| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2015 |
| Date | 2015-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO E TERMO DE ADESÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA, INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NOTA FISCAL GAÚCHA. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 032/2015 DE 13 DE JULHO DE 2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO e TERMO DE ADESÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NOTA FISCAL GAÚCHA. BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de São José do Ouro, autorizado a firmar Convênio e Termo de Adesão com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Fazenda, para a utilização de forma compartilhada a Plataforma de Dados do Programa Nota Fiscal Gaúcha e instituir a Premiação a Consumidores. Parágrafo Único: O Programa de que trata o “caput” deste artigo tem por objetivo incrementar as receitas do ICMS, pelo incentivo à emissão dos documentos fiscais, bem como sensibilizar os cidadãos sobre a importância do exercício da cidadania fiscal, por meio da realização de sorteios aos consumidores. Art. 2º. Os sorteios do Município dar-se-ão através da distribuição de prêmio em dinheiro a ser sorteado eletronicamente pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, em data a ser definida pelo Município, através da Plataforma de Dados dos Cidadãos de São José do Ouro, cadastrados no Programa Estadual da Nota Fiscal Gaúcha. Art. 3º. Mediante a firmatura do Termo de Adesão o Município receberá pontuação no Programa Integração Tributária – PIT, como forma de incremento a Receita Municipal no ICMS. Art. 4º. Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a regulamentar os sorteios, as premiações e demais regramentos estabelecidos pela Secretaria Estadual da Fazenda para o cumprimento das disposições da presente Lei e do Termo de Adesão. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 5º. Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda manter o arquivo completo da documentação dos sorteios realizados, inclusive os comprovantes de entrega ou pagamento dos prêmios aos contemplados. Art. 6º. Para atendimento de despesas decorrentes desta Lei, em sendo necessária, fica autorizada a realização de abertura de crédito especial ou crédito suplementar adicional, que se efetuará através de Decreto e por transposição ou redução de dotações orçamentárias da Lei de Meios do Município. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 13 DE JULHO DE 2015. Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei nº 032/2015 São José do Ouro, RS, 13 de julho de 2015 Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Apraz-nos cumprimenta-los cordialmente, momento e oportunidade em que encaminhamos à apreciação e votação dessa Casa o Projeto de Lei n. º 032/2015, o qual tem por objetivo instituir Programa Municipal de Premiação a Consumidores, nos termos da Lei Estadual 14.020/2012, que instituiu a Nota Fiscal Gaúcha. Nota Fiscal Gaúcha é um programa que, por meio da distribuição de prêmios, visa incentivar os cidadãos e cidadãs a solicitar a inclusão do CPF na emissão do documento fiscal no ato de suas compras, bem como conscientizá-los sobre a importância social do tributo. Através do Programa Estadual, os cidadãos concorrem a prêmios de até R$ 1 milhão (um milhão de reais), e as entidades sociais por eles indicadas são beneficiadas por repasses, e as empresas participantes reforçam sua responsabilidade social com o Estado e a sociedade gaúcha. Para o melhor entendimento da Edilidade sobre esta proposição e quais benefícios o Programa Nota Fiscal Gaúcha envolve, transcrevemos os seguintes: Ao Estado Incentivo à formalização e justiça fiscal na arrecadação dos recursos públicos. Ação preventiva por meio da cidadania fiscal. Enfrentamento da sonegação. Aumento da eficiência na administração tributária. Aumento da confiabilidade no documento fiscal. Visão do fluxo das cadeias produtivas. À empresa Diferencial competitivo: cliente concorre a prêmios de até R$ 1 milhão. Incentivo às vendas pelo comércio formal. Redução da concorrência desleal. Redução de custos pela ampliação do uso de documentos eletrônicos. Identificação dos consumidores em cada venda. Fortalecimento da imagem de empresa socialmente responsável e comprometida com o desenvolvimento do Estado. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Ao cidadão e à cidadã gaúcha Maior segurança em suas compras por optar por estabelecimentos regularizados. Facilidade na identificação dos seus documentos fiscais (extrato eletrônico). Participação em sorteio de prêmios. Maior compreensão da função social do tributo. Escolha e indicação de projetos de entidades sociais para receber repasses conforme a pontuação recebida. Participação cidadã na construção de um Estado comprometido com a prestação de serviços públicos qualificados. Às entidade sociais Mais recursos a serem aplicados nos seus projetos. Maior visibilidade de suas ações e projetos. Ampliação da compreensão de seu trabalho pela sociedade. Maior interação com a comunidade. Substituição das cautelas físicas por bilhetes eletrônicos. Sistema de pontuação mais simples e transparente. A participação no Programa se dará por meio das seguintes ações: Empresa Divulgar os benefícios do Programa, incentivando, assim, os cidadãos a comprar em seu estabelecimento. Informar ao cidadão que adquirir produtos em seu estabelecimento sobre a possibilidade da inclusão do número do seu CPF no documento fiscal. Sempre perguntar ao cidadão se ele deseja incluir o CPF na nota. Enviar os documentos fiscais de suas operações eletronicamente à SEFAZ. Cidadão e cidadã Pesquisar no site da Nota Fiscal Gaúcha os estabelecimentos participantes do Programa. Solicitar a inclusão do número do seu CPF no documento fiscal a cada compra efetuada. Certificar-se de que o número do CPF registrado no documento fiscal corresponde ao seu. Cadastrar-se no Programa Nota Fiscal Gaúcha indicando uma entidade social como também destinatária dos seus pontos. Acompanhar a transmissão dos documentos fiscais, sua pontuação e a geração dos seus bilhetes para participar dos sorteios. Consultar mensalmente os ganhadores dos sorteios. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Entidade Habilitar-se no Programa Nota Fiscal Gaúcha junto à Secretaria de Estado de sua área (Educação, Saúde, Trabalho e Desenvolvimento Social). Divulgar seus projetos aos cidadãos, estimulando-os a indicá-la como beneficiária dos recursos do Estado. Consultar a pontuação obtida pelas indicações dos cidadãos, mais as relativas aos documentos fiscais recebidos que não contenham o CPF do adquirente e que foram transmitidos à SEFAZ. Acompanhar o repasse dos recursos do Programa para serem aplicados nos projetos divulgados. Informar ao Estado sobre a aplicação dos recursos. O Programa Nota Fiscal Gaúcha faz parte do chamado Sistema de Cidadania Fiscal. Nesse Sistema estão também incluídos, além do Programa NFG, outros Programas de Cidadania, que buscam ser complementares em suas ações. Diante da importância que esse Programa Estadual insere no contesto geral e pelas justificativas apresentadas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto de Lei em regime de urgência, na conformidade com as disposições previstas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES São José do Ouro – RS