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materia nº 31/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2015
Date 2015-07-16
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2255/2015, DE 27/02/2015, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO JOSÉ MANTIDO PELA FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, COM REPASSE DE SUBVENÇÃO.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 031/2015
DE 14 DE JULHO DE 2015.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2255/2015, DE 27.02.2015, QUE 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO JOSÉ, 
MANTIDO PELA FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, COM REPASSE DE 
SUBVENÇÃO. 
BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica modificado o art. 2º, da Lei Municipal n.º 2255/2015, de 
27.04.2015, que passa a viger da seguinte forma:
“Art. 2º. A título de subvenção, o Município de São José do Ouro 
repassará à Fundação Araucária o valor total de R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e 
dois mil reais), divididos em doze (12) parcelas mensais, das quais as seis (6) primeiras 
parcelas no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e as seis (6) parcelas
restantes no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) cada, cujo repasse da 
primeira parcela se efetuará retroagindo ao dia 01 de julho de 2015. 
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 14 DE JULHO DE 2015.
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 031/2015
São José do Ouro, RS, de 14 de julho de 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos 
Nobres Vereadores o Projeto de Lei nº 031/2015, tendo como objetivo alterar a Lei Municipal nº 
2255/2015, de 27 de abril de 2015, a qual autoriza o Município de São José do Ouro celebrar 
convênio com o Hospital São José, mantido pela Fundação Araucária, objetivando o repasse de 
subvenção 
Esta proposição especificamente altera a redação do art. 2º, da Lei 
2255/2015, estabelecendo condições e parcelas mensais suportáveis da subvenção autorizada e 
a ser repassada pelo Município de São José do Ouro à Entidade Fundacional, no objetivo 
proposto pela legislação a ser modificada por este Projeto de Lei. 
Neste sentido, justifica-se esta proposição diante de estudos de viabilidade 
econômica realizada pelo Poder Executivo no presente momento, tendo-se em conta, a atual 
situação financeira do erário municipal gerada pela baixa arrecadação e da diminuição dos 
repasses advindos dos Órgãos Governamentais. 
Com a alteração proposta, objetiva-se facilitar ao Executivo Municipal, 
cumprir as obrigações dos repasses a serem efetuados em valor menor durante o semestre em 
curso, e posteriormente, no semestre seguinte, aumentando-se o valor dos repasses,
justificadamente contando com um aumento maior da arrecadação e da melhora da situação 
financeira do Município. 
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, em conformidade com o disposto na Lei 
Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal.
Ilmo. Sr.
Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade

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