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materia nº 37/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2015
Date 2015-08-25
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1543/2001, DE 31.10.2001.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 037/2015
DE 24 DE AGOSTO DE 2015.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1543/2001, DE 31.10.2001.
BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica modificado o art. 4º, da Lei Municipal nº 1543/2001, de 
31.10.2001, o qual foi alterado pela Lei Municipal nº 1758/2005, de 24.02.2005, que passa a 
viger da seguinte forma:
“ Art. 4º. As máquinas e equipamentos destinados para a realização de
trabalhos e na prestação de serviços a particulares de que trata esta Lei, são os que constam da 
tabela abaixo, bem como é estabelecido valores bases para a apuração dos ressarcimentos 
respectivos, conforme segue: 
Máquina /Equipamento Valores em R$ 
CARREGADOR 45,00 hora
RETROESCAVADEIRA 40,00 hora
MOTONIVELADORA 50,00 hora
ROLO COMPACTADOR 50,00 hora
ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS
1,60 por km, até o limite de 100km
1,40 ao km quando acima de 100 km
CAMINHÕES 1,60 por km, até o limite de 100km
1,40 ao km quando acima de 100 km
DISTRIBUIDOR DE ADUBO ORGÂNICO 35,00 por dia
ESPALHADOR DE CALCÁRIO 35,00 por dia
TRATORES AGRÍCOLAS 40,00 hora
§ 1º...........
§ 2º............
§ 3º. Na eventualidade do Município adquirir novas máquinas e outros 
equipamentos que se destinem ao mesmo fim, estes poderão ser incluídos nos Decretos 
regulamentares posteriores, independentemente da alteração legal.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 24 DE AGOSTO DE 2015. 
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº 037/2015
São José do Ouro, RS, 24 de agosto de 2015
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei, o qual submetemos a apreciação e votação 
dos Senhores Vereadores em conformidade com as normas regulamentares vigentes, visa
modificações na Lei Municipal nº 1543/2001, de 31.10.2001. 
Pelo fato da necessidade de se atualizar a listagem de máquinas e 
equipamentos que são destinados para a realização dos trabalhos e serviços que possam ser 
realizados na forma estabelecida pela Lei 1543/2001, e especialmente corrigir os valores 
correspondentes aos ressarcimentos pelos interessados no benefício da referida Lei.
Quanto aos valores propostos nesta Lei, os quais foram majorados,
entendemos ser possíveis de aplicabilidade, embora ainda estejam abaixo do valor que deveria 
ser estabelecido pelo Município, mas se aplicados, em nosso entendimento, tornam-se em 
parâmetros dificultosos para serem suportados pelos interessados nos benefícios e nos objetivos
da Lei 1543/2001, especialmente no momento atual de crise econômica que atinge a todos. 
Nesse contexto, buscou-se a melhor forma para que não haja prejuízos 
econômicos tanto para o Município quanto para os cidadãos que dependem dos benefícios da 
Lei, especialmente aos de menor poder aquisitivo, principais beneficiários. 
Sendo as justificativas, solicitamos que o trâmite do presente projeto de 
Lei se dê em regime de urgência, na conformidade com as disposições previstas pela Lei 
Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente, 
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr.
Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
São José do Ouro – RS

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