| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2015 |
| Date | 2015-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO RETROATIVO DE "BOLSA AUXÍLIO MORADIA" E "BOLSA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO", REFERENTE PROGRAMA MAIS MÉDICO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 039/2015 DE 16 DE SETEMBRO DE 2015. AUTORIZA PAGAMENTO RETROATIVO DE “BOLSA AUXÍLIO MORADIA” E “BOLSA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO”, REFERENTE PROGRAMA MAIS MÉDICO. BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizado o pagamento retroativo a 06/07/2015 do “Bolsa Auxílio Moradia” e “Bolsa Auxílio Alimentação”, referente ao Programa MAIS MÉDICO, instituído pela Lei Municipal nº 2271/2015, de 13/08/2015. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 16 DE SETEMBRO DE 2015. Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei nº 039/2015 São José do Ouro, RS, 16 de setembro de 2015 Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Apraz-nos cumprimenta-los cordialmente, momento e oportunidade em que encaminhamos à apreciação e votação dessa Casa o Projeto de Lei n. º 039/2015, o qual tem por objetivo definir data de início das atividades profissionais do Programa Mais Médico aderido pelo Município de São José do Ouro. A presente proposição, vem equacionar a efetiva data de início das atividades do profissional do Programa Mais Médico do Município, a qual se deu a partir de 06 de julho de 2015. Justificadamente pelos documentos acostados, firmados pelo Secretário da Saúde, atestam a data de 06.07.2015, porquanto, necessário torna-se esse Projeto de Lei, a fim de que produza os legais efeitos para os ressarcimentos cabíveis e previstos pela Lei 2271/2015, ao Profissional Médico atuante na Unidade Básica de Saúde do Bairro das Canções, neste Município. Dessa forma e pela justificativa apresentada, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto de Lei em regime de urgência, na conformidade com as disposições previstas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES São José do Ouro – RS