| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2015 |
| Date | 2015-07-16 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2255/2015, DE 27/02/2015, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO JOSÉ MANTIDO PELA FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, COM REPASSE DE SUBVENÇÃO. |
| native_id | 735 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 031/2015 DE 14 DE JULHO DE 2015. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2255/2015, DE 27.02.2015, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO JOSÉ, MANTIDO PELA FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, COM REPASSE DE SUBVENÇÃO. BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica modificado o art. 2º, da Lei Municipal n.º 2255/2015, de 27.04.2015, que passa a viger da seguinte forma: “Art. 2º. A título de subvenção, o Município de São José do Ouro repassará à Fundação Araucária o valor total de R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais), divididos em doze (12) parcelas mensais, das quais as seis (6) primeiras parcelas no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e as seis (6) parcelas restantes no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) cada, cujo repasse da primeira parcela se efetuará retroagindo ao dia 01 de julho de 2015. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 14 DE JULHO DE 2015. Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Projeto de Lei n.º 031/2015 São José do Ouro, RS, de 14 de julho de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores o Projeto de Lei nº 031/2015, tendo como objetivo alterar a Lei Municipal nº 2255/2015, de 27 de abril de 2015, a qual autoriza o Município de São José do Ouro celebrar convênio com o Hospital São José, mantido pela Fundação Araucária, objetivando o repasse de subvenção Esta proposição especificamente altera a redação do art. 2º, da Lei 2255/2015, estabelecendo condições e parcelas mensais suportáveis da subvenção autorizada e a ser repassada pelo Município de São José do Ouro à Entidade Fundacional, no objetivo proposto pela legislação a ser modificada por este Projeto de Lei. Neste sentido, justifica-se esta proposição diante de estudos de viabilidade econômica realizada pelo Poder Executivo no presente momento, tendo-se em conta, a atual situação financeira do erário municipal gerada pela baixa arrecadação e da diminuição dos repasses advindos dos Órgãos Governamentais. Com a alteração proposta, objetiva-se facilitar ao Executivo Municipal, cumprir as obrigações dos repasses a serem efetuados em valor menor durante o semestre em curso, e posteriormente, no semestre seguinte, aumentando-se o valor dos repasses, justificadamente contando com um aumento maior da arrecadação e da melhora da situação financeira do Município. Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal. Ilmo. Sr. Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade