº 30/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2015
Date 2015-07-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PIQUETE DA QUERÊNCIA, VISANDO A REALIZAÇÃO DA SEMANA FARROUPILHA NO MUNICÍPIO, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 030/2015
DE 13 DE JULHO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O 
CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PIQUETE DA QUERÊNCIA, VISANDO A
RELIZAÇÃO DA SEMANA FARROUPILHA NO MUNICÍPIO, REPASSAR 
RECURSOS FINANCEIROS. E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. 
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS ‘PIQUETE DA QUERÊNCIA”, inscrito no CNPJ n.º 89.349.831/0001-
87, com sede à Avenida Antonio Finco, n.º 421, centro, nesta cidade de São José do Ouro, RS, objetivando 
ações conjuntas para a organização, divulgação e realização da SEMANA FARROUPILHA e III 
ACAMPAMENTO FARRAPO “CHAMA DO OURO”, nos dias 10 a 20 de setembro de 2015. 
Art. 2º. Fica autorizado o repasse de recursos financeiros ao CTG PIQUETE DA 
QUERÊNCIA no valor de até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), que serão utilizados no objetivo de que 
trata o artigo anterior. 
Art. 3º - O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS ‘PIQUETE DA QUERÊNCIA, 
deverá apresentar ao Município de São José do Ouro, Plano de Trabalho sobre as ações a serem 
desenvolvidas, bem como da aplicação dos valores financeiros que serão repassados, a fim de obter a 
aprovação do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS ‘PIQUETE DA QUERÊNCIA,
deverá proceder a prestação de contas dos valores repassados pelo Município de São José do Ouro, bem 
como para Câmara de Vereadores, no prazo de até 90 (noventa) dias do recebimento dos recursos, 
comprovando a aplicação dos mesmos, conforme ficará estabelecido no Plano de Trabalho a ser 
apresentado.
Art. 5º. Deverão ser observadas as obrigatoriedades das publicações e 
informações dispostas pela Lei Municipal nº 2220/2014, de 29.07.2014, quanto ao repasse dos recursos 
financeiros de que trata esta Lei. 
Art. 6º. Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica 
autorizada a abertura de crédito especial no valor correspondente ao disposto no art. 2º, a ser procedido 
através de Decreto do Poder Executivo e por transposição de dotações orçamentárias.
Art. 7º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 13 DE JULHO DE 2015
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 030/2015.
São José do Ouro, RS, 13 de julho de 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 030/2015, visando a 
apreciação e votação da Edilidade, o qual tem por finalidade autorizar a formalização de convênio entre o 
Município de São José do Ouro e o CTG Piquete da Querência, objetivando ações conjuntas para a
organização, divulgação e realização da SEMANA FARROUPILHA e III ACAMPAMENTO FARRAPO 
“CHAMA DO OURO”, nos dias 10 a 20 de setembro de 2015, de acordo com a Programação a ser 
estabelecida em consonância com as comemorações e festividades de Aniversário do Município.
Como viabilização da presente proposição, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a repassar ao CTG Piquete da Querência recursos financeiros no valor de até R$ 21.000,00 
(vinte e um mil reais), quantitativo que será aplicado para cumprimento de obrigações das seguintes 
despesas: confecção de folders, contratação de shows, sonorizações; da infraestrutura necessária ao local 
da realização do evento, vigilância, divulgação em meios de comunicações locais e regionais, dentre outras. 
Também autoriza a proposta, a abertura de crédito especial na Lei de Meios 
vigente, criando dotação específica e necessária para os procedimentos e processamentos contábeis dos 
valores a serem destinados ao evento. 
Destacamos, por oportuno, que a integração entre os Poderes constituídos com a 
sociedade é de suma importância para o crescimento comum, principalmente quando se trata de ações que 
contribuem para o fortalecimento da identidade de nosso povo – Ourense/Gaúcho. 
Diante do apresentado, decorre a importância do evento que está sendo 
programado pelo Executivo Municipal e pelos Centros de Tradições Gaúchas do Município, justificando-se
deste modo, o presente pleito – o qual esperamos a devida aprovação.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de estima, apreço e 
consideração, solicitando que o presente Projeto de Lei seja merecedor da análise e aprovação dos Nobres
Legisladores, e que sua tramitação em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal.
Ilmo. Sr.
Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.

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