br-locleg corpus explorer

← São José do Ouro (RS)

materia nº 33/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2015
Date 2015-08-04
EmentaESTABELECE A PLANTA DE VALORES PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
native_id743

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 033/2015
DE 03 DE AGOSTO DE 2015.
ESTABELECE A PLANTA DE VALORES PARA CÁLCULO DO 
VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS, PARA O EXERCÍCIO 
DE 2016. 
BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica definida a Planta de Valores Venais do Município de 
São José do Ouro, para referência do cálculo de valor venal dos imóveis urbanos, 
conforme estabelece o mapa de zoneamento fiscal e tabela de valores constantes dos 
Anexos I e II, respectivamente, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Os valores definidos no Anexo II que integra a presente Lei, 
serão reajustados anualmente pelo índice de variação do IGP-M, FGV, verificado no 
período. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 
2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 03 DE AGOSTO DE 2015. 
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
ANEXO I
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
ANEXO II
A)- ESTABELECE SETORES E VALOR EM R$ DO METRO QUADRADO PARA FINS 
DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS TERRENOS LOCALIZADOS NA ÁREA 
URBANA DE SÃO JOSÉ DO OURO:
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL VALOR EM R$
SETOR 1 R$ 90,00 por m²
SETOR 2 R$ 70,00 por m²
SETOR 3 R$ 60,00 por m²
SETOR 4 R$ 40,00 por m²
SETOR 5 (*) R$ 30,00 por m²
(*) imóveis não providos de arruamentos, obras públicas, observadas as disposições da 
legislação vigente, mas com finalidade de implantação de futuros loteamentos. 
-----------------------------------------------------------------------------------------------------
B)- ESTABELECE VALOR GENÉRICO EM R$ DO METRO QUADRADO E DO TIPO DA 
EDIFICAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DAS 
CONSTRUÇÕES LOCALIZADOS NA ÁREA URBANA DE SÃO JOSÉ DO OURO
BENFEITORIA SETOR 1 SETOR 2 SETOR 3 SETOR 4 SETOR 5
Em alvenaria R$ 215,00 170,00 130,00 90,00 45,00
Mista R$ 140,00 110,00 120,00 60,00 30,00
Madeira R$ 90,00 70,00 70,00 40,00 20,00
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº 033/2015
São José do Ouro, RS, 03 de agosto de 2015
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apraz-nos cumprimenta-los cordialmente, momento e oportunidade 
em que encaminhamos à apreciação e votação dessa Casa o Projeto de Lei n. º 
000/2015, o qual tem por objetivo estabelecer Planta de Valores para cálculo do valor 
venal dos imóveis urbanos.
Considerando que até o presente momento, verifica-se inexistência 
de legislação municipal estabelecedora de critérios incidentes sobre planta de valores 
necessária ao cálculo que determina o valor venal de cada imóvel urbano, bem como, 
das edificações, essenciais para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, cuja 
situação de irregularidade vem sendo motivações de apontes pelos auditores do 
Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul.
Para a correção dessa falha administrativa a Administração 
Municipal está provendo ações nesse sentido, das quais uma foi a contratação de 
Empresa para os procedimentos dos levantamentos de todos os imóveis urbanos do 
Município, e consequentemente a atualização cadastral destes e seus proprietários junto 
ao Setor Tributário, e para as demais finalidades. 
Assim, encaminhamos a presente proposição a fim de reajustar e 
corrigir temporariamente a planta de valores existente, a qual a partir da finalização dos 
levantamentos cadastrais imobiliários e obtendo-se a realidade de dados devidamente 
atualizados dos imóveis e seus proprietários, será providenciada pelo Executivo 
Municipal, a elaboração de novo projeto que contemple legislação adequada e 
específica para fins de cálculos do Imposto Predial e Territorial Urbano de competência 
Municipal. 
Enfatizamos que os trabalhos dos levantamentos e de cadastros 
gerais que está sendo empreendido no Município, não se concretiza em curto espaço de 
tempo, diante de sua complexidade, portanto, justificando-se o encaminhamento deste 
Projeto de Lei, nos termos em que está sendo proposto do qual ensejamos a aprovação 
da Edilidade. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Pelas justificativas apresentadas, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto de Lei em regime de urgência, na conformidade com as 
disposições previstas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente, 
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr.
Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
São José do Ouro – RS

open original →