materia nº 29/2006

PROJETO DE LEI Nº 029/2006 
DE 26 DE SETEMBRO DE 2006. 
SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO MONTANTE DE R$ 
197.927,04 (CENTO E NOVENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E VINTE E SETE REAIS E 
QUATRO CENTAVOS).
PEDRO FERNANDO GRASSI, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar verbas no Orçamento do 
Município, do presente exercício, na ordem de R$ 197.927,04 (CENTO E NOVENTA E SETE MIL, 
NOVECENTOS E VINTE E SETE REAIS E QUATRO CENTAVOS), para atender despesas das seguintes 
classificações:
ORGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
ATIV/PROJ: 2.005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
RUBRICA: 3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal civil 15 3.000,00
ORGÃO: 03 – SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
ATIV/PROJ: 2.007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
RUBRICA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 28 5.000,00
ORGÃO: 03 – SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
ATIV/PROJ: 2.008 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIDOS PÚBLICOS
RUBRICA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 29 3.000,00
ORGÃO: 03 – SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
ATIV/PROJ: 2.009 MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMÁTICA 
RUBRICA 3.3.90.39.00 Outros serviços de Terc , pessoa jurídica 36 2.000,00
ORGÃO: 04 – SECRETARIA DA FAZENDA
ATIV/PROJ: 2.014 MANUTENÇÃO DE DIVERSOS ENCARGOS
RUBRICA 3.3.90.39.00 Outros serviços de Terc , pessoa jurídica 53 20.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO
ATIV/PROJ: 2.035 PROMOÇÕES DE EVENTOS CULTURAIS
RUBRICA:
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 106 2.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA FÍSICA 113 2.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 117 2.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO
ATIV/PROJ: 2.039 PROMOÇÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS
RUBRICA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 108 1.000,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA AGRICULTURA, DESENV. E MEIO AMBIENTE
ATIV/PROJ: 2.048 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PATRULHA AGRÍCOLA
RUBRICA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 144 30.000,00
ORGÃO: 07 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
ATIV/PROJ: 2.056 MANUTENÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS
RUBRICA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 162 30.000,00
ORGÃO: 07 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
ATIV/PROJ: 1.010 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
RUBRICA: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 172 30.000,00
ORGÃO: 07 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
ATIV/PROJ: 1.011 CONSTRUÇÃO, REFORMA DE PONTES, BOEIROS E PONTILHÕES
RUBRICA: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 173 7.000,00
ORGÃO: 07 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
ATIV/PROJ: 1.012 CANALIZAÇÃO DE ESGOTO
RUBRICA: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 174 4.141,93
ORGÃO: 07 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
ATIV/PROJ: 1.025 AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA
RUBRICA: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 176 29.285,11
ORGÃO: 08 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIV/PROJ: 2.057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
RUBRICA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 186 15.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 204 10.000,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIV/PROJ: 2.070 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RUBRICA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 228 1.000,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIV/PROJ: 2.080 AUXÍLIOS FUNERAIS
RUBRICA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 241 1.000,00
Art. 2º. Servirá de recursos financeiros para atender as despesas decorrentes desta Lei: a) o 
valor de R$ 29.285,11 (vinte e nove mil, duzentos e oitenta e cinco reais e onze centavos), 
correspondente ao superávit financeiro verificado no exercício anterior da “Contribuição Intervenção do 
Domínio Econômico - CID; - b) o valor de R$ 34.141,93 (trinta e quatro mil, cento e quarenta e um reais e 
noventa e três centavos), correspondente ao superávit financeiro verificado no exercício anterior do 
Fundo Especial do Petróleo - Lei 7525;- e c) o valor de R$ 134.500,00 (cento e trinta e quatro mil e 
quinhentos reais) provenientes da redução das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 03 – SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
ATIV/PROJ: 2.007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
RUBRICA 3.3.90.36.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA FÍSICA 31 5.000,00
ORGÃO: 03 – SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
ATIV/PROJ: 2.010 MANUT. DE CURSOS/TREINAMENTO/SIMPOSIO/CONGRESSO
RUBRICA 3.3.90.36.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA FÍSICA 33 3.000,00
ORGÃO: 04 – SECRETARIA DA FAZENDA
ATIV/PROJ: 2.122 IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR
RUBRICA 3.3.90.39.00 Outros serviços de Terc. pessoa jurídica 55 25.000,00
ORGÃO: 05 – OUTROS GASTOS COM A EDUCAÇÃO
ATIV/PROJ: 1.007 AMPLIAÇÃO DO ACERVO BIBLIOGRÁFICO
RUBRICA: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 121 3.000,00
ORGÃO: 05 – OUTROS GASTOS COM A EDUCAÇÃO
ATIV/PROJ: 1.038 TRANSPORTE ENSINO TÉCNICO AGROPECUÁRIO
RUBRICA: 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES 8879 1.500,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA AGRICULTURA, DESENV. E MEIO AMB IENTE
ATIV/PROJ: 2.118 AQUISIÇÃO DE CALCÁRIO E FERTILIZANTES
RUBRICA: 3.3.30.41.00 CONTRIBUIÇÕES 143 26.550,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA AGRICULTURA, DESENV. E MEIO AMB IENTE
ATIV/PROJ: 2.124 IMPLEMENTAÇÃO DE CISTERNAS
RUBRICA: 3.3.90.30.00 Material de consumo 145 17.450,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA AGRICULTURA, DESENV. E MEIO AMB IENTE
ATIV/PROJ: 2.088 INCREMENTO À PRODUÇÃO LEITEIRA
RUBRICA: 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita 146 10.000,00
4.5.90.66.00 Concessão de Empréstimos e Financiamento 150 10.000,00
ORGÃO: 07 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
ATIV/PROJ: 1.013 AMPLIAÇÃO DA ELETRIFICAÇÃO RURAL
RUBRICA: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 175 6.000,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIV/PROJ: 1.016 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS MÓVEIS E UTENSÍLIOS
RUBRICA: 4.4.90.52.00 EQUIP. E MATERIAL PERMANETE 217 25.000,00
ORGÃO: 09 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIV/PROJ: 2.070 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RUBRICA: 3.3.90.36.00 OUTROS SERV. DE TERC. PES. FÍSICA 238 2.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 26 DE SETEMBRO DE 2006
 
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal 
Just. 029/2006. Justificativa ao Projeto de Lei n.º 029/2006.
São José do Ouro, RS, 26 de setembro de 2006.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos à essa Casa Legislativa para a apreciação e 
votação dos Nobres Edis, o projeto de Lei nº 029/2006, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal, suplementar verbas no orçamento do exercício corrente.
A presente suplementação de verbas, objetiva a manutenção 
das diversas atividades do Gabinete do Prefeito e das Secretarias Municipais, 
cujas despesas são consideras essenciais, as quais foram devidamente 
destacadas nas dotações orçamentárias descritas neste projeto. 
Assim sendo, solicitamos que o presente Projeto de Lei tenha 
seus trâmites legais por essa Casa, observado o Regime de Urgência, na forma 
da Legislação vigente.
Atenciosamente.
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
LIDIO SIMÃO COLOMBELLI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
SÃO JOSÉ DO OURO - RS