materia nº 23/2006

PROJETO DE LEI Nº 023/2006 
DE 30 DE JUNHO DE 2006. 
SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO MONTANTE DE 
R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
PEDRO FERNANDO GRASSI, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar verbas no 
Orçamento do Município, do presente exercício, na ordem de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), 
para atender despesas da seguinte classificação:
ORGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
UNIDADE: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ATIV/PROJ: 2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
RUBRICA: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica 15.000,00
Art. 2º. Para cobertura das despesas geradas, serão utilizados os recursos 
provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
UNIDADE: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ATIV/PROJ: 2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
RUBRICA: 3.1.90.16.00 Outras desp. Variáveis – pessoal civil 15.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 30 DE JUNHO DE 2006
 
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal 
Just. 023/2006. Justificativa ao Projeto de Lei n.º 023/2006.
São José do Ouro, RS, 30 de junho de 2006.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos à essa Casa Legislativa para a apreciação e votação 
dos Nobres Edis o projeto de Lei nº 023/2006, que autoriza o Poder Executivo Municipal, 
suplementar verbas no orçamento do exercício corrente.
A presente suplementação de verbas, no valor de R$ 15.000,00 
(quinze mil reais), tem por objetivo, atender a solicitação desse Poder Legislativo Municipal, 
conforme consta do Of. CMV. 32/2006, de 26.06.2006, com destaque para a dotação 
orçamentária descrita neste projeto. 
Assim sendo, solicitamos que o presente Projeto de Lei tenha seus 
trâmites legais por essa Casa, na forma da Legislação vigente.
Atenciosamente.
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
LIDIO SIMÃO COLOMBELLI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
SÃO JOSÉ DO OURO - RS