| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2015 |
| Date | 2015-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS DE ESCOLAS MUNICIPAIS DESATIVADAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI Nº 035/2015 DE 05 DE AGOSTO DE 2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS DE ESCOLAS MUNICIPAIS DESATIVADAS. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a desafetação de prédios de Escolas Municipais desativadas e sem uso, os quais passam a integrar a categoria dos bens públicos disponíveis do Município de São José do Ouro, RS. Art. 2º - Os materiais resultantes da demolição e que ofereça condições de reaproveitamento, poderão ser objeto de doação para a comunidade ou reaproveitado pelo Município em outras edificações. Art. 3º - As eventuais despesas decorrentes da execução definida por esta Lei correrão à conta de dotações constantes do Orçamento Municipal. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 05 DE AGOSTO DE 2015. Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei nº 035/2015 São José do Ouro, RS, 05 de agosto de 2015 Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Apraz-nos cumprimenta-los cordialmente, momento e oportunidade em que encaminhamos à apreciação e votação dessa Casa o presente Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal realizar demolição de prédios de Escolas do Município que foram desativadas. Diante da desativação de escolas municipais no interior do município, restaram os prédios físicos, os quais há vários anos encontram-se abandonados e sem qualquer uso, tanto pela comunidade quanto pelo poder público, deteriorando-se e objeto de depredações. Dessa forma, sendo patrimônio público, resta a Administração Municipal, tomar medidas para que tais bens não sejam simplesmente abandonados ou esquecidos e sem destinação. Nesse sentido, diante da necessidade de ações tocantes a conservação do patrimônio público, efetuamos esta proposição a fim de que os prédios escolares existentes e sem atividades, possam ser reaproveitados de alguma forma. Com esse entendimento, aguardamos dos Senhores Vereadores a aprovação, conforme as disposições constantes deste Projeto de Lei. Pelas justificativas apresentadas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto de Lei em regime de urgência, na conformidade com as disposições previstas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES São José do Ouro – RS