materia nº 2/2013

PROJETO DE LEI Nº 002/2013
 DE 01 DE MARÇO DE 2013.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO SALÁRIO DOS 
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
Art. 1º Fica concedido REVISÃO SALARIAL aos servidores 
do Poder Legislativo, através de Revisão Geral Anual, nos termos do inciso 
X, art. 37 da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 1962/2009 
27.03.2009, no percentual de 8,28% (oito vírgula vinte e oito por cento), 
tendo como base os vencimentos do mês de fevereiro de 2013.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias constantes do 
orçamento em execução.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeitos a partir de 01.03.2013. 
Sala das Sessões Constante Lottici
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 01 DE MARÇO DE 2013
Lírio Biasi Júnior Leônidas Giacometi 
Presidente Vice-Presidente 
Maria Iraci Matos
Secretária
Just. Nº 002/2011.
Senhores Vereadores.
Apraz-nos cumprimentá-los efusivamente, 
momento e oportunidade em que dirigimo-nos aos Nobres Edis, para 
encaminharmos para apreciação e votação o Projeto de Lei nº 002/2013, 
que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores do Poder 
Legislativo Municipal.
A revisão geral prevista no art. 37, inciso X da 
Constituição Federal, visa à recomposição dos vencimentos, de acordo 
com os índices medidores da inflação. 
Assim, a Mesa Diretora de acordo com o que 
dispõe a Lei Municipal nº 1962/2009 27.03.2009, que determina o índice a 
ser aplicado para a revisão dos vencimentos dos servidores do Legislativo 
ser o IGP-M/FGV acumulado dos últimos doze meses, e a data base 01 de 
março de cada ano, anexamos ao projeto demonstrativo do IGPM que é 
de 8,28%. 
Assevere-se, por imperioso, que a revisão salarial 
proposta encontra adequação orçamentária e compatibilidade com o 
PPA, LDO e Lei Orçamentária 2013.
Sendo o que se apresentava para o momento 
renovamos votos de estima e apreço, aguardando que o presente Projeto 
de Lei mereça a aprovação dos Nobres membros da Câmara de 
Vereadores.
 São José do Ouro – RS, 01 de março de 
2013.
Maria Iraci Matos Leônidas Giacometi Lírio Biasi Júnior
Secretária Vice-Presidente Presidente