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materia nº 40/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2015
Date 2015-10-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER DEVOLUÇÃO DE VALOR ADVINDO DE CONVÊNIO DA CONSULTA POPULAR, SALDO NÃO EXECUTADO.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 040/2015
DE 07 DE OUTUBRO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER DEVOLUÇÃO 
DE VALOR ADVINDO DE CONVÊNIO DA CONSULTA 
POPULAR, SALDO NÃO EXECUTADO.
BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São 
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
devolução ao Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da 
Agricultura, Pecuária e Irrigação, o valor de R$ 17.050,95 (dezessete mil e cinquenta 
reais e noventa e cinco centavos), por saldo não executado, nos termos do 
Convênio nº 064/2010 – Consulta Popular – FPE 1694/2010. 
Art. 2º. O valor de que trata o artigo anterior, será corrigido 
monetariamente até a efetiva devolução, cujo cálculo será processado a partir da 
data de 23.09.2011, em conformidade com as alíneas “i” e “j”, do inciso II, da 
Cláusula Segunda, do Convênio 064/2010.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 07 DE OUTUBRO DE 2015.
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos –
Projeto de Lei n.º 040/2015
São José do Ouro, RS, 07 de outubro de 2015
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos à essa Casa Legislativa, o presente 
Projeto de Lei, o qual tem como objetivo a autorização para que o Poder Executivo 
Municipal efetue a devolução do valor de R$ 17.050,95 (dezessete mil e cinquenta 
reais e noventa e cinco centavos), ao Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio 
da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação. 
A devolução de valor de que trata este Projeto de Lei, 
refere-se a saldo não executado pelo Município de São José do Ouro, no exercício 
de 2012, relativo ao Convênio n.º 064/2010 – Consulta Popular FPE 1694/2010, pelo 
fato de desacordo parcial de objeto discriminado no Plano de Trabalho respectivo. 
Destacamos que o valor total estabelecido para o 
Convênio foi de R$ 21.926,00 (vinte e um mil novecentos e vinte e seis reais), 
creditados pelo Estado do Rio Grande do Sul ao Município, na data de 23.09.2011, 
conforme comprovam os documentos anexos – cópias do convênio e do aviso do 
crédito. 
O desacordo parcial verificado trata-se de
inconformidades no momento do certame licitatório sobre aquisições de isoladores, 
arames e fios, os quais não coadunam com as especificações que foram previstas 
no Plano de Trabalho, conforme demonstra-se:
Arame 
No Plano de Trabalho 325 kg R$ 3.250,00
Aquisição Nota Fiscal 110682 65 kg R$ 650,00
Diferença para devolução R$ 2.600,00
Aquisição Nota Fiscal 100224 - fio (devolução total) 26 kg R$ 1.300,00
Total de devoluções verificadas R$ 3.900,00
Isoladores
No Plano de Trabalho 20.150 un. R$ 14.709,95
Aquisição Nota Fiscal 100224 2.135 un. R$ 1.558,55
Diferença para devolução R$ 13.155,95
Total de devoluções verificadas R$ 13.150,95
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Dessa forma o valor das devoluções corresponde a R$ 
17.050,95, que deve ser corrigidos monetariamente desde a data do crédito até a 
efetiva devolução, conforme dispõe as alíneas “i” e “j”, do inciso II, da Cláusula 
Segunda, do Convênio 064/2010. 
No sentido de colaborar com os Nobres Vereadores
quanto a interpretação e a forma do cálculo a ser aplicada, anexamos simulação de 
atualização daquele valor, que até a data de 05.10.2015, corresponde a R$ 
22.282,98 (vinte e dois mil duzentos e oitenta e dois reais e noventa e oito 
centavos), o qual notoriamente alterar-se-á para mais tendo em consideração a data 
em que se efetuará a devolução. 
Outrossim, quando dos atos da prestação de contas sobre 
a aplicação dos valores relativo ao Convênio, o Município apresentou justificativa à 
Coordenação da Consulta Popular, enfatizando as razões das alterações
verificadas, conforme comprova o Of/PMSJO/RS nº 050, cópia anexa, cujas 
justificativas não tiveram o acatamento pela Coordenação da Consulta Popular, 
mantendo-se a necessidade da devolução do valor de que trata este Projeto de Lei. 
Diante dessa pendência, houve inclusão no CADIN/RS, 
cujo registro de negatividade gera transtornos administrativos ao Município, cabendo 
a responsabilidade da tomada de medidas de forma a equacionar a pendência 
registrada. 
Sendo as justificativas, contamos com o entendimento 
unânime da Edilidade no sentido deste Projeto ser devidamente acatado e aprovado, 
solicitando para que o mesmo obtenha seu trâmite adequado, em caráter de 
urgência, na conformidade com as disposições da Lei Orgânica Municipal e do 
Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente, 
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
Il.mo Sr.
Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal.
São José do Ouro.

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