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materia nº 12/2015

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 12 / 2015
Date 2015-10-29
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2251/2015, QUE TRATA DA REVISÃO DO SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS DE SÃO JOSÉ DO OURO.
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PROJETO DE LEI Nº 012/2015
 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2251/2015 DE 25/05/2015, QUE TRATA 
DA REVISÃO DO SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS DE SÃO JOSÉ 
DO OURO.
Art. 1º. Fica reduzido no subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da 
Câmara e Vereadores do Município de São José do Ouro, o percentual de 5,0% (cinco por cento), 
tendo como base os subsídios do mês de outubro/2015.
Art. 2º. Os agentes políticos deverão ressarcir os cofres públicos dos 
valores recebidos a mais que o percentual de 3,84%, referente aos meses de março/2015 a outubro 
de 2015. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 01.11.2015. 
Sala de sessões Constante Lottici, 
 SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 29 DE OUTUBRO DE 2015.
Antonio Carlos Mazutti Hélio Carniel Leônidas Giacometi 
Presidente Vice-Presidente Secretário
Just. ao Projeto de Lei N.º 012/2015.
Senhores Vereadores.
Apraz-nos cumprimentá-los efusivamente, momento e oportunidade em 
que dirigimo-nos aos Nobres Edis, para encaminharmos para apreciação e votação o Projeto de Lei n.º 
012/2015, que dispõe sobre a redução dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e 
Vereadores.
Considerando que os agentes políticos têm seus subsídios fixados antes 
dos pleitos eleitorais sobre o principio da anterioridade, somente podem ser revisados anualmente nos 
mesmos índices e data dos servidores municipais, e que este ano considerando o período dos últimos doze 
meses (março 2015) alcançou o percentual de 3,84% (três vírgula oitenta e quatro por cento), (IGPM/FGV).
Como o município encaminhou o Projeto de Lei 14/2015 de 16/03/2015 na 
ordem de 8,84 (oito vírgula oitenta e quatro por cento), nós por um lapso acabamos elaborando projeto nos 
mesmos índices, portanto 5,0 (cinco por cento) ficaram embutidos em forma de reajuste o que não é 
permitido.
Em auditoria do Tribunal de Contas foi constatada tal falha, portanto 
estamos corrigindo, e os valores recebidos a maior deste março/2015 a outubro/2015 deverão ser 
ressarcidos aos cofres públicos, sendo cobrado na folha individual de pagamento de cada um.
Assim, esperamos que o presente projeto de lei mereça a aprovação dos 
Nobres membros desta Casa, aos quais reiteramos ter sido um lapso.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente..
Sala de sessões Constante Lottici, 
 SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 29 DE OUTUBRO DE 2015.
Antonio Carlos Mazutti Hélio Carniel Leônidas Giacometi 
Presidente Vice-Presidente Secretário

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