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materia nº 32/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2015
Date 2015-07-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO E TERMO DE ADESÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA, INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NOTA FISCAL GAÚCHA.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 032/2015
DE 13 DE JULHO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR 
CONVÊNIO e TERMO DE ADESÃO COM O ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DA 
FAZENDA, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO 
A CONSUMIDORES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA 
PLATAFORMA NOTA FISCAL GAÚCHA. 
BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de São José do Ouro, 
autorizado a firmar Convênio e Termo de Adesão com o Estado do Rio Grande do Sul, 
através da Secretaria Estadual da Fazenda, para a utilização de forma compartilhada a 
Plataforma de Dados do Programa Nota Fiscal Gaúcha e instituir a Premiação a 
Consumidores. 
Parágrafo Único: O Programa de que trata o “caput” deste artigo tem 
por objetivo incrementar as receitas do ICMS, pelo incentivo à emissão dos documentos 
fiscais, bem como sensibilizar os cidadãos sobre a importância do exercício da cidadania 
fiscal, por meio da realização de sorteios aos consumidores. 
Art. 2º. Os sorteios do Município dar-se-ão através da distribuição de 
prêmio em dinheiro a ser sorteado eletronicamente pela Secretaria da Fazenda do 
Estado do Rio Grande do Sul, em data a ser definida pelo Município, através da 
Plataforma de Dados dos Cidadãos de São José do Ouro, cadastrados no Programa 
Estadual da Nota Fiscal Gaúcha.
Art. 3º. Mediante a firmatura do Termo de Adesão o Município 
receberá pontuação no Programa Integração Tributária – PIT, como forma de 
incremento a Receita Municipal no ICMS.
Art. 4º. Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a 
regulamentar os sorteios, as premiações e demais regramentos estabelecidos pela 
Secretaria Estadual da Fazenda para o cumprimento das disposições da presente Lei e
do Termo de Adesão. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 5º. Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda manter o arquivo
completo da documentação dos sorteios realizados, inclusive os comprovantes de 
entrega ou pagamento dos prêmios aos contemplados. 
Art. 6º. Para atendimento de despesas decorrentes desta Lei, em
sendo necessária, fica autorizada a realização de abertura de crédito especial ou crédito
suplementar adicional, que se efetuará através de Decreto e por transposição ou 
redução de dotações orçamentárias da Lei de Meios do Município. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 13 DE JULHO DE 2015. 
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº 032/2015
São José do Ouro, RS, 13 de julho de 2015
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apraz-nos cumprimenta-los cordialmente, momento e oportunidade 
em que encaminhamos à apreciação e votação dessa Casa o Projeto de Lei n. º 
032/2015, o qual tem por objetivo instituir Programa Municipal de Premiação a 
Consumidores, nos termos da Lei Estadual 14.020/2012, que instituiu a Nota Fiscal 
Gaúcha.
Nota Fiscal Gaúcha é um programa que, por meio da distribuição de 
prêmios, visa incentivar os cidadãos e cidadãs a solicitar a inclusão do CPF na emissão 
do documento fiscal no ato de suas compras, bem como conscientizá-los sobre a 
importância social do tributo.
Através do Programa Estadual, os cidadãos concorrem a prêmios de 
até R$ 1 milhão (um milhão de reais), e as entidades sociais por eles indicadas são 
beneficiadas por repasses, e as empresas participantes reforçam sua responsabilidade 
social com o Estado e a sociedade gaúcha.
Para o melhor entendimento da Edilidade sobre esta proposição e 
quais benefícios o Programa Nota Fiscal Gaúcha envolve, transcrevemos os seguintes:
 Ao Estado
 Incentivo à formalização e justiça fiscal na arrecadação dos recursos públicos.
 Ação preventiva por meio da cidadania fiscal.
 Enfrentamento da sonegação.
 Aumento da eficiência na administração tributária.
 Aumento da confiabilidade no documento fiscal.
 Visão do fluxo das cadeias produtivas.
 À empresa
 Diferencial competitivo: cliente concorre a prêmios de até R$ 1 milhão. 
 Incentivo às vendas pelo comércio formal.
 Redução da concorrência desleal.
 Redução de custos pela ampliação do uso de documentos eletrônicos.
 Identificação dos consumidores em cada venda.
 Fortalecimento da imagem de empresa socialmente responsável e comprometida 
com o desenvolvimento do Estado.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
 Ao cidadão e à cidadã gaúcha
 Maior segurança em suas compras por optar por estabelecimentos regularizados.
 Facilidade na identificação dos seus documentos fiscais (extrato eletrônico).
 Participação em sorteio de prêmios.
 Maior compreensão da função social do tributo.
 Escolha e indicação de projetos de entidades sociais para receber repasses 
conforme a pontuação recebida.
 Participação cidadã na construção de um Estado comprometido com a prestação 
de serviços públicos qualificados.
 Às entidade sociais
 Mais recursos a serem aplicados nos seus projetos.
 Maior visibilidade de suas ações e projetos.
 Ampliação da compreensão de seu trabalho pela sociedade.
 Maior interação com a comunidade.
 Substituição das cautelas físicas por bilhetes eletrônicos.
 Sistema de pontuação mais simples e transparente.
A participação no Programa se dará por meio das seguintes ações:
 Empresa
 Divulgar os benefícios do Programa, incentivando, assim, os cidadãos a comprar 
em seu estabelecimento.
 Informar ao cidadão que adquirir produtos em seu estabelecimento sobre a 
possibilidade da inclusão do número do seu CPF no documento fiscal.
 Sempre perguntar ao cidadão se ele deseja incluir o CPF na nota.
 Enviar os documentos fiscais de suas operações eletronicamente à SEFAZ.
 Cidadão e cidadã
 Pesquisar no site da Nota Fiscal Gaúcha os estabelecimentos participantes do 
Programa.
 Solicitar a inclusão do número do seu CPF no documento fiscal a cada compra 
efetuada.
 Certificar-se de que o número do CPF registrado no documento fiscal 
corresponde ao seu.
 Cadastrar-se no Programa Nota Fiscal Gaúcha indicando uma entidade social 
como também destinatária dos seus pontos.
 Acompanhar a transmissão dos documentos fiscais, sua pontuação e a geração 
dos seus bilhetes para participar dos sorteios.
 Consultar mensalmente os ganhadores dos sorteios.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
 Entidade
 Habilitar-se no Programa Nota Fiscal Gaúcha junto à Secretaria de Estado de sua 
área (Educação, Saúde, Trabalho e Desenvolvimento Social).
 Divulgar seus projetos aos cidadãos, estimulando-os a indicá-la como beneficiária 
dos recursos do Estado.
 Consultar a pontuação obtida pelas indicações dos cidadãos, mais as relativas 
aos documentos fiscais recebidos que não contenham o CPF do adquirente e que 
foram transmitidos à SEFAZ.
 Acompanhar o repasse dos recursos do Programa para serem aplicados nos 
projetos divulgados.
 Informar ao Estado sobre a aplicação dos recursos.
 O Programa Nota Fiscal Gaúcha faz parte do chamado Sistema de Cidadania 
Fiscal. Nesse Sistema estão também incluídos, além do Programa NFG, outros 
Programas de Cidadania, que buscam ser complementares em suas ações.
Diante da importância que esse Programa Estadual insere no 
contesto geral e pelas justificativas apresentadas, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto de Lei em regime de urgência, na conformidade com as 
disposições previstas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente, 
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr.
Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
São José do Ouro – RS

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