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materia nº 38/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2015
Date 2015-09-15
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2016.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 038/2015
DE 15 DE SETEMBRO DE 2015
Estima a receita e fixa a despesa do 
Município para o exercício econômico e 
financeiro de 2016.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são 
concedidas pela Legislação em vigor. 
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, 
que enviou para a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte 
projeto de Lei:
Art. 1º - O orçamento geral do Município para o exercício de 2016, discriminado 
através dos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 
27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais).
Art. 2º - A receita será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, 
obedecendo à especificação constante do anexo 2, da Lei Federal número 4.320, de 17 de 
março de 1964 e suas alterações e de acordo com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 Receita Tributária 1.662.850,00
1200.00.00 Receita de Contribuições 298.500,00
1300.00.00 Receita Patrimonial 208.046,00
1400.00.00 Receita Agropecuária 13.225,00
1500.00.00 Receita Industrial 10.580,00
1600.00.00 Receita de Serviços 206.000,00
1700.00.00 Transferências Correntes 21.116.926,00
1900.00.00 Outras Receitas Correntes 370.773,00
7000.00.00 Receitas Correntes Intra Orçamentárias 0,00
 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 23.886.900,00
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00 Operações de Crédito 700.000,00
2200.00.00 Alienação de Bens 350.000,00
2300.00.00 Amortização de Empréstimos 13.225,00
2400.00.00 Transferências de Capital 1.983.750,00
2500.00.00 Outras Receitas de Capital 66.125,00
 TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 3.113.100,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 27.000.000,00
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 3º - A despesa será realizada obedecendo ao seguinte desdobramento:
SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
3 DESPESAS CORRENTES
3.1 Pessoal e Encargos Sociais 11.017.000,00
3.2 Juros e Encargos da Dívida 95.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 12.243.000,00
 TOTAL DESPESAS CORRENTES 23.355.000,00
4 DESPESAS DE CAPITAL
4.4 Investimentos 3.102.000,00
4.5 Inversões Financeiras 50.000,00
4.6 Amortização da Dívida 300.0000,00
 TOTAL DESPESAS DE CAPITAL 3.452.000,00
 Reserva do RPPS 0,00
 Reserva de Contingência 193.000,00
 TOTAL GERAL DA DESPESA 27.000.000,00
Art. 4º - A utilização de dotações originadas em recursos de convênios ou 
operações de crédito, ficam limitadas aos efetivos ingressos dos recursos financeiros.
Art. 5º - As Transferências financeiras ao Legislativo Municipal serão 
processadas nos termos do art. 168 da CF, e de conformidade com a respectiva solicitação, 
através de cronograma financeiro trimestral, em doze parcelas mensais, dentro dos limites 
constitucionais.
Art. 6º - Fica autorizada a abertura durante o exercício de 2016, de créditos 
suplementares e de suplementações de acordo com as disposições dos artigos 12, 61, 62 e 64
da Lei Municipal nº 2266, de 27 de Julho de 2015.
Art. 7º - Os créditos especiais autorizados no exercício financeiro anterior, se 
reabertos no presente exercício, na forma do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão 
reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 2016.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
15 DE SETEMBRO DE 2015
BENHUR FRANCISCO VANZ
 PREFEITO MUNICIPAL
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
E X P O S I Ç Ã O D E M O T I V O S
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Em cumprimento às disposições estatuídas pela Lei Orgânica Municipal, 
tenho o prazer de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, o 
nosso Plano de Trabalho para o Exercício de 2016 traduzido através do documento 
formal Orçamento-Programa, acompanhado de anexos, elementos comparativos e 
quadros elucidativos.
1 - POLÍTICA ECONÔMICA-FINANCEIRA
1 - Exposição da Política Econômica-Financeira do Governo
1.1 - Em relação à Receita
No exercício está prevista a seguinte arrecadação de receitas:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 Receita Tributária 1.662.850,00
1200.00.00 Receita de Contribuições 298.500,00
1300.00.00 Receita Patrimonial 208.046,00
1400.00.00 Receita Agropecuária 13.225,00
1500.00.00 Receita Industrial 10.580,00
1600.00.00 Receita de Serviços 206.000,00
1700.00.00 Transferências Correntes 21.116.926,00
1900.00.00 Outras Receitas Correntes 370.773,00
7000.00.00 Receitas Correntes Intra Orçamentárias 0,00
 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 23.886.900,00
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00 Operações de Crédito 700.000,00
2200.00.00 Alienação de Bens 350.000,00
2300.00.00 Amortização de Empréstimos 13.225,00
2400.00.00 Transferências de Capital 1.983.750,00
2500.00.00 Outras Receitas de Capital 66.125,00
 TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 3.113.100,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 27.000.000,00
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
1.2 - Em relação à Despesa
Para o exercício, o Poder Executivo fixou nas rubricas a seguir 
relacionadas, os seguintes valores:
SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
3 DESPESAS CORRENTES
3.1 Pessoal e Encargos Sociais 11.017.000,00
3.2 Juros e Encargos da Dívida 95.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 12.243.000,00
 TOTAL DESPESAS CORRENTES 23.355.000,00
4 DESPESAS DE CAPITAL
4.4 Investimentos 3.102.000,00
4.5 Inversões Financeiras 50.000,00
4.6 Amortização da Dívida 300.0000,00
 TOTAL DESPESAS DE CAPITAL 3.452.000,00
 Reserva do RPPS 0,00
 Reserva de Contingência 193.000,00
 TOTAL GERAL DA DESPESA 27.000.000,00
2 - Justificativa da Política Econômica-Financeira do Governo:
2.1 - Da Receita:
2.1.1 - Receita Tributária:
Esta categoria econômica constitui-se de recursos decorrentes de 
impostos, taxas e Contribuição de Melhoria.
2.1.2 - Receita de Contribuições:
As receitas atinentes aos repasses dos servidores, contribuições para 
Iluminação Pública e demais contribuições são classificadas nesta categoria.
2.1.3 - Receita Patrimonial:
As receitas atinentes aos rendimentos financeiros provenientes de 
aplicações são as principais contas deste grupo de receita bem como os valores 
auferidos com locação de espaços públicos.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
2.1.4 - Receita Agropecuária:
Classificam-se as receitas de venda de mudas e de produção 
agropecuária.
2.1.5 - Receita Industrial:
São classificadas nesta categoria, os recursos provenientes da produção 
e/ou venda de brita, tubos e palanques, bem como serviços de interesse Público.
2.1.6 - Receita de Serviços
São classificadas receitas de transporte rodoviário, serviços de 
comunicação e outros serviços diversos.
2.1.7 - Transferências Correntes:
Referem-se aos tributos transferidos pela União e pelo Estado. Os 
maiores valores a serem repassados são inerentes ao Fundo de Participação dos 
Municípios - FPM - e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
2.1.8 - Outras Receitas Correntes:
Com o desdobramento deste título encontra-se: multas e juros de mora, 
indenizações e restituições, receitas da dívida ativa tributária, serviços de máquinas e 
veículos e outras receitas diversas.
2.1.9 – Operações de Crédito
Recursos a serem recebidos através de possíveis Operações de Crédito.
2.1.10 - Alienação de Bens:
O valor constante no orçamento e representativo das alienações de Bens 
do Município.
2.1.11 - Transferências de Capital:
As rubricas desta categoria são representadas pela transferência da 
União e do Estado e seus valores correspondem a previsões de Auxílios ou 
Contribuições a serem transferidas para o Município.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
2.2 - Da despesa:
Descrição Valor R$
Receitas Correntes 23.886.900,00
Despesas Correntes 23.355.000,00
Receitas de Capital 3.113.100,00
Despesas de Capital 3.452.000,00
2.2.1 - Despesa por órgão de Governo:
A despesa por órgão de Governo Municipal, está apresentada 
orçamentariamente da seguinte forma: 
Unidade Valor
01 Poder Legislativo Municipal 1.270.000,00
02 Gabinete do Prefeito 670.000,00
03 Secretaria Geral da Administração 1.312.000,00
04 Secretaria da Fazenda 690.000,00
05 Secretaria Educação, Cultura, Desporto 6.573.000,00
06 Secretaria da Agricultura, Desenvolvimento e Meio 1.631.000,00
07 Secretaria de Obras e Trânsito 2.610.000,00
08 Secretaria da Saúde 5.340.000,00
09 Secretaria de Assistência Social 2.062.000,00
11 Secretaria Municipal de Urbanismo 2.300.000,00
10 Encargos Gerais 2.542.000,00
TOTAL GERAL 27.000.000,00
3 - JUSTIFICATIVA DA RECEITA E DA DESPESA
Procuramos interpretar a legislação e adequá-la à nossa realidade, e o 
produto é o presente projeto de lei, o qual, poderá ser objeto de adequações ao longo 
do exercício.
As estimativas estão de acordo com a projeção constante no Plano 
Plurianual do Município, com os devidos ajustes.
As receitas próprias foram previstas levando-se em conta uma a uma à 
arrecadação do exercício até o mês anterior a elaboração da proposta orçamentária, 
comparando com os três últimos exercícios-financeiros, juntamente com a tendência e
peculiaridade de cada uma.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
As receitas de transferências foram previstas com base nas respectivas 
previsões fornecidas pelos órgãos competentes da União e do Estado.
Com base nos recursos oriundos da Receita, fixou-se a Despesa, 
estabelecendo-se as principais prioridades do Plano de Governo, visando o 
atendimento das metas previstas no Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e as despesas decorrentes da manutenção da estrutura 
administrativa Municipal.
Assim sendo, Senhores Legisladores, entendemos em prestar as 
explicações que julgo necessárias e oportunas no conteúdo desta Exposição de 
Motivos, visando a melhor apreciação da proposta orçamentária para o exercício 
econômico - financeiro de 2016, que ao final da análise, espero seja aprovada por 
unanimidade dos integrantes dessa Colenda Casa Legislativa.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
15 DE SETEMBRO DE 2015
BENHUR FRANCISCO VANZ
 PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Ver. Antonio Carlos Mazutti
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
São José do Ouro – RS. 

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