| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2015 |
| Date | 2015-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO E TERMO DE ADESÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NOTA FISCAL GAÚCHA. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 036/2015 DE 18 DE AGOSTO DE 2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO e TERMO DE ADESÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NOTA FISCAL GAÚCHA. BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de São José do Ouro, autorizado a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Fazenda, para a utilização de forma compartilhada a Plataforma de Dados do Programa Nota Fiscal Gaúcha. Parágrafo Único: Com a assinatura de convênio, o Município de São José do Ouro, receberá pontuação do Programa de Integração Tributária que irá incrementar a receita municipal do ICMS. Art. 2º. Os sorteios serão realizados eletronicamente pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, e o resultado será informado ao Município, discriminando a premiação e seus devidos ganhadores. Art. 3º. Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a regulamentar os sorteios, as premiações e demais regramentos estabelecidos pela Secretaria Estadual da Fazenda, para o cumprimento das disposições da presente Lei e do Termo de Adesão. Art. 4º. Para atendimento de despesas decorrentes desta Lei, em sendo necessária, fica autorizada a realização de abertura de crédito especial ou crédito suplementar adicional, que se efetuará através de Decreto e por transposição ou redução de dotações orçamentárias da Lei de Meios do Município. Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Fica revogada a Lei Municipal n.º 2268/2015, de 27.07.2015. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 18 DE JULHO DE 2015. Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei nº 036/2015 São José do Ouro, RS, 18 de agosto de 2015 Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Na oportunidade em que os cumprimentamos cordialmente, encaminhamos à apreciação e votação dessa Casa o Projeto de Lei n. º 036/2015, o qual tem por objetivo, diante das novas determinações modificar a Legislação Municipal atual que autorizou a firmatura de Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Fazenda, para a utilização de forma compartilhada a Plataforma de Dados do Programa Nota Fiscal Gaúcha, nos termos da Lei Municipal nº 2268/2015, de 27.07.2015. Assim em atendimento as novas determinações e exigências da Secretaria Estadual da Fazenda e da edição das Instruções Normativas atuais, há que ser readequada a legislação municipal vigente que se efetiva nos termos constantes no Projeto de Lei em apreço. Destacamos por oportuno que conforme Programação da Secretaria da Fazenda Estadual e pela Adesão do Município de São José do Ouro ao Programa da NFG, os sorteios correspondentes ao Semestre em curso, ocorrerão em novembro e dezembro de 2015, fazendo com que o Município obtenha o direto de receber ainda neste ano, pontuação no PIT – Programa de Integração Tributária. Com a aprovação deste Projeto de Lei pelo Legislativo Municipal, tornarse-á revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 2268/2015, pelas razões apresentadas. Sendo as justificativas a serem apresentadas, e diante da premência de tempo quanto a vigência da nova norma, solicitamos que o trâmite do presente projeto de Lei se dê em regime de urgência, na conformidade com as disposições previstas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES São José do Ouro – RS