| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2015 |
| Date | 2015-08-04 |
| Ementa | DISCIPLINA A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO PROVISÓRIO PARA O FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI Nº 034/2015 DE 04 DE AGOSTO DE 2015. DISCIPLINA A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO PROVISÓRIO PARA O FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei disciplina a concessão do Alvará de Localização Provisório, no âmbito do Município de São José do Ouro. Art. 2º O Alvará de Localização Provisório será concedido pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Administração, a título de autorização precária, condicionada à localização e à instalação de atividade econômica, para posterior regularização definitiva. Art. 3º O interessado deverá apresentar requerimento formal de expedição de Alvará de Localização Provisório, instruído com informações relativas ao ramo do comércio ou da indústria ou o tipo de serviço a ser prestado, bem como do local em que pretende exercer sua atividade, acompanhado, ainda, dos seguintes documentos: I – de regularidade jurídica, sendo: a) Cédula de Identidade, no caso de profissional autônomo; b) Registro comercial, no caso de empresa individual; c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição dos administradores; d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício. II – prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); III - comprovante de endereço da sede ou domicílio do empreendimento; IV – número de inscrição imobiliária do imóvel; MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” V – cópia autêntica do protocolo do pedido de emissão de Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – APPCI, expedido pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul, se for o caso; VI – outros, conforme regulamento ou que sejam específicos da atividade. § 1º O pedido de Alvará de Localização Provisório deve ter encaminhamento antes da instalação da atividade e terá parecer e despacho no prazo máximo de 7 (sete) dias a contar da entrega de todos os documentos exigidos. § 2º A concessão do Alvará de Localização Provisório de qualquer estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, será sempre precedida de exame do local de instalação do empreendimento. § 3º A concessão do Alvará de Localização Provisório não dispensa as exigências ambientais, sanitárias e de regularização de imóveis que se façam necessárias para o início da atividade licenciada. Art. 4º O Alvará de Localização Provisório só será concedido à vista do requisito constante do inciso V do art. 3º desta Lei para os estabelecimentos cujas edificações classificarem-se como: I – de baixa carga de incêndio, conforme previsto na Tabela 3 do Anexo A da Lei Complementar nº 14.376/2013, do Estado do Rio Grande do Sul; ou II – de prestação de serviços de caráter essencial. Art. 5º A concessão do Alvará de Localização Provisório é condicionada a celebração, pelo interessado, do Termo de Compromisso com a Administração Municipal (TCAM), conforme Anexo I da presente Lei, por meio do qual assuma a responsabilidade por promover a regularização do seu estabelecimento perante os órgãos competentes e a apresentar os documentos necessários para obtenção definitiva do Alvará de Localização. Parágrafo único. O descumprimento do Termo de Compromisso com a Administração Municipal (TCAM) será punido com multas diárias, corrigidas anualmente pela variação da Unidade de Referência Municipal, conforme o Anexo II da presente Lei. Art. 6º O Alvará de Localização Provisório terá validade máxima de até noventa (90) dias, contados da data da sua emissão, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante pedido fundamento e instruído com os documentos que comprovem a impossibilidade de regularização integral da atividade. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 7º Durante o prazo de validade do Alvará de Localização Provisório, o interessado deverá providenciar a regularização da atividade, com a concessão do Alvará de Localização, atendendo aos requisitos da Lei Municipal nº 1058/93, de 30.12.1993, Código Tributário Municipal. Art. 8º A concessão do Alvará de Localização Provisório considerará a compatibilidade da atividade com a legislação urbanística e não isenta do pagamento de nenhum imposto incidente sobre a atividade econômica licenciada. Art. 9º Para o Microempreendedor Individual, para a Microempresa e para a Empresa de Pequeno Porte, o Alvará de Localização Provisório poderá ser concedido nas hipóteses em que instaladas em: I – área ou edificação desprovida de regularização fundiária e imobiliária, inclusive o “Habite-se”; II – residência do Microempreendedor Individual ou do titular ou sócio da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas. § 1º O Microempreendedor Individual, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte terão prioridade na tramitação do requerimento do Alvará de Localização Provisório. § 2º Nos casos deste artigo, fica dispensada a vistoria prévia de que trata o § 2º do art. 3º, para concessão do Alvará de Localização Provisório. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 04 DE AGOSTO DE 2015. Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ANEXO I TCAM - TERMO DE COMPROMISSO COM A ADMINSITRAÇÃO MUNICIPAL ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO Razão Social: CNPJ: Endereço: Bairro: CEP: Telefone: E-mail: Nome do Sócio Administrador/ Representante Legal: Local e data: Assinatura: Declaro sob as penas da lei, serem autênticos os documentos apresentados e verdadeiras as informações prestadas. Comprometo-me, perante o Município de São José do Ouro, a promover a regularização do estabelecimento acima perante os órgãos competentes. AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS LICENÇA AMBIENTAL REGULARIDADE FISCAL ALVARÁ DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL OUTROS A ESPECIFICAR: CONTABILISTA RESPONSÁVEL PELA ESCRITA DO CONTRIBUINTE Nome: CNPJ/ CPF: Inscrição CRC: Telefone/E-mail: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ANEXO II Tabela de Multas diárias devidas para casos de violação do Termo de Compromisso (TCAM), configurada por ação sem autorização da Secretaria Municipal de Planejamento. DESCRIÇÃO DA CONDUTA ÁREA FÍSICA OCUPADA PELA ATIVIDADE Nº de URM (*) MULTA EM R$ DESCUMPRIMENTO DO TCAM Parcial Até 100m² 1,0 2,14 Integral Até 100 m² 1,5 4,57 Parcial De 100m² à 250 m² 2,0 4,28 Integral De 100m² à 250 m² 2,5 5,35 Parcial De 250m² à 350 m² 3,0 6,42 Integral De 250m² à 350 m² 3,5 7,49 Parcial Mais de 350 m² 4,0 8,56 Integral Mais de 350 m² 4,5 9,63 ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE Até 250 m² 10,0 21,40 Mais de 250 m² 20,0 42,80 ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO Até 250 m² 10,0 21,40 Mais de 250 m² 20,0 42,80 DEIXAR DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DEFINITIVO Parcial 20,0 42,80 Total 40,0 85,60 (*) – Valor da UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) estabelecida para o exercício de 2015. Correção anual conforme as disposições da Lei Municipal n.º 1477/2001, de 05.03.2001. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PROJETO DE LEI Nº 034/2015 São José do Ouro, RS, 04 de agosto de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Enviamos à essa Casa Legislativa para a devida apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 034/2015, o qual tem por finalidade disciplinar a Concessão de Alvarás de Localização Provisório para funcionamento e instalação de Atividades Econômicas no âmbito do Município de São José do Ouro. O presente Projeto de decorre pelas disposições dos arts. 24 e 57, da Lei Complementar Estadual 14.376/13, e também pelo IC 06/2013, em que o Ministério Público Estadual, recomenda aos Municípios a tomada das medidas cabíveis e necessárias regrando e fiscalizando a expedição de Alvarás de localização para as atividades econômicas. Nesse sentido, o art. 5º e seus parágrafos, da citada Lei 14.376/13, autorizou os Municípios, no âmbito de suas competências, expedir de forma precária, autorizações e licenças provisórias de funcionamento para edificações de baixa carga de incêndio, em conformidade com a Tabela 3, do Anexo A, da norma, mediante a apresentação do Protocolo do PPCI no CBMRS. Importante salientar que, uma vez obtido o Alvará fornecido pelo Corpo de Bombeiros, extingue-se o alvará provisório, devendo o interessado protocolar pedido de Alvará na forma regular, juntando a documentação pertinente para obtenção da licença. Justifica-se também a expedição do alvará de forma precária, uma vez que o Corpo de Bombeiros, devido ao alto número de alvarás, leva um certo tempo para efetuar as vistorias e o funcionamento dos estabelecimentos sem o devido alvará inviabilizaria suas atividades. Dessa forma ao ser concedida a licença provisória, o empresário poderia iniciar legalmente suas atividades observando os dispositivos desta lei e regularizando sua documentação (alvará) nos prazos e sujeito às penas da presente Lei. Com esse objetivo apresentamos o presente Projeto de Lei, o qual submetemos a apreciação dos Senhores Vereadores, ensejando ser aprovado unanimemente, diante da importância que o mesmo representa para a sociedade e para a economia do município. Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de estima, apreço e consideração, solicitando que o presente Projeto de Lei seja merecedor da análise e aprovação dos Nobres Legisladores, e que sua tramitação em caráter de urgência. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal. Ilmo. Sr. Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade.