| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2015 |
| Date | 2015-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER DEVOLUÇÃO DE VALOR ADVINDO DE CONVÊNIO DA CONSULTA POPULAR, SALDO NÃO EXECUTADO. |
| native_id | 768 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI Nº 040/2015 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER DEVOLUÇÃO DE VALOR ADVINDO DE CONVÊNIO DA CONSULTA POPULAR, SALDO NÃO EXECUTADO. BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar devolução ao Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, o valor de R$ 17.050,95 (dezessete mil e cinquenta reais e noventa e cinco centavos), por saldo não executado, nos termos do Convênio nº 064/2010 – Consulta Popular – FPE 1694/2010. Art. 2º. O valor de que trata o artigo anterior, será corrigido monetariamente até a efetiva devolução, cujo cálculo será processado a partir da data de 23.09.2011, em conformidade com as alíneas “i” e “j”, do inciso II, da Cláusula Segunda, do Convênio 064/2010. Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 07 DE OUTUBRO DE 2015. Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos – Projeto de Lei n.º 040/2015 São José do Ouro, RS, 07 de outubro de 2015 Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos à essa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, o qual tem como objetivo a autorização para que o Poder Executivo Municipal efetue a devolução do valor de R$ 17.050,95 (dezessete mil e cinquenta reais e noventa e cinco centavos), ao Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação. A devolução de valor de que trata este Projeto de Lei, refere-se a saldo não executado pelo Município de São José do Ouro, no exercício de 2012, relativo ao Convênio n.º 064/2010 – Consulta Popular FPE 1694/2010, pelo fato de desacordo parcial de objeto discriminado no Plano de Trabalho respectivo. Destacamos que o valor total estabelecido para o Convênio foi de R$ 21.926,00 (vinte e um mil novecentos e vinte e seis reais), creditados pelo Estado do Rio Grande do Sul ao Município, na data de 23.09.2011, conforme comprovam os documentos anexos – cópias do convênio e do aviso do crédito. O desacordo parcial verificado trata-se de inconformidades no momento do certame licitatório sobre aquisições de isoladores, arames e fios, os quais não coadunam com as especificações que foram previstas no Plano de Trabalho, conforme demonstra-se: Arame No Plano de Trabalho 325 kg R$ 3.250,00 Aquisição Nota Fiscal 110682 65 kg R$ 650,00 Diferença para devolução R$ 2.600,00 Aquisição Nota Fiscal 100224 - fio (devolução total) 26 kg R$ 1.300,00 Total de devoluções verificadas R$ 3.900,00 Isoladores No Plano de Trabalho 20.150 un. R$ 14.709,95 Aquisição Nota Fiscal 100224 2.135 un. R$ 1.558,55 Diferença para devolução R$ 13.155,95 Total de devoluções verificadas R$ 13.150,95 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Dessa forma o valor das devoluções corresponde a R$ 17.050,95, que deve ser corrigidos monetariamente desde a data do crédito até a efetiva devolução, conforme dispõe as alíneas “i” e “j”, do inciso II, da Cláusula Segunda, do Convênio 064/2010. No sentido de colaborar com os Nobres Vereadores quanto a interpretação e a forma do cálculo a ser aplicada, anexamos simulação de atualização daquele valor, que até a data de 05.10.2015, corresponde a R$ 22.282,98 (vinte e dois mil duzentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), o qual notoriamente alterar-se-á para mais tendo em consideração a data em que se efetuará a devolução. Outrossim, quando dos atos da prestação de contas sobre a aplicação dos valores relativo ao Convênio, o Município apresentou justificativa à Coordenação da Consulta Popular, enfatizando as razões das alterações verificadas, conforme comprova o Of/PMSJO/RS nº 050, cópia anexa, cujas justificativas não tiveram o acatamento pela Coordenação da Consulta Popular, mantendo-se a necessidade da devolução do valor de que trata este Projeto de Lei. Diante dessa pendência, houve inclusão no CADIN/RS, cujo registro de negatividade gera transtornos administrativos ao Município, cabendo a responsabilidade da tomada de medidas de forma a equacionar a pendência registrada. Sendo as justificativas, contamos com o entendimento unânime da Edilidade no sentido deste Projeto ser devidamente acatado e aprovado, solicitando para que o mesmo obtenha seu trâmite adequado, em caráter de urgência, na conformidade com as disposições da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Il.mo Sr. Ver. ANTONIO CARLOS MAZUTTI DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal. São José do Ouro.