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materia nº 11/2015

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 11 / 2015
Date 2015-09-21
EmentaINSTITUI TURNO ÚNICO DE TRABALHO NO LEGISLATIVO OURENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 011/2015
 DE 21 DE SETEMBRO DE 2015.
INSTITUI TURNO ÚNICO DE TRABALHO NO LEGISLATIVO OURENSE.
Art. 1º - Fica instituído Turno Único contínuo de seis (06) horas diárias no Serviço 
do Legislativo Municipal, a ser cumprido no período compreendido entre das 07.00 às 13.00 horas, de 
segunda a sexta-feira.
Art. 2º - O turno único instituído no artigo 1o
 desta Lei, passa a vigorar a partir do 
dia 08 de outubro de 2015, até o dia 31 de janeiro de 2016, podendo ser prorrogado por até 60 dias, 
mediante Portaria expedida pela Mesa Diretora.
Art. 3º - O turno único no Legislativo fica vinculado ao Executivo, sempre que este 
editar Decreto de Turno único, a Mesa Diretora através de Portaria também a definirá. 
Art. 4
o – Cessando o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da 
jornada de trabalho especificada em Lei, para os respectivos cargos, cujo cumprimento ficará apenas 
suspenso temporariamente em decorrência desta Lei.
Art. 5
o – As disposições desta Lei ficam incluídas no Plano Plurianual de 
Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Presente exercício.
Art. 6
o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se disposições contraditórias. 
SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 21 de setembro de 2015.
Antonio Carlos Mazutti Hélio Carniel Leônidas Giacometi 
 Presidente Vice Presidente Secretário
Just. N.º 011/2015.
Senhores Vereadores.
Apraz-nos cumprimentá-los efusivamente, momento 
e oportunidade em que dirigimo-nos aos Nobres Edis, para encaminharmos 
para apreciação e votação o Projeto de Lei n.º 11/2015, que dispõe sobre Turno 
Único de Trabalho no Legislativo Municipal, no período compreendido entre a 
data de 08 de outubro de 2015 até 31 de janeiro de 2016, com a possibilidade de 
ser prorrogado por mais sessenta dias, mediante portaria da Mesa Diretora.
A adoção deste expediente de trabalho, não é uma 
exclusividade de este Poder, uma vez que o Poder Executivo encaminhou já tem 
decreto desta natureza, considerando que os Municípios da Região Nordeste 
estão adotando Turno Único de Trabalho. 
Sem mais, esperamos que o presente Projeto de Lei 
mereça a aprovação dos Nobres membros da Câmara de Vereadores.
 
 
 
SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 21 de setembro de 2012. 
 
 
 
Antonio Carlos Mazutti Hélio Carniel Leônidas Giacometi 
 Presidente Vice Presidente Secretário
 
 
 

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