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materia nº 35/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2015
Date 2015-08-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS DE ESCOLAS MUNICIPAIS DESATIVADAS.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 035/2015
DE 05 DE AGOSTO DE 2015. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A 
DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS DE ESCOLAS MUNICIPAIS 
DESATIVADAS. 
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, 
 
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica 
Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a
desafetação de prédios de Escolas Municipais desativadas e sem uso, os quais passam 
a integrar a categoria dos bens públicos disponíveis do Município de São José do Ouro, 
RS. 
Art. 2º - Os materiais resultantes da demolição e que ofereça 
condições de reaproveitamento, poderão ser objeto de doação para a comunidade ou 
reaproveitado pelo Município em outras edificações. 
Art. 3º - As eventuais despesas decorrentes da execução definida 
por esta Lei correrão à conta de dotações constantes do Orçamento Municipal. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 05 DE AGOSTO DE 2015. 
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº 035/2015
São José do Ouro, RS, 05 de agosto de 2015
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apraz-nos cumprimenta-los cordialmente, momento e oportunidade 
em que encaminhamos à apreciação e votação dessa Casa o presente Projeto de Lei 
que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal realizar demolição de prédios 
de Escolas do Município que foram desativadas. 
Diante da desativação de escolas municipais no interior do 
município, restaram os prédios físicos, os quais há vários anos encontram-se
abandonados e sem qualquer uso, tanto pela comunidade quanto pelo poder público,
deteriorando-se e objeto de depredações. 
Dessa forma, sendo patrimônio público, resta a Administração 
Municipal, tomar medidas para que tais bens não sejam simplesmente abandonados ou 
esquecidos e sem destinação. 
Nesse sentido, diante da necessidade de ações tocantes a 
conservação do patrimônio público, efetuamos esta proposição a fim de que os prédios 
escolares existentes e sem atividades, possam ser reaproveitados de alguma forma. 
Com esse entendimento, aguardamos dos Senhores Vereadores a
aprovação, conforme as disposições constantes deste Projeto de Lei. 
Pelas justificativas apresentadas, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto de Lei em regime de urgência, na conformidade com as 
disposições previstas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
São José do Ouro – RS 

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