materia nº 20/2006

PROJETO DE LEI Nº 020/2006 
DE 23 DE MAIO DE 2006. 
SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO MONTANTE DE R$ 
88.400,00 (OITENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS).
PEDRO FERNANDO GRASSI, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar verbas no Orçamento do 
Município, do presente exercício, na ordem de R$ 88.400,00 (OITENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS), 
para atender despesas das seguintes classificações:
ORGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
UNIDADE: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ATIV/PROJ: 2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
RUBRICA: 3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil 06 14.400,00
ORGÃO: 03 – SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 – SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
ATIV/PROJ: 2.008 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
RUB RICA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 29 5.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO
UNIDADE: 01 - M.D.E.
ATIV/PROJ: 2.021 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
RUBRICA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 75 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 82 10.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO
UNIDADE: 01 – M.D.E.
ATIV/PROJ: 2.022 TERCEIRIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
RUBRICA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 83 5.000,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA AGRICULTURA, DESENV. E MEIO AMB IENTE
UNIDADE: 01 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATIV/PROJ: 2.042 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CASAS – RURAIS
RUBRICA: 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita 130 5.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv. Terceiros Pessoa Física 133 2.000,00
ORGÃO: 07 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
UNIDADE: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
ATIV/PROJ: 2.056 MANUTENÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS
RUBRICA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 162 12.000,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIV/PROJ: 2.057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
RUBRICA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 186 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 204 10.000,00
Art. 2º. Para cobertura das despesas geradas, serão utilizados os recursos provenientes da 
redução das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
UNIDADE: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ATIV/PROJ: 2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
RUBRICA: 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 08 14.400,00
ORGÃO: 03 – SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 – SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
ATIV/PROJ: 2.010 MANUTENÇÃO DE CURSOS/TREINAMENTO/SIMPÓSIO/CONGRESSO
RUB RICA 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 37 5.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO
UNIDADE: 01 – M.D.E.
ATIV/PROJ: 1.030 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR
RUBRICA: 4.4.90.52.00 EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE 91 5.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO
UNIDADE: 01 – M.D.E.
ATIV/PROJ: 1.032 AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE CRECHE
RUBRICA: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 89 5.000,00
4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 93 5.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO
UNIDADE: 01 – M.D.E.
ATIV/PROJ: 2.018 MELHORIA DOS PRÉDIOS ESCOLARES
RUBRICA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 73 5.000,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA AGRICULTURA, DESENV. E MEIO AMB IENTE
UNIDADE: 01 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATIV/PROJ: 2.042 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CASAS – RURAIS
RUBRICA: 3.3.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 124 2.000,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA AGRICULTURA, DESENV. E MEIO AMB IENTE
UNIDADE: 01 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATIV/PROJ: 2.117 MANUNTEÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES 
RUBRICA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 129 5.000,00
ORGÃO: 07 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
UNIDADE: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
ATIV/PROJ: 2.056 MANUTENÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS
RUBRICA: 3.3.90.39.00 OUTROS MATERIAIS DE TERC. PES. JUR. 170 12.000,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIV/PROJ: 1.016 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS MÓVEIS E UTENSÍLIOS
RUBRICA: 4.4.90.52.00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 217 30.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 23 DE MAIO DE 2006
 
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal 
Just. 020/2006. Justificativa ao Projeto de Lei n.º 020/2006.
São José do Ouro, RS, 23 de maio de 2006.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos à essa Casa Legislativa para a apreciação e 
votação dos Nobres Edis o projeto de Lei nº 020/2006, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal, suplementar verbas no orçamento do exercício corrente.
A presente suplementação de verbas, no valor de R$ 
88.400,00 (oitenta e oito mil e quatrocentos reais), tem por objetivo, a manutenção 
das diversas atividades das Secretarias de Administração, Educação, Agricultura, 
Obras e Saúde, bem como do Poder Legislativo Municipal, em atenção ao Of. 
CMV. 19/2006, de 03.05.2006, cujas despesas são consideras essenciais, as quais 
foram devidamente destacadas nas dotações orçamentárias descritas neste 
projeto. 
Assim sendo, solicitamos que o presente Projeto de Lei tenha 
seus trâmites legais por essa Casa, observado o Regime de Urgência, na forma 
da Legislação vigente.
Atenciosamente.
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
LIDIO SIMÃO COLOMBELLI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
SÃO JOSÉ DO OURO - RS