| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2015 |
| Date | 2015-09-21 |
| Ementa | INSTITUI TURNO ÚNICO DE TRABALHO NO LEGISLATIVO OURENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 011/2015 DE 21 DE SETEMBRO DE 2015. INSTITUI TURNO ÚNICO DE TRABALHO NO LEGISLATIVO OURENSE. Art. 1º - Fica instituído Turno Único contínuo de seis (06) horas diárias no Serviço do Legislativo Municipal, a ser cumprido no período compreendido entre das 07.00 às 13.00 horas, de segunda a sexta-feira. Art. 2º - O turno único instituído no artigo 1o desta Lei, passa a vigorar a partir do dia 08 de outubro de 2015, até o dia 31 de janeiro de 2016, podendo ser prorrogado por até 60 dias, mediante Portaria expedida pela Mesa Diretora. Art. 3º - O turno único no Legislativo fica vinculado ao Executivo, sempre que este editar Decreto de Turno único, a Mesa Diretora através de Portaria também a definirá. Art. 4 o – Cessando o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em Lei, para os respectivos cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência desta Lei. Art. 5 o – As disposições desta Lei ficam incluídas no Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Presente exercício. Art. 6 o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se disposições contraditórias. SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 21 de setembro de 2015. Antonio Carlos Mazutti Hélio Carniel Leônidas Giacometi Presidente Vice Presidente Secretário Just. N.º 011/2015. Senhores Vereadores. Apraz-nos cumprimentá-los efusivamente, momento e oportunidade em que dirigimo-nos aos Nobres Edis, para encaminharmos para apreciação e votação o Projeto de Lei n.º 11/2015, que dispõe sobre Turno Único de Trabalho no Legislativo Municipal, no período compreendido entre a data de 08 de outubro de 2015 até 31 de janeiro de 2016, com a possibilidade de ser prorrogado por mais sessenta dias, mediante portaria da Mesa Diretora. A adoção deste expediente de trabalho, não é uma exclusividade de este Poder, uma vez que o Poder Executivo encaminhou já tem decreto desta natureza, considerando que os Municípios da Região Nordeste estão adotando Turno Único de Trabalho. Sem mais, esperamos que o presente Projeto de Lei mereça a aprovação dos Nobres membros da Câmara de Vereadores. SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 21 de setembro de 2012. Antonio Carlos Mazutti Hélio Carniel Leônidas Giacometi Presidente Vice Presidente Secretário