| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2006 |
| Date | 2006-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 002/2006 DE 07 DE MARÇÕ DE 2006 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), para fins de implementação projeto de construção Unidades Habitacionais, classificado na seguinte dotação orçamentária: 06- SECRETARIA DA AGRICULTURA DESENV. E MEIO AMBIENTE 01- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 4490.42.00.00.00 – Auxílios.............................................................................................R$ 41.000,00 1.035 – Construção de Unidades Habitacionais Objetivo: visa do Programa de Subsídio Habitacional de Interesse Social - PSH, em convênio com o Ministério das Cidades e a Família Paulista Crédito Imobiliário S/A, e o município para a construção de onze (11) unidades habitacionais, a fundo perdido, para servir a população carente do município. Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao que trata o artigo anterior os recursos de transposição de dotações, classificados nas seguintes dotações orçamentárias: ORGÃO: 06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, DESENVOLV. E MEIO AMBIENTE UNIDADE: 01 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ATIV/PROJ: 2.042 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CASAS RURAIS RUB RICA 3.3.90.32.00 MATERIAL DE DISTRIB. GRATUÍTA 130 11.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA FÍSICA 133 10.000,00 ORGÃO: 06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, DESENVOLV. E MEIO AMBIENTE UNIDADE: 01 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ATIV/PROJ: 2.043 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CASAS URBANAS RUB RICA 3.3.90.32.00 MATERIAL DE DISTRIB. GRATUÍTA 131 15.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA FÍSICA 134 5.000,00 Art. 3º - A presente lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Executivo Municipal. Art. 4º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, 07 de Março de 2006 Pedro Fernando Grassi Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 002/2006. São José do Ouro, RS, 07 de Março de 2006 Justificativa: Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos à essa Casa Legislativa para a apreciação e votação dos Senhores Vereadores, o projeto de Lei nº 002/2006, visando a abertura de crédito especial no orçamento do município, no corrente exercício, em decorrência do convênio firmado entre esse Município com o Ministério das Cidades e a Família Paulista Crédito Imobiliário S/A, para o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, com a construção de onze (11) unidades habitacionais, para servir à população carente deste município, na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 1783/2005. . O Crédito Especial de que trata esta Lei, corresponde ao valor contrapartida do Município para a execução das construções habitacionais pretendidas. Diante da necessidade desse mecanismo contábil, solicitamos que este projeto de lei tenha seus trâmites legais por essa Casa na forma da Legislação vigente, observado o REGIME DE URGÊNCIA. Atenciosamente. Pedro Fernando Grassi Prefeito Municipal Ilm.º Sr. LIDIO SIMÃO COLOBELLI MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES São José do Ouro, RS.