| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2015 |
| Date | 2015-08-04 |
| Ementa | ESTABELECE A PLANTA DE VALORES PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 033/2015 DE 03 DE AGOSTO DE 2015. ESTABELECE A PLANTA DE VALORES PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica definida a Planta de Valores Venais do Município de São José do Ouro, para referência do cálculo de valor venal dos imóveis urbanos, conforme estabelece o mapa de zoneamento fiscal e tabela de valores constantes dos Anexos I e II, respectivamente, parte integrante desta Lei. Art. 2º. Os valores definidos no Anexo II que integra a presente Lei, serão reajustados anualmente pelo índice de variação do IGP-M, FGV, verificado no período. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2016. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 03 DE AGOSTO DE 2015. Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ANEXO I MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ANEXO II A)- ESTABELECE SETORES E VALOR EM R$ DO METRO QUADRADO PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS TERRENOS LOCALIZADOS NA ÁREA URBANA DE SÃO JOSÉ DO OURO: LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL VALOR EM R$ SETOR 1 R$ 90,00 por m² SETOR 2 R$ 70,00 por m² SETOR 3 R$ 60,00 por m² SETOR 4 R$ 40,00 por m² SETOR 5 (*) R$ 30,00 por m² (*) imóveis não providos de arruamentos, obras públicas, observadas as disposições da legislação vigente, mas com finalidade de implantação de futuros loteamentos. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- B)- ESTABELECE VALOR GENÉRICO EM R$ DO METRO QUADRADO E DO TIPO DA EDIFICAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DAS CONSTRUÇÕES LOCALIZADOS NA ÁREA URBANA DE SÃO JOSÉ DO OURO BENFEITORIA SETOR 1 SETOR 2 SETOR 3 SETOR 4 SETOR 5 Em alvenaria R$ 215,00 170,00 130,00 90,00 45,00 Mista R$ 140,00 110,00 120,00 60,00 30,00 Madeira R$ 90,00 70,00 70,00 40,00 20,00 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei nº 033/2015 São José do Ouro, RS, 03 de agosto de 2015 Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Apraz-nos cumprimenta-los cordialmente, momento e oportunidade em que encaminhamos à apreciação e votação dessa Casa o Projeto de Lei n. º 000/2015, o qual tem por objetivo estabelecer Planta de Valores para cálculo do valor venal dos imóveis urbanos. Considerando que até o presente momento, verifica-se inexistência de legislação municipal estabelecedora de critérios incidentes sobre planta de valores necessária ao cálculo que determina o valor venal de cada imóvel urbano, bem como, das edificações, essenciais para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, cuja situação de irregularidade vem sendo motivações de apontes pelos auditores do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul. Para a correção dessa falha administrativa a Administração Municipal está provendo ações nesse sentido, das quais uma foi a contratação de Empresa para os procedimentos dos levantamentos de todos os imóveis urbanos do Município, e consequentemente a atualização cadastral destes e seus proprietários junto ao Setor Tributário, e para as demais finalidades. Assim, encaminhamos a presente proposição a fim de reajustar e corrigir temporariamente a planta de valores existente, a qual a partir da finalização dos levantamentos cadastrais imobiliários e obtendo-se a realidade de dados devidamente atualizados dos imóveis e seus proprietários, será providenciada pelo Executivo Municipal, a elaboração de novo projeto que contemple legislação adequada e específica para fins de cálculos do Imposto Predial e Territorial Urbano de competência Municipal. Enfatizamos que os trabalhos dos levantamentos e de cadastros gerais que está sendo empreendido no Município, não se concretiza em curto espaço de tempo, diante de sua complexidade, portanto, justificando-se o encaminhamento deste Projeto de Lei, nos termos em que está sendo proposto do qual ensejamos a aprovação da Edilidade. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Pelas justificativas apresentadas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto de Lei em regime de urgência, na conformidade com as disposições previstas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES São José do Ouro – RS