materia nº 1/2011

PROJETO DE LEI N.º 001/2011
DE 07 DE JANEIRO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR 
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO ABERTURA 
DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADEMIR PERINETO – Prefeito em exercício do Município de São 
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em 
caráter emergencial e por tempo determinado – Professores e Atendente de 
Creche - em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e de 
acordo com o disposto nos art.s
 229, 230, 231 e 233 e seus incisos, da Lei 
Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe sobre o REGIME JURÍDICO 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, e nº 1576/2002, de 10.04.2002, que 
ESTABELECEU O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO 
MUNICÍPIO, na conformidade com o quadro demonstrativo abaixo:
DISCIPLINA TITULAÇÃO VAGAS
VENCIMENTO 
MENSAL
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
Português Lic. Português 02
R$
872,00 22 horas
Lic. Espanhol 01 872,00 22 horas
Matemática Lic. Matemática 01 872,00 22 horas
Séries Iniciais Magistério e Lic. Pedag. 01 872,00 22 horas
Atendente de Creche Ensino Médio 01 603,00 40 horas
Psicopedagogia Hab. Clínica e Institucional 01 1.250,00 40 horas
Art. 2º. As contratações a que se refere a presente Lei, poderão ser 
rescindidas, por ato unilateral, observado o interesse público, a qualquer momento 
e se darão a partir das seguintes datas e pelo tempo determinado, conforme 
quadro abaixo:
Área Início do contrato Vigência
Professores 18 de fevereiro de 2011 Ano letivo de 2011
Atendente de creche 1º de fevereiro de 2011 180 dias
Art. 3º. A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com as 
necessidades da Secretaria de Educação e Cultura do Município, com redução 
proporcional de vencimentos.
Art. 4º. A titulação exigida é a que determina o art. 62, da Lei Federal 
nº 9.394, de 20.12.1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional.
Parágrafo Único: As condições de seleção será efetuada através de 
Edital a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação, com divulgação nos 
meios de comunicações local. 
Art. 5º. O Regime Jurídico que norteará as contratações será o 
Estatutário.
Art. 6º. A remuneração e, eventuais vantagens, obedecerão ao que 
estabelece a Lei Municipal nº 1576/2002, de 10.04.2002.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
adicional no orçamento do município, através de Decreto do Executivo Municipal, 
com a indicação das rubricas correspondentes e a redução orçamentária da Lei de 
Meios em execução. 
Art. 8º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis 
Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias 
do corrente exercício. 
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições contraditórias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 07 DE JANEIRO DE 2011
Ademir Perineto
Prefeito em exercício
Just. 001/2011. Justificativa ao Projeto de Lei n.º 001/2011.
São José do Ouro, RS, 07 de janeiro de 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos 
Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 001/2011, o qual objetiva autorizar o Poder Executivo 
Municipal, contratar emergencialmente, Professores e atendente de creche, conforme descrito 
neste. 
Tais contratações tornam-se indispensáveis ao atendimento da Educação 
no Município, fazendo-se imprescindíveis diante da falta de Professores qualificados e que integrem 
o Quadro de Servidores Efetivos, posto que, nestes últimos tempos ocorreram desligamentos 
desses profissionais em decorrência de atos de concessões de Licenças, aposentadorias e de 
exonerações, a saber; 
Dois professores exoneraram-no no exercício de 2010; 
Dois professores com exonerações que se darão a partir de fevereiro de 
2011, em razão de mudança de residências destes para outros Municípios; e, 
Duas atendentes de creche, as quais uma foi exonerada por aposentadoria 
e outra por licença maternidade, no ano de 2010.
Seguindo assim, estaremos suprindo o setor educacional, de essencial
importância, bem como, do atendimento da Creche Municipal, que necessitam dos serviços aqui 
mencionados. 
Então, com a aprovação do presente Projeto de Lei, estaremos suprindo a 
vaga existente, de forma a prestar um trabalho de qualidade e de fundamental importância aos 
nossos munícipes. 
Outrossim, ressaltamos mais uma vez à esta Casa Legislativa, que o 
Município não pode mais contratar servidores via concurso público, por imposição judicial. 
Diante das justificativas acima expostas, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, em conformidade com os termos da
Convocação Extraordinária na forma da legislação vigente. 
Atenciosamente,
Ademir Perineto
Prefeito em exercício.
Ex.mo. Sr.
CARMO DUTRA CARNEIRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA 
GASTOS COM PESSOAL 
Projeção de Gastos com Pessoal
Contratação Emergencial
Professores 
Atendente de Creche
Psicopedagogia
Exercício de 2011 
Janeiro
Objetivo
Contratação emergencial de servidores para atendimento das demandas 
da educação, em vista da ausência de pessoal, licença e afastamento de 
servidores e aumento da demanda educacional.
Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargos Mensal
R$
Valor Despesa 
Mensal R$
Contratação Emergencial de Servidores
01 Professor Licenciatura Português 02 872,00 1.744,00
02 Professor Licenciatura Espanhol 01 872,00 872,00
03 Professor Licenciatura em Matemática 01 872,00 872,00
04 Professor Séries Iniciais 01 872,00 872,00
05 Atendente de Creche 01 603,00 603,00
06 Psicopedagogia 01 1.250.00 1.250.00
DECLARAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS A SEREM 
GASTOS COM PESSOAL
FINALIDADE: Contratação de servidores para atividades de suprir demanda na 
Educação do Município, em vista da inexistência de servidores para nomeação e a 
necessidade da demanda da educação.
Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargos Mensal
R$
Valor Despesa 
Mensal R$
Contratação Emergencial de Servidores
01 Professor Licenciatura Português 02 872,00 1.744,00
02 Professor Licenciatura Espanhol 01 872,00 872,00
03 Professor Licenciatura em Matemática 01 872,00 872,00
04 Professor Séries Iniciais 01 872,00 872,00
05 Atendente de Creche 01 603,00 603,00
06 Psicopedagogia 01 1.250.00 1.250.00
JUSTIFICATIVA: Necessidade de contratação emergencial de professores para 
atendimento da demanda da educação, em vista da impossibilidade de nomeação, 
licenças e afastamento de servidores.
 
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Discriminativo 2011 2012 2013
Gastos com a meta proposta 75.930,00 0,00 0,00
75.930,00 0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminativo 2010 2011 2012
Recursos próprios 0,00 0,00 0,00
Recursos vinculados 75.930,00 0,00 0,00
75.930,00 0,00 0,00
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na 
lei-de-meios em execução.
São José do Ouro RS, 06 de janeiro de 2011 
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Setor de pessoal
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA 
GASTOS COM PESSOAL
Estimativa do impacto orçamentário e financeiro para gastos com 
pessoal conforme Declaração de Despesa, em cumprimento ao disposto no Inciso I do 
art. 16 da Lei Complementar nº 101, e, no parágrafo 1º e inciso do art. 169 da 
Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei Diretrizes 
Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINALIDADE: Contratação de servidores para atividades de suprir demanda na 
Educação do Município, em vista da inexistência de servidores para nomeação e a 
necessidade da demanda da educação.
Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargos Mensal
R$
Valor Despesa 
Mensal R$
Contratação Emergencial de Servidores
01 Professor Licenciatura Português 02 872,00 1.744,00
02 Professor Licenciatura Espanhol 01 872,00 872,00
03 Professor Licenciatura em Matemática 01 872,00 872,00
04 Professor Séries Iniciais 01 872,00 872,00
05 Atendente de Creche 01 603,00 603,00
06 Psicopedagogia 01 1.250.00 1.250.00
JUSTIFICATIVA: Necessidade de contratação emergencial de professores para 
atendimento da demanda da educação, em vista da impossibilidade de nomeação, 
licenças e afastamento de servidores.
IMPACTO GASTOS DE PESSOAL 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA
1 Receita Corrente Liquida anterior, período de 2009 8.972
2 Projeção da RCL período de 01/01/ a 31/12/2010 10.229
3 Projeção da RCL período de 01/01 a 31/12/2011 10.842
4 Projeção da RCL período de 01/01 a 31/12/2012 11.494
5 Projeção da RCL período de 01/01 a 31/12/2013 12.068
6 Projeção da RCL período de 01/01 a 31/12/2014 12.672
7 Gasto total atual com pessoal, período 01/01 a 31/12/2009 4.094
8 Gasto total atual com pessoal em 2010 4.250
9 Acréscimos com o aumento proposto em 2011 4.580
10 Acréscimo com o aumento proposto em 2012 4.854
11 Acréscimo com o aumento proposto em 2013 5.146
12 Acréscimo com o aumento proposto em 2014 5.454
13 Percentual da RCL comprometido com pessoal em 2009 45,63%
14 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2010 41,55%
15 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2011 42,25%
16 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2012 42,23%
17 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2013 42,65%
18 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2014 43,04%
R$ mil
LIMITES PARA REALIZAÇÃO DESPESAS COM PESSOAL
Item Descrição Limite
01 Limite para emissão Alerta = Inciso II, do § 1º art. 59 - LRF 48,60 %
02 Limite Prudencial – Parágrafo Único do art. 22 da LRF 51,30 %
03 Limite Legal – Art. 20, Inciso III, alínea “b” – LRF 54,00 %
RESULTADO DO IMPACTO 
TEMOS:
a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com pessoal não 
ultrapassa a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da RCL.
b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar 
os 95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para Executivo e 5,7% para 
o Legislativo da RCL.
CONCLUSÃO
1 – Obrigatoriedades 
Constitucionais 
 ( X) Atende ao inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo 
apurado no impacto orçamentário.
 ( X) Atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a autorização na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. 
2 – Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente 
Líquida
(X) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
(X) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
3 – Impacto 
Orçamentário
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
4 – Impacto Financeiro
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
Sr. Ordenador da despesa:
A presente despesa esta em condições de ser realizada, podendo ser 
emitido o atestado nos termos do inciso II do art. 16 da LC 101/2000.
São José do Ouro RS, 06 de janeiro de 2011
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Setor de contabilidade.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
O Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em 
cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, 
na qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto 
Orçamentário – Financeiro, datado de 06/1/2011, DECLARO, existir recursos para 
realizar o gasto, cuja despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida na 
Lei – de meios em execução e para os exercícios subseqüentes, estando adequada a 
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano 
Plurianual.
 São José do Ouro RS, 06 de janeiro de 2011
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Prefeito Municipal