| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2015 |
| Date | 2015-10-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2251/2015, QUE TRATA DA REVISÃO DO SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS DE SÃO JOSÉ DO OURO. |
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PROJETO DE LEI Nº 012/2015 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2251/2015 DE 25/05/2015, QUE TRATA DA REVISÃO DO SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS DE SÃO JOSÉ DO OURO. Art. 1º. Fica reduzido no subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores do Município de São José do Ouro, o percentual de 5,0% (cinco por cento), tendo como base os subsídios do mês de outubro/2015. Art. 2º. Os agentes políticos deverão ressarcir os cofres públicos dos valores recebidos a mais que o percentual de 3,84%, referente aos meses de março/2015 a outubro de 2015. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.11.2015. Sala de sessões Constante Lottici, SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 29 DE OUTUBRO DE 2015. Antonio Carlos Mazutti Hélio Carniel Leônidas Giacometi Presidente Vice-Presidente Secretário Just. ao Projeto de Lei N.º 012/2015. Senhores Vereadores. Apraz-nos cumprimentá-los efusivamente, momento e oportunidade em que dirigimo-nos aos Nobres Edis, para encaminharmos para apreciação e votação o Projeto de Lei n.º 012/2015, que dispõe sobre a redução dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores. Considerando que os agentes políticos têm seus subsídios fixados antes dos pleitos eleitorais sobre o principio da anterioridade, somente podem ser revisados anualmente nos mesmos índices e data dos servidores municipais, e que este ano considerando o período dos últimos doze meses (março 2015) alcançou o percentual de 3,84% (três vírgula oitenta e quatro por cento), (IGPM/FGV). Como o município encaminhou o Projeto de Lei 14/2015 de 16/03/2015 na ordem de 8,84 (oito vírgula oitenta e quatro por cento), nós por um lapso acabamos elaborando projeto nos mesmos índices, portanto 5,0 (cinco por cento) ficaram embutidos em forma de reajuste o que não é permitido. Em auditoria do Tribunal de Contas foi constatada tal falha, portanto estamos corrigindo, e os valores recebidos a maior deste março/2015 a outubro/2015 deverão ser ressarcidos aos cofres públicos, sendo cobrado na folha individual de pagamento de cada um. Assim, esperamos que o presente projeto de lei mereça a aprovação dos Nobres membros desta Casa, aos quais reiteramos ter sido um lapso. Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos. Atenciosamente.. Sala de sessões Constante Lottici, SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 29 DE OUTUBRO DE 2015. Antonio Carlos Mazutti Hélio Carniel Leônidas Giacometi Presidente Vice-Presidente Secretário