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materia nº 6/2015

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 6 / 2015
Date 2015-07-06
EmentaALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS A E C, DO INCISO II, DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL N° 1684/2003, DE 22/10/2003.
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PROJETO DE LEI N.º 006/2015
 DE 06 DE JULHO DE 2015
ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS a, e c, DO INCISO II, DO ART. 15, 
DA LEI MUNICIPAL N.º 1684/2003, DE 22.10.2003.
Art. 1º – Fica alterado as alíneas “a” e “c”, do inciso II, do art. 15, da Lei 
Municipal n.º 1684/2003, de 22.10.2003 - que instituiu a Lei de Diretrizes Urbanas do Município de 
São José do Ouro, passando a viger com a seguinte redação: 
“Art. 15 – ...
I - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
II - ...
a) AF e a distância mínima entre a edificação e a testadas do 
terreno para cada um dos logradouros públicos com que confronta 
com exceção de construção em madeira que poderá ter recuo de até 
04 (quatro) metros além do alinhamento;
b) ...
c) O afastamento frontal para residências poderá ser de até 04 
(quatro) metros;
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) ...
III – ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
IV - ...
Parágrafo único – ...
Art. 2º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
São José do Ouro, 06 de julho de 2015.
Leônidas Giacometi
Vereador
Just. 006/2015. Justificativa ao projeto de Lei n.º 006/2015.
São José do Ouro, RS, 06 de julho de 2015
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminho a essa Casa Legislativa, para a devida apreciação e votação dos 
Nobres Edis, o presente Projeto de Lei, o qual tem por finalidade alterar a Lei Municipal n.º 1684/2003 
e 2013/2010.
A finalidade deste projeto é de fazer com que os proprietários possam quando 
desejar fazer um maior aproveitamento de seus terrenos terem essa liberdade.
A proposta no referido projeto é feita por considerar que 04 (quatro) metros 
além do alinhamento são bastante principalmente para alguns terrenos que já tem uma área reduzida. 
Assim, esperamos que o presente projeto de lei mereça a aprovação nos 
Nobres membros desta Casa.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente..
Atenciosamente,
São José do Ouro, 06 de julho de 2015.
Leônidas Giacometi
Vereador

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