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materia nº 34/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2015
Date 2015-08-04
EmentaDISCIPLINA A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO PROVISÓRIO PARA O FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 034/2015
DE 04 DE AGOSTO DE 2015. 
DISCIPLINA A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO 
PROVISÓRIO PARA O FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO DE 
ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina a concessão do Alvará de Localização 
Provisório, no âmbito do Município de São José do Ouro.
Art. 2º O Alvará de Localização Provisório será concedido pelo 
Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Administração, a título de 
autorização precária, condicionada à localização e à instalação de atividade econômica, 
para posterior regularização definitiva.
Art. 3º O interessado deverá apresentar requerimento formal de 
expedição de Alvará de Localização Provisório, instruído com informações relativas ao 
ramo do comércio ou da indústria ou o tipo de serviço a ser prestado, bem como do local 
em que pretende exercer sua atividade, acompanhado, ainda, dos seguintes 
documentos:
I – de regularidade jurídica, sendo:
a) Cédula de Identidade, no caso de profissional autônomo;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, 
devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de 
sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição dos administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, 
acompanhada de prova de diretoria em exercício.
II – prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou 
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
III - comprovante de endereço da sede ou domicílio do 
empreendimento;
IV – número de inscrição imobiliária do imóvel;
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 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
V – cópia autêntica do protocolo do pedido de emissão de Alvará 
de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – APPCI, expedido pelo Corpo de Bombeiros 
do Estado do Rio Grande do Sul, se for o caso; 
VI – outros, conforme regulamento ou que sejam específicos da 
atividade.
§ 1º O pedido de Alvará de Localização Provisório deve ter 
encaminhamento antes da instalação da atividade e terá parecer e despacho no prazo 
máximo de 7 (sete) dias a contar da entrega de todos os documentos exigidos.
§ 2º A concessão do Alvará de Localização Provisório de qualquer 
estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, será sempre precedida 
de exame do local de instalação do empreendimento.
§ 3º A concessão do Alvará de Localização Provisório não 
dispensa as exigências ambientais, sanitárias e de regularização de imóveis que se 
façam necessárias para o início da atividade licenciada.
Art. 4º O Alvará de Localização Provisório só será concedido à 
vista do requisito constante do inciso V do art. 3º desta Lei para os estabelecimentos 
cujas edificações classificarem-se como:
I – de baixa carga de incêndio, conforme previsto na Tabela 3 do 
Anexo A da Lei Complementar nº 14.376/2013, do Estado do Rio Grande do Sul; ou
II – de prestação de serviços de caráter essencial.
Art. 5º A concessão do Alvará de Localização Provisório é 
condicionada a celebração, pelo interessado, do Termo de Compromisso com a 
Administração Municipal (TCAM), conforme Anexo I da presente Lei, por meio do qual 
assuma a responsabilidade por promover a regularização do seu estabelecimento 
perante os órgãos competentes e a apresentar os documentos necessários para 
obtenção definitiva do Alvará de Localização.
Parágrafo único. O descumprimento do Termo de Compromisso 
com a Administração Municipal (TCAM) será punido com multas diárias, corrigidas 
anualmente pela variação da Unidade de Referência Municipal, conforme o Anexo II da 
presente Lei.
Art. 6º O Alvará de Localização Provisório terá validade máxima de 
até noventa (90) dias, contados da data da sua emissão, podendo ser prorrogado uma 
única vez, por igual período, mediante pedido fundamento e instruído com os 
documentos que comprovem a impossibilidade de regularização integral da atividade.
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 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 7º Durante o prazo de validade do Alvará de Localização 
Provisório, o interessado deverá providenciar a regularização da atividade, com a 
concessão do Alvará de Localização, atendendo aos requisitos da Lei Municipal nº 
1058/93, de 30.12.1993, Código Tributário Municipal.
Art. 8º A concessão do Alvará de Localização Provisório 
considerará a compatibilidade da atividade com a legislação urbanística e não isenta do 
pagamento de nenhum imposto incidente sobre a atividade econômica licenciada.
Art. 9º Para o Microempreendedor Individual, para a Microempresa 
e para a Empresa de Pequeno Porte, o Alvará de Localização Provisório poderá ser 
concedido nas hipóteses em que instaladas em:
I – área ou edificação desprovida de regularização fundiária e 
imobiliária, inclusive o “Habite-se”;
II – residência do Microempreendedor Individual ou do titular ou 
sócio da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na hipótese em que a atividade 
não gere grande circulação de pessoas.
§ 1º O Microempreendedor Individual, a Microempresa e a 
Empresa de Pequeno Porte terão prioridade na tramitação do requerimento do Alvará de 
Localização Provisório.
§ 2º Nos casos deste artigo, fica dispensada a vistoria prévia de 
que trata o § 2º do art. 3º, para concessão do Alvará de Localização Provisório.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 04 DE AGOSTO DE 2015. 
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
ANEXO I
TCAM - TERMO DE COMPROMISSO COM A ADMINSITRAÇÃO MUNICIPAL
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO
Razão Social:
CNPJ:
Endereço: Bairro:
CEP: 
 
Telefone: E-mail:
Nome do Sócio Administrador/ Representante Legal:
Local e data:
Assinatura:
Declaro sob as penas da lei, serem autênticos os documentos apresentados e 
verdadeiras as informações prestadas. Comprometo-me, perante o Município de São 
José do Ouro, a promover a regularização do estabelecimento acima perante os órgãos 
competentes.
AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS
LICENÇA AMBIENTAL
REGULARIDADE FISCAL
ALVARÁ DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL
OUTROS A ESPECIFICAR:
CONTABILISTA RESPONSÁVEL PELA ESCRITA DO CONTRIBUINTE
Nome:
CNPJ/ CPF:
Inscrição CRC:
Telefone/E-mail: 
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ANEXO II
Tabela de Multas diárias devidas para casos de violação do Termo de 
Compromisso (TCAM), configurada por ação sem autorização da Secretaria 
Municipal de Planejamento.
DESCRIÇÃO DA
CONDUTA ÁREA FÍSICA OCUPADA 
PELA ATIVIDADE
Nº de 
URM (*)
MULTA EM 
R$
DESCUMPRIMENTO DO TCAM
Parcial Até 100m² 1,0 2,14
Integral Até 100 m² 1,5 4,57
Parcial De 100m² à 250 m² 2,0 4,28
Integral De 100m² à 250 m² 2,5 5,35
Parcial De 250m² à 350 m² 3,0 6,42
Integral De 250m² à 350 m² 3,5 7,49
Parcial Mais de 350 m² 4,0 8,56
Integral Mais de 350 m² 4,5 9,63
ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE
Até 250 m² 10,0 21,40
Mais de 250 m² 20,0 42,80
ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO
Até 250 m² 10,0 21,40
Mais de 250 m² 20,0 42,80
DEIXAR DE APRESENTAR OS 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA 
EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DEFINITIVO
Parcial 20,0 42,80
Total 40,0 85,60
(*) – Valor da UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) estabelecida para o exercício de 
2015. Correção anual conforme as disposições da Lei Municipal n.º 1477/2001, de 05.03.2001. 
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 034/2015
 São José do Ouro, RS, 04 de agosto de 2015. 
 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Enviamos à essa Casa Legislativa para a devida apreciação e votação dos 
Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 034/2015, o qual tem por finalidade disciplinar a Concessão de 
Alvarás de Localização Provisório para funcionamento e instalação de Atividades Econômicas no âmbito 
do Município de São José do Ouro. 
O presente Projeto de decorre pelas disposições dos arts. 24 e 57, da Lei 
Complementar Estadual 14.376/13, e também pelo IC 06/2013, em que o Ministério Público Estadual, 
recomenda aos Municípios a tomada das medidas cabíveis e necessárias regrando e fiscalizando a 
expedição de Alvarás de localização para as atividades econômicas. 
Nesse sentido, o art. 5º e seus parágrafos, da citada Lei 14.376/13, autorizou os
Municípios, no âmbito de suas competências, expedir de forma precária, autorizações e licenças 
provisórias de funcionamento para edificações de baixa carga de incêndio, em conformidade com a Tabela 
3, do Anexo A, da norma, mediante a apresentação do Protocolo do PPCI no CBMRS. 
Importante salientar que, uma vez obtido o Alvará fornecido pelo Corpo de 
Bombeiros, extingue-se o alvará provisório, devendo o interessado protocolar pedido de Alvará na forma 
regular, juntando a documentação pertinente para obtenção da licença. 
Justifica-se também a expedição do alvará de forma precária, uma vez que o 
Corpo de Bombeiros, devido ao alto número de alvarás, leva um certo tempo para efetuar as vistorias e o 
funcionamento dos estabelecimentos sem o devido alvará inviabilizaria suas atividades. 
Dessa forma ao ser concedida a licença provisória, o empresário poderia iniciar 
legalmente suas atividades observando os dispositivos desta lei e regularizando sua documentação 
(alvará) nos prazos e sujeito às penas da presente Lei. 
Com esse objetivo apresentamos o presente Projeto de Lei, o qual submetemos 
a apreciação dos Senhores Vereadores, ensejando ser aprovado unanimemente, diante da importância 
que o mesmo representa para a sociedade e para a economia do município. 
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de estima, apreço 
e consideração, solicitando que o presente Projeto de Lei seja merecedor da análise e aprovação dos 
Nobres Legisladores, e que sua tramitação em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal.
Ilmo. Sr.
Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.

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