| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2015 |
| Date | 2015-07-06 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS A E C, DO INCISO II, DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL N° 1684/2003, DE 22/10/2003. |
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PROJETO DE LEI N.º 006/2015 DE 06 DE JULHO DE 2015 ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS a, e c, DO INCISO II, DO ART. 15, DA LEI MUNICIPAL N.º 1684/2003, DE 22.10.2003. Art. 1º – Fica alterado as alíneas “a” e “c”, do inciso II, do art. 15, da Lei Municipal n.º 1684/2003, de 22.10.2003 - que instituiu a Lei de Diretrizes Urbanas do Município de São José do Ouro, passando a viger com a seguinte redação: “Art. 15 – ... I - ... a) ... b) ... c) ... d) ... II - ... a) AF e a distância mínima entre a edificação e a testadas do terreno para cada um dos logradouros públicos com que confronta com exceção de construção em madeira que poderá ter recuo de até 04 (quatro) metros além do alinhamento; b) ... c) O afastamento frontal para residências poderá ser de até 04 (quatro) metros; d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) ... III – ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... IV - ... Parágrafo único – ... Art. 2º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. São José do Ouro, 06 de julho de 2015. Leônidas Giacometi Vereador Just. 006/2015. Justificativa ao projeto de Lei n.º 006/2015. São José do Ouro, RS, 06 de julho de 2015 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Encaminho a essa Casa Legislativa, para a devida apreciação e votação dos Nobres Edis, o presente Projeto de Lei, o qual tem por finalidade alterar a Lei Municipal n.º 1684/2003 e 2013/2010. A finalidade deste projeto é de fazer com que os proprietários possam quando desejar fazer um maior aproveitamento de seus terrenos terem essa liberdade. A proposta no referido projeto é feita por considerar que 04 (quatro) metros além do alinhamento são bastante principalmente para alguns terrenos que já tem uma área reduzida. Assim, esperamos que o presente projeto de lei mereça a aprovação nos Nobres membros desta Casa. Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos. Atenciosamente.. Atenciosamente, São José do Ouro, 06 de julho de 2015. Leônidas Giacometi Vereador