materia nº 37/2006

PROJETO DE LEI Nº 037/2006 
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006. 
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO 
MONTANTE DE R$ 406.500,00 (QUATROCENTOS E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS).
PEDRO FERNANDO GRASSI, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar verbas no Orçamento do 
Município, do presente exercício, na ordem de R$ 406.500,00 (QUATROCENTOS E SEIS MIL E 
QUINHENTOS REAIS), para atender despesas das seguintes classificações:
ORGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ATIV/PROJ: 2001 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS
RUBRICA: 3.1.90.10.00 VENC. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL 02 7.000,00
ORGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
ATIV/PROJ: 2.005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
RUBRICA: 3.1.90.11.00 VENC. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL 13 4.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 14 500,00
ORGÃO: 03 – SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
ATIV/PROJ: 1.011 MANUT. INATIVOS E PENSIONISTAS
RUBRICA 3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS E REFORMAS 21 8.400,00
ORGÃO: 05 – EDUCAÇÃO – M.D.E.
ATIV/PROJ: 2.023 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR 
RUBRICA 3.1.90.11.00 VENC. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL 64 12.600,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 68 2.400,00
ORGÃO: 05 – EDUCAÇÃO – M.D.E.
ATIV/PROJ: 2.024 MANUTENÇÃO DA CRECHE
RUBRICA 3.1.90.11.00 VENC. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL 65 12.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 69 2.300,00
ORGÃO: 05 – EDUCAÇÃO – M.D.E.
ATIV/PROJ: 2.021 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
RUBRICA 3.1.90.16.00 OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PES. CIVIL 70 600,00
ORGÃO: 05 – F.U.N.D.E.F.
ATIV/PROJ: 2.028 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL/FUNDEF
RUBRICA 3.1.90.11.00 VENC. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL 94 24.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 95 6.000,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATIV/PROJ: 2.045 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 
RUBRICA: 3.1.90.11.00 VENC. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL 122 700,00
ORGÃO: 07 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
ATIV/PROJ: 2.054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS
RUBRICA: 3.1.90.11.00 VENC. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL 153 39.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 154 8.000,00
ORGÃO: 07 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
ATIV/PROJ: 1.015 AQUIS. DE VEÍCULOS MAQUIN. E EQUIP. SETOR RODO.
RUBRICA: 4.4.90.52.00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 179 206.000,00
ORGÃO: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIV/PROJ: 2.057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
RUBRICA: 3.1.90.11.00 VENC. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL 181 27.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 182 4.800,00
ORGÃO: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIV/PROJ: 2.059 MANUT. CONTR. DE EMPRESAS PREST. DE SERV. 
RUBRICA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PES. JURÍDICA 206 35.000,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIV/PROJ: 2.070 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RUBRICA: 3.1.90.11.00 VENC. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL 225 5.500,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 226 700,00
Art. 2º. Servirá de recursos financeiros para atender as despesas decorrentes desta Lei, a 
redução das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ATIV/PROJ: 2001 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS
RUBRICA: 3.3.90.14.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL 06 4.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA FÍSICA 09 3.000,00
ORGÃO: 03 – SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
ATIV/PROJ: 2.007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
RUBRICA 3.1.90.11.00 VENC. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL 24 29.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25 2.500,00
ORGÃO: 03 – SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
ATIV/PROJ: 2.007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
RUBRICA 3.3.90.36.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA FÍSICA 31 13.200,00
ORGÃO: 04 – SECRETARIA DA FAZENDA
ATIV/PROJ: 2.013 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA DA FAZENDA
RUBRICA
3.1.90.11.00 VENC. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL 42 11.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 43 3.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA FÍS. 50 8.500,00
ORGÃO: 04 – SECRETARIA DA FAZENDA
ATIV/PROJ: 2.016 MANUT. CAMPANHA DE AUMENT. DA ARRECADAÇÃO
RUBRICA 3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULT. ART. CIENT. DESPO. 48 5.500,00
ORGÃO: 05 – EDUCAÇÃO – M.D.E.
ATIV/PROJ: 1.004 AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
RUBRICA 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 87 2.000,00
ORGÃO: 05 – EDUCAÇÃO – M.D.E.
ATIV/PROJ: 2.019 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS
RUBRICA 3.3.90.32.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA 78 1.300,00
ORGÃO: 05 – EDUCAÇÃO – M.D.E.
ATIV/PROJ: 2.021 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
RUBRICA 3.1.90.11.00 VENC. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL 63 6.800,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 67 2.000,00
ORGÃO: 05 – EDUCAÇÃO – M.D.E.
ATIV/PROJ: 2.022 TERCEIRIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
RUBRICA 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PES. JURÍDICA 83 2.000,00
ORGÃO: 05 – EDUCAÇÃO – M.D.E.
ATIV/PROJ: 2.024 MANUTENÇÃO DA CRECHE
RUBRICA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 76 13.000,00
ORGÃO: 05 – F.U.N.D.E.F.
ATIV/PROJ: 1.028 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TRANSPORTE ESCOLAR
RUBRICA 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAN. 102 60.000,00
ORGÃO: 05 – F.U.N.D.E.F.
ATIV/PROJ: 2.027 TERCEIRIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
RUBRICA 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 101 39.000,00
ORGÃO: 05 – F.U.N.D.E.F.
ATIV/PROJ: 2.029 TREINAMENTO E APERFEIÇAOMENTO DE PROF.
RUBRICA 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PES. JURÍDICA 84 900,00
ORGÃO: 05 – EDUCAÇÃO – M.D.E.
ATIV/PROJ: 2.094 QUALIOFICAÇÃO DE PROFESSORES MUNICIPAIS
RUBRICA 3.3.90.48.00 OUTROS AUXILIOS FINANC. A PES. FIS. 85 900,00
ORGÃO: 05 – EDUCAÇÃO – M.D.E.
ATIV/PROJ: 2.123 IMPLANTAÇÃO DE HORTAS ESCOLARES
RUBRICA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 77 1.000,00
ORGÃO: 05 – OUTROS GASTOS COM A EDUCAÇÃO
ATIV/PROJ: 1.038 TRANSPORTE ENSINO TÉCNICO AGROPECUÁRIO
RUBRICA: 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES 8879 1.200,00
ORGÃO: 05 – OUTROS GASTOS COM A EDUCAÇÃO
ATIV/PROJ: 2.034 MANUT. DO TRANSP. ESCOLAR (ENSINO SUPERIOR)
RUBRICA: 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES 103 46.000,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATIV/PROJ: 2.045 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
RUBRICA: 3.3.90.93.00 I8NDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 140 700,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATIV/PROJ: 2.117 MANUTENÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES
RUBRICA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 129 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PES. JURÍDICA 139 5.000,00
ORGÃO: 06 – FUNDO MUNIC. DESENV. AGROP. E AMBIENTAL
ATIV/PROJ: 2.119 FOMENTO HORTIGRANJEIROS CULTURAS ALTERN.
RUBRICA: 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita 147 2.000,00
ORGÃO: 06 – TURISMO
ATIV/PROJ: 2125 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO
RUBRICA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 151 3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERCEIROS – PES. JUR. 152 5.000,00
ORGÃO: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIV/PROJ: 1.005 AQUIS. EQUIP. MÓVEIS E UTENSÍLIOS P.S.F.
RUBRICA: 4.4.90.52.00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 216 20.000,00
ORGÃO: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIV/PROJ: 2.063 AQUIS. DE MEDICAMENTOS E AUXÍLIOS DIVERSOS
RUBRICA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA JUR. 208 10.000,00
ORGÃO: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIV/PROJ: 2.038 MANUTENÇÃO DESPESAS OPERACIONAIS SEDE MUN
RUBRICA: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERM. 180 100.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 08 DE DEZEMBRO DE 2006
 
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal 
Just. 037/2006. Justificativa ao Projeto de Lei n.º 037/2006.
São José do Ouro, RS, 08 de dezembro de 2006.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos à essa Casa Legislativa para a apreciação e 
votação dos Nobres Edis, o projeto de Lei nº 037/2006, o qual autoriza o Poder 
Executivo Municipal, suplementar verbas no orçamento do exercício corrente.
A suplementação de verbas de que trata o presente Projeto de 
Lei, no montante de R$ 406.500,00 (quatrocentos e seis mil e quinhentos reis), objetiva 
a manutenção das diversas atividades da Administração Municipal, especialmente 
quanto aos encargos decorrentes do décimo terceiro e salário do mês de dezembro de 
2006, aos Servidores Municipais.
Desta forma, faz-se necessária a presente suplementação, para 
que a Administração Municipal possa proceder registros próprios das despesas 
relativas ao pagamento de pessoal, incluindo a remuneração do mês e décimo 
terceiro, e demais encargos normais de funcionamento da Máquina Administrativa
Assim sendo, solicitamos que o presente Projeto de Lei tenha 
seus trâmites legais por essa Casa, observado o Regime de Urgência, na forma da 
Legislação vigente.
Atenciosamente.
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
LIDIO SIMÃO COLOMBELLI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
SÃO JOSÉ DO OURO - RS