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materia nº 39/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2015
Date 2015-09-16
EmentaAUTORIZA PAGAMENTO RETROATIVO DE "BOLSA AUXÍLIO MORADIA" E "BOLSA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO", REFERENTE PROGRAMA MAIS MÉDICO.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 039/2015
DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.
AUTORIZA PAGAMENTO RETROATIVO DE “BOLSA AUXÍLIO 
MORADIA” E “BOLSA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO”, REFERENTE 
PROGRAMA MAIS MÉDICO. 
BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o pagamento retroativo a 06/07/2015 do “Bolsa 
Auxílio Moradia” e “Bolsa Auxílio Alimentação”, referente ao Programa MAIS MÉDICO, instituído 
pela Lei Municipal nº 2271/2015, de 13/08/2015. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 16 DE SETEMBRO DE 2015. 
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº 039/2015
São José do Ouro, RS, 16 de setembro de 2015
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apraz-nos cumprimenta-los cordialmente, momento e oportunidade em que 
encaminhamos à apreciação e votação dessa Casa o Projeto de Lei n. º 039/2015, o qual tem por objetivo 
definir data de início das atividades profissionais do Programa Mais Médico aderido pelo Município de São 
José do Ouro. 
A presente proposição, vem equacionar a efetiva data de início das atividades do 
profissional do Programa Mais Médico do Município, a qual se deu a partir de 06 de julho de 2015.
Justificadamente pelos documentos acostados, firmados pelo Secretário da Saúde, 
atestam a data de 06.07.2015, porquanto, necessário torna-se esse Projeto de Lei, a fim de que produza 
os legais efeitos para os ressarcimentos cabíveis e previstos pela Lei 2271/2015, ao Profissional Médico
atuante na Unidade Básica de Saúde do Bairro das Canções, neste Município. 
Dessa forma e pela justificativa apresentada, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto de Lei em regime de urgência, na conformidade com as disposições 
previstas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente, 
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr.
Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
São José do Ouro – RS

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