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materia nº 36/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2015
Date 2015-08-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO E TERMO DE ADESÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NOTA FISCAL GAÚCHA.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 036/2015
DE 18 DE AGOSTO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO e TERMO 
DE ADESÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATRAVÉS DA 
SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL 
DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA 
PLATAFORMA NOTA FISCAL GAÚCHA. 
BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de São José do Ouro, autorizado a 
firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Fazenda, para a 
utilização de forma compartilhada a Plataforma de Dados do Programa Nota Fiscal Gaúcha. 
Parágrafo Único: Com a assinatura de convênio, o Município de São José do 
Ouro, receberá pontuação do Programa de Integração Tributária que irá incrementar a receita municipal 
do ICMS. 
Art. 2º. Os sorteios serão realizados eletronicamente pela Secretaria de Fazenda 
do Estado do Rio Grande do Sul, e o resultado será informado ao Município, discriminando a premiação e 
seus devidos ganhadores.
Art. 3º. Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a regulamentar os sorteios, 
as premiações e demais regramentos estabelecidos pela Secretaria Estadual da Fazenda, para o 
cumprimento das disposições da presente Lei e do Termo de Adesão.
Art. 4º. Para atendimento de despesas decorrentes desta Lei, em sendo 
necessária, fica autorizada a realização de abertura de crédito especial ou crédito suplementar adicional, 
que se efetuará através de Decreto e por transposição ou redução de dotações orçamentárias da Lei de 
Meios do Município. 
Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Fica revogada a Lei Municipal n.º 2268/2015, de 27.07.2015. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 18 DE JULHO DE 2015. 
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº 036/2015
São José do Ouro, RS, 18 de agosto de 2015
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Na oportunidade em que os cumprimentamos cordialmente,
encaminhamos à apreciação e votação dessa Casa o Projeto de Lei n. º 036/2015, o qual tem 
por objetivo, diante das novas determinações modificar a Legislação Municipal atual que 
autorizou a firmatura de Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria 
Estadual da Fazenda, para a utilização de forma compartilhada a Plataforma de Dados do 
Programa Nota Fiscal Gaúcha, nos termos da Lei Municipal nº 2268/2015, de 27.07.2015.
Assim em atendimento as novas determinações e exigências da Secretaria 
Estadual da Fazenda e da edição das Instruções Normativas atuais, há que ser readequada a
legislação municipal vigente que se efetiva nos termos constantes no Projeto de Lei em apreço. 
Destacamos por oportuno que conforme Programação da Secretaria da 
Fazenda Estadual e pela Adesão do Município de São José do Ouro ao Programa da NFG, os
sorteios correspondentes ao Semestre em curso, ocorrerão em novembro e dezembro de 2015, 
fazendo com que o Município obtenha o direto de receber ainda neste ano, pontuação no PIT –
Programa de Integração Tributária.
Com a aprovação deste Projeto de Lei pelo Legislativo Municipal, tornar￾se-á revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 2268/2015, pelas razões 
apresentadas. 
Sendo as justificativas a serem apresentadas, e diante da premência de 
tempo quanto a vigência da nova norma, solicitamos que o trâmite do presente projeto de Lei se 
dê em regime de urgência, na conformidade com as disposições previstas pela Lei Orgânica 
Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente, 
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr.
Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
São José do Ouro – RS

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