materia nº 4/2006

PROJETO DE LEI 004/2006
DE 17 DE MARÇO DE 2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PARA 
TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do Ouro, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio no 
valor de R$ 100.320,00 (cem mil, trezentos e vinte reais), às Associação de Universitários 
abaixo relacionadas:
Nome da Associação Nº CNPJ Valor R$ 
repassado
SOCIEDADE AMIGOS DO SABER 07.858.925/0001-17 31.920,00
ASSOCIAÇÃO OURENSE DE ESTUDANTES 07.841.795/0001-00 18.240,00
AS. DOS AMIGOS DOS ESTUDANTES E PELA INCLUSÃO SOCIAL 07.835.809/0001-82 29.640,00
ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS OURENSES 07.862.143/0001-51 20.520,00
Parágrafo Único - Os recursos referidos neste artigo serão utilizados no auxílio 
ao pagamento do transporte Escolar Universitário da cidade de São José do Ouro, até a 
sede dos respectivos educandários.
Art. 2º - A liberação dos auxílios fica condicionada à apresentação do Plano de 
Trabalho e de Aplicação por parte das Associações e a sua aprovação através de Decreto 
pelo Executivo Municipal.
Art. 3º - Os auxílios concedidos serão repassados às Associações em 10 (dez) 
parcelas mensais, iguais e consecutivas, a partir do mês de março de 2006 até o mês de 
dezembro do mesmo ano – correspondendo a 200 dias letivos, na razão de R$ 0,57 
(cinqüenta e sete centavos), por km rodado (dias letivos x km rodado x valor por km = valor 
total repassado) -, conforme planilha constante do anexo I.
Art. 4º - Os valores recebidos deverão ser objeto de prestação de contas, 
pelas Associações, no prazo de até 30 (trinta) dias do recebimento do auxílio concedido. A 
parcela subseqüente somente será liberada após a apresentação da Prestação de Contas da 
parcela anterior.
Art. 5º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, através de 
Decreto do Executivo e por transposição de dotações, para atendimento das disposições da 
presente Lei.
Art. 6º - As disposições da presente norma, ficam inclusas nas Leis Municipais 
nºs 1785/2005, de 08.08.05 - do Plano Plurianual 2006-2009 e 1789/2006, de 03.10.2005, 
das Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 7º - Revogam-se as disposições conflitantes. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1º de março de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, 17 de Março de 2006
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal
A N E X O I 
PLANILHA DEMONSTRATIVA DO ITINERÁRIO REALIZADO PELAS ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO 
Nome da Associação Localidade/Destino
Total de 
Quilômetros 
Diários 
percorridos
Total de 
Quilômetros 
percorridos
(200 dias 
letivos)
Valor Total
Devido
(R$)
Valor de 
cada 
Parcela
(R$)
SOCIEDADE AMIGOS DO SABER Passo Fundo, RS 280 56.000 31.920,00 3.192,00
ASSOCIAÇÃO OURENSE DE ESTUDANTES Campos Novos, SC 160 32.000 18.240,00 1.824,00
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS ESTUDANTES E PELA INCLUSÃO SOCIAL Joaçaba, SC 260 52.000 29.640,00 2.964,00
ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS OURENSES Lagoa Vermelha, RS 180 36.000 20.520,00 2.052,00
TOTAIS 04 880 176.000 100.320,00 10.032,00
A formula aplicada para os dados acima dispostos é aquela descrita no art. 3º desta Lei – total de dias 
letivos (200 dias) x km percorridos (cada rota) x o valor por km (R$ 0,57) = valor total repassado. 
 
Just. 004/2006 Justificativa ao Projeto de Lei n.º 004/2006.
São José do Ouro, RS, 17 de Março de 2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Respeitosamente dirigimo-nos a Vossas Senhorias, momento e 
oportunidade em que os cumprimentamos, ao mesmo tempo em que encaminhamos para 
apreciação e votação o Projeto de Lei n.º 004/2006, que concede auxílio aos Alunos 
Universitários de nosso Município. 
O objetivo maior deste, é propiciar condições, através de suas 
associações, aos alunos universitários, na manutenção do transporte à outros centros. 
Ciente está o Executivo Municipal da importância social que representa 
este Projeto de Lei, com a certeza de contar com o Poder Legislativo local, neste sentido, de 
capacitar melhor a nossa gente. 
Desta forma, solicitamos que o presente Projeto de Lei tenha seus 
trâmites legais por essa Casa, observado o Regime de Urgência, na forma da Legislação 
vigente.
Atenciosamente.
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
LIDIO SIMÃO COLOMBELLI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
SÃO JOSÉ DO OURO - RS
DECRETO Nº , DE DE DE 2006.
Aprova o Plano de Trabalho e Aplicação da 
Associação de Estudantes 
.................................. e dá outras 
providências.
PEDRO FERNANDO GRASSI, Prefeito Municipal de São José do Ouro, 
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 
______, de __ de março de 2006,
D E C R E T A
 Art. 1º - Fica aprovado o Plano de Trabalho e Aplicação da 
Associação de Estudantes ......................., de acordo com a documentação anexa que 
atende ao disposto na Lei Municipal nº , de de março de 2006, com o objetivo de 
auxiliar no transporte dos Universitários até o Campus Universitário da UPF, Passo Fundo.
§ 1º - O auxílio de que trata este artigo, será no valor de R$ 
( ___________l reais), repassado à Associação, em dez parcelas mensais e 
consecutivas a partir do mês de novembro em curso.
§ 2º - A Prestação de Contas decorrentes do auxílio, deverá ser 
apresentada no prazo de até 30 (trinta) dias do recebimento do mesmo, seguindo critérios 
estabelecidos através dos formulários fornecidos pela Municipalidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes dos encargos mencionados neste Decreto, 
correrão à conta da autorização contida na Lei Municipal nº , de de março de 2006..
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
...... DE ............. DE 2006
 PEDRO FERNANDO 
GRASSI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se.
 ELMO CENTENARO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
ASSOCIAÇÃO SANANDUVENSE DE UNIVERSITÁRIOS DA UNIVERSIDADE DE PASSO 
FUNDO - CAMPUS LAGOA VERMELHA
CGC/MF nº 03.336.540/0001-39
SANANDUVA - RS
F I C H A C A D A S T R A L
Nome: ASSOCIAÇÃO SANANDUVENSE DE UNIVERSITÁRIOS DA 
UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - CAMPUS LAGOA VERMELHA
Endereço: Rua Angela Raymundi, 1143 - SANANDUVA - RS
CGC/MF: 03.336.540/0001-39
Data de Fundação: 19 de julho de 1999
Data/Nº Registro Cartório: 
Nº de Sócios: Estudantes do Campus de Lagoa Vermelha
Bancos e nº de Contas:
Nome do Presidente: MAICO AGOSTINETTO 
Nome do tesoureiro: Homero Hoffmann
Outros-Diretoria: Rejane Canelo - Vice-Presidente
Darla Spanholo -1º Secretário 
 Nelcir Benetti -2º Secretário 
 Luis Fernando S de Oliveira - 2º Tesoureiro
Conselho Fiscal: 
 Gabriel Guedes
 Daiane Menon
 Marcio Chiochetta
Atividades desenvolvidas: Promover a união dos universitários do município de Sananduva 
que estudem em Lagoa Vermelha, promover condições e soluções aos problemas 
decorrentes da função universitária, buscar aperfeiçoamento, atualização e manter 
intercâmbio com associados e congêneres.
Outras Informações: A Associação pretende, à princípio, conseguir auxiliar seus 
componentes no custeio das despesas de locomoção do município de Sananduva até a 
cidade de Lagoa Vermelha.
Obs: Em anexo ata de fundação, documentos de constituição e CGC.
Sananduva RS, 04 de junho de 2004
______________________________
Presidente
MAICO AGOSTINETTO
ASSOCIAÇÃO SANANDUVENSE DE UNIVERSITÁRIOS DA UNIVERSIDADE DE PASSO 
FUNDO - CAMPUS LAGOA VERMELHA
CGC/MF nº 03.336.540/0001-39
SANANDUVA - RS
Sananduva RS, 04 de maio de 2004
Exmo. Sr. Prefeito Municipal
Apraz-me cumprimentá-lo, vimos pelo presente em nome 
da ASSOCIAÇÃO SANANDUVENSE DE UNIVERSITÁRIOS DA UNIVERSIDADE DE 
PASSO FUNDO (ASULVE), solicitar um auxilio para custeio das despesas de transporte da 
cidade de Sananduva até Lagoa Vermelha, na ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o 
exercício de 2004.
Nos termos da legislação em vigor, juntamente a esta 
solicitação estamos enviando cópia do "Plano de Trabalho", a ser desenvolvido com os 
recursos a serem repassados.
Na certeza de que este plano seja merecedor de estudo, 
análise e encaminhamento para fins de aprovação, manifestamos nossos agradecimentos,
Atenciosamente.
_____________________________
MAICO AGOSTINETTO
Presidente

ASSOCIAÇÃO SANANDUVENSE DE UNIVERSITÁRIOS DA UNIVERSIDADE DE PASSO 
FUNDO - CAMPUS LAGOA VERMELHA
CGC/MF nº 03.336.540/0001-39
SANANDUVA - RS
P L A N O D E T R A B A L H O
Identificação do Objeto
Auxílio do Governo do Município de Sananduva, para custeio de 
transporte universitário.
Metas a serem atingidas
Custear no pagamento das despesas de locomoção dos estudantes 
Sananduvenses, de Sananduva até Lagoa Vermelha, junto ao Campus da UPF.
Etapas ou fases de execução
Se houver a liberação dos recursos solicitados, faremos o pagamento 
de parte do transporte, visando desta forma auxiliar a todos os estudantes do Campus da 
UPF em Lagoa Vermelha.
 
Plano de Aplicação dos Recursos
Os valores a serem liberados serão integralmente utilizados no 
pagamento do transporte universitário.
Cronograma de Desembolso
Os valores deverão ser liberados em parcelas mensais, a iniciar-se no 
mês de outubro do corrente e até o final do ano letivo.
Outras Informações
Se o município entender ser possível a liberação do auxílio, a 
Associação compromete-se a aplicar os recursos recebidos, e a efetuar as devidas 
Prestações de Contas.
Sananduva RS, 04 de junho de 2004
____________________________
MAICO AGOSTINETTO
Presidente
ASSOCIAÇÃO SANANDUVENSE DE UNIVERSITÁRIOS DA UNIVERSIDADE DE PASSO 
FUNDO - CAMPUS LAGOA VERMELHA
CGC/MF nº 03.336.540/0001-39
SANANDUVA - RS
RELATÓRIO DA RECEITA E DESPESA
Item Fornecedor Data Doc Valor
TOTAL GERAL DA DESPESA 5.000,00
TOTAL GERAL DOS PAGAMENTOS EFETUADOS R$
VALOR DO CRÉDITO – Auxílio R$ 5.000,00
SALDO FINAL R$ 0,00
Sananduva RS, 
____________________________
MAICO AGOSTINETTO
Presidente
____________________________
HOMERO HOFFMANN
Tesoureiro

ASSOCIAÇÃO SANANDUVENSE DE UNIVERSITÁRIOS DA UNIVERSIDADE DE PASSO 
FUNDO - CAMPUS LAGOA VERMELHA
CGC/MF nº 03.336.540/0001-39
SANANDUVA - RS
RELATÓRIO SUCINTO DAS ATIVIDADES
Senhor Prefeito,
Apraz-me cumprimentá-lo e na oportunidade enviar o relatório das 
atividades desenvolvidas com o recurso recebido desta Municipalidade na ordem de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais) referente ao auxílio concedido nos termos da Lei Municipal nº 
1955.
Com os recursos recebidos efetuamos o pagamento de parte do 
transporte universitário de Sananduva à Lagoa Vermelha, à Agência de Viagens e Turismo 
Foscarini Ltda.
Assim sendo, convictos estamos de que os objetivos propostos serão 
plenamente alcançados.
Sananduva RS, 
____________________________
MAICO AGOSTINETTO
Presidente
ASSOCIAÇÃO SANANDUVENSE DE UNIVERSITÁRIOS DA UNIVERSIDADE DE PASSO 
FUNDO - CAMPUS LAGOA VERMELHA
CGC/MF nº 03.336.540/0001-39
SANANDUVA - RS
D E C L A R A Ç Ã O
MAICO AGOSTINETTO, brasileiro, solteiro, residente e 
domiciliado nesta cidade de Sananduva, Estado do Rio Grade do Sul, na condição de 
presidente da ASSOCIAÇÃO SANANDUVENSE DE UNIVERSITÁRIOS DA UNIVERSIDADE 
DE PASSO FUNDO - CAMPUS LAGOA VERMELHA, com sede nesta cidade, D E C L 
A R A que os valores repassados na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme 
plano de trabalho, foram integralmente aplicados nos objetivos propostos, e que a 
documentação encontra-se arquivada nesta entidade, para qualquer solicitação ou análise 
pela Prefeitura Municipal de Sananduva.
Sananduva RS, 
____________________________
MAICO AGOSTINETTO
Presidente
ASSOCIAÇÃO SANANDUVENSE DE UNIVERSITÁRIOS DA UNIVERSIDADE DE PASSO 
FUNDO - CAMPUS LAGOA VERMELHA
CGC/MF nº 03.336.540/0001-39
SANANDUVA - RS
Sananduva RS, 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal
Apraz-me cumprimentá-lo, vimos pelo presente em nome 
da ASSOCIAÇÃO SANANDUVENSE DE UNIVERSITÁRIOS DA UNIVERSIDADE DE 
PASSO FUNDO - CAMPUS LAGOA VERMELHA, enviar a devida prestação de contas dos 
recursos recebidos na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos 
nossos agradecimentos, colocando-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos 
complementares, julgados necessários.
Atenciosamente.
____________________________
MAICO AGOSTINETTO
Presidente
Exmo. Sr.
PEDRO FERNANDO GRASSI
DD. Prefeito Municipal
NESTA