| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2015 |
| Date | 2015-08-25 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1543/2001, DE 31.10.2001. |
| native_id | 747 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 037/2015 DE 24 DE AGOSTO DE 2015. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1543/2001, DE 31.10.2001. BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica modificado o art. 4º, da Lei Municipal nº 1543/2001, de 31.10.2001, o qual foi alterado pela Lei Municipal nº 1758/2005, de 24.02.2005, que passa a viger da seguinte forma: “ Art. 4º. As máquinas e equipamentos destinados para a realização de trabalhos e na prestação de serviços a particulares de que trata esta Lei, são os que constam da tabela abaixo, bem como é estabelecido valores bases para a apuração dos ressarcimentos respectivos, conforme segue: Máquina /Equipamento Valores em R$ CARREGADOR 45,00 hora RETROESCAVADEIRA 40,00 hora MOTONIVELADORA 50,00 hora ROLO COMPACTADOR 50,00 hora ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS 1,60 por km, até o limite de 100km 1,40 ao km quando acima de 100 km CAMINHÕES 1,60 por km, até o limite de 100km 1,40 ao km quando acima de 100 km DISTRIBUIDOR DE ADUBO ORGÂNICO 35,00 por dia ESPALHADOR DE CALCÁRIO 35,00 por dia TRATORES AGRÍCOLAS 40,00 hora § 1º........... § 2º............ § 3º. Na eventualidade do Município adquirir novas máquinas e outros equipamentos que se destinem ao mesmo fim, estes poderão ser incluídos nos Decretos regulamentares posteriores, independentemente da alteração legal.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 24 DE AGOSTO DE 2015. Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei nº 037/2015 São José do Ouro, RS, 24 de agosto de 2015 Senhor Presidente, Senhores Vereadores: O presente Projeto de Lei, o qual submetemos a apreciação e votação dos Senhores Vereadores em conformidade com as normas regulamentares vigentes, visa modificações na Lei Municipal nº 1543/2001, de 31.10.2001. Pelo fato da necessidade de se atualizar a listagem de máquinas e equipamentos que são destinados para a realização dos trabalhos e serviços que possam ser realizados na forma estabelecida pela Lei 1543/2001, e especialmente corrigir os valores correspondentes aos ressarcimentos pelos interessados no benefício da referida Lei. Quanto aos valores propostos nesta Lei, os quais foram majorados, entendemos ser possíveis de aplicabilidade, embora ainda estejam abaixo do valor que deveria ser estabelecido pelo Município, mas se aplicados, em nosso entendimento, tornam-se em parâmetros dificultosos para serem suportados pelos interessados nos benefícios e nos objetivos da Lei 1543/2001, especialmente no momento atual de crise econômica que atinge a todos. Nesse contexto, buscou-se a melhor forma para que não haja prejuízos econômicos tanto para o Município quanto para os cidadãos que dependem dos benefícios da Lei, especialmente aos de menor poder aquisitivo, principais beneficiários. Sendo as justificativas, solicitamos que o trâmite do presente projeto de Lei se dê em regime de urgência, na conformidade com as disposições previstas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES São José do Ouro – RS